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Asunto:NoticiasdelCeHu 772/07 - INTEGRAÇÃO E/OU ISOLAMENTO NO TRABALHO: o sis tema de produção agroindustrial no município de Sant a Cruz do Sul
Fecha:Domingo, 16 de Diciembre, 2007  17:20:31 (-0300)
Autor:noticiasdelcehu <noticiasdelcehu @..................ar>

Hojas

NCeHu 772/07
 
INTEGRAÇÃO E/OU ISOLAMENTO NO TRABALHO:
o sistema de produção agroindustrial no município de Santa Cruz do Sul

 

Ari Rocha da Silva*

Mario Riedl**

Resumo

Este artigo trata dos aspectos da integração produtiva do fumo no município de Santa Cruz do Sul, importante pólo econômico agroindustrial do estado do Rio Grande do Sul. Salientamos como se estabelece e se configura a matriz econômica do fumo refletindo a respeito de suas formas e de como se compõe a relação de mercado entre os grandes complexos industriais e o estrato de pequenos agricultores que produzem o fumo para aqueles empreendimentos. Em relação a isso, destacamos os componentes do isolamento e do abandono vivido pelos agricultores da região, seja em relação a seus pares, seja em relação às políticas públicas existentes e implementadas pelo Estado. Além disso, analisamos, de forma geral, possíveis estratégias que poderiam estabelecer outros vínculos de relações entre os agricultores e proporcionar alternativas de produção e trabalho para a região da qual faz parte este município.

Introdução

A partir da década de 1970 grandes empreendimentos industriais reforçam sua inserção no meio rural de Santa Cruz do Sul e demais localidades próximas a este município com a perspectiva de explorar os recursos disponíveis desse território. Com a intensificação das relações de mercado no meio rural de Santa Cruz do Sul, mediante o forte implemento do aporte econômico e de negociação por parte de grandes empresas internacionais do ramo fumageiro e, diante disso, de sua relativa reformulação dos padrões de consumo, convivência e das mudanças nas práticas que o trabalho adquire em face das exigências que o setor industrial impõe ao agricultor familiar local, observamos a fluidez de dinâmicas e posturas sociais atravessando o corpo contextual das interações entre os sujeitos. Em certos momentos, as novas dinâmicas comerciais impostas aos agricultores negam veementemente padrões antigos nas formas de produção do fumo; em outros momentos e circunstâncias, buscam, não sem confronto e percalços, adaptá-los às normatividades de trabalho lançadas pelos grandes empreendimentos que dominam o setor de produção de fumo e que demandam um produto com certa qualidade e especificações técnicas.

Fica evidente, por conseguinte, um quadro de consonância e dissonância, até mesmo ao se tratar de indivíduos isoladamente e em suas interações neste campo de relações sociais, as quais, ao se contradizerem de diferentes formas, consciente ou inconscientemente, mediante suas condições sociais, encaminham em suas práticas possibilidades de mudança e de dinamização de sua própria condição e singularidade.

Nada é tão variável quanto a situação de cada indivíduo concreto ao se deslocar, já que, dependendo de seu sexo, de sua idade, da condição familiar e posição no grupo assim constituído, de seus investimentos escolares e culturais passados, duas viagens entre os mesmos pólos podem ter significados totalmente diversos para a existência de um mesmo indivíduo. (GARCIA, 2003, p.177)

É preciso deixar claro que um processo de intensificação produtiva e industrial, por sua própria natureza, substantivada na contradição de posturas e defesa de interesses, não é um movimento homogêneo e simétrico, muito menos referência que possa ser transplantada simplesmente para outros contextos. Por outro lado, certos fenômenos podem se robustecer e atingir a órbita mais abrangente do espectro social e, também, ser comparados a outros eventos em sua aproximação, oriundos que devam ser e se corresponder a uma mesma estrutura social, política e econômica que os caracteriza e os integra em sua totalidade.

Subjacentes às dinâmicas de intervenção e correspondência entre os sujeitos envolvidos em processos sociais, podemos constatar a produção de vários fenômenos sociais muito próprios da correlação de forças e do embate ou assimilação com que os sujeitos se deparam vivendo em sociedade. Fulcro apreendido, portanto, do próprio processo social em que se dispõem os sujeitos no campo social e onde se estabelecem as contradições, noções e objetivos que buscam alcançar.

No contexto do meio rural de Santa Cruz do Sul, salientamos dois processos que se bifurcam e se reencontram constantemente, entoando a própria complexidade das evoluções e dinamicidades do campo social e de suas relações contraditórias. Estes dois processos são os fenômenos da integração e do isolamento dos sujeitos que habitam tal ambiente rural. São fenômenos também registrados, direta ou indiretamente, pelas falas dos agricultores em suas referências às suas condições de trabalho e vida perante a matriz produtivista segundo a qual é manobrada a sociedade contemporânea. Estar integrado ou isolado de uma matriz econômica produtiva diz respeito às condições concretas em que cada sujeito se encontra, mas também faz parte da percepção dos sujeitos em seus espaços de ação na comunidade, onde também está implícito o cabedal histórico-ideológico pelo qual a própria sociedade se reproduz e se orienta.

Abordamos aqui a dubiedade de ambos os termos, integrado e isolado, relacionando-os, pois podemos dizer que em determinado contexto se pode estar isolado ao mesmo tempo em que se está integrado a um sistema restritivo das faculdades de autonomia e emancipação de uma parcela da sociedade. Também podemos dizer que a integração pode se dar em diferentes moldes, segundo diferentes perspectivas e condições, conjugados, inclusive, a outros fatores e sujeitos que possam estar em correspondência a determinado contexto. Aqui devemos pensar nas relações de poder e no modo como este pode estar distribuído em determinada sociedade e como se estabelecem os mecanismos de dominação (FOUCAULT, 1989). Dessa forma, as condições de integração ou isolamento são pautas e configurações dos processos sociais que, impressos com base nas condições sociais concretas e das relações de poder, estabelecem e dispõem o que é estar integrado ou isolado mediante determinadas circunstâncias e particularidades.

Para analisar os aspectos da integração e do isolamento no meio rural de um determinado município, levamos em consideração as relações do segmento dos agricultores com o setor industrial e certas políticas públicas e sociais implementadas pelo Estado, deixando sempre em evidência quando possível as próprias falas e referências dos agricultores a este respeito.

Quadro relacional e as políticas públicas

O processo produtivo induzido e comandado pelas grandes corporações processadoras de fumo in natura em Santa Cruz do Sul e cidades vizinhas integra pequenos produtores rurais em sua cadeia de produção. Essa integração se caracteriza, grosso modo, pela compra da produção agrícola de fumo do agricultor, transação realizada por meio de um contrato de compra e venda, mediante o qual o produtor rural se dispõe a vender sua safra de fumo numa quantidade estipulada e a empresa contratante a comprá-la em número e em espécie assinalada no contrato. Tal relação de integração do produtor à escala econômica dos empreendimentos industriais, todavia, revela a disparidade da relação, em razão de seu conteúdo e das prerrogativas que favorecem amplamente o setor industrial, o que define as características do agricultor familiar integrado ao sistema industrial.

Com o estabelecimento contratual a empresa compromete-se a comprar a produção do agricultor estimada antes da safra. Até aqui tal comprometimento não se torna nenhum empecilho e dificuldade para a empresa, pois a compra do fumo faz parte do seu próprio negócio, sendo uma necessidade a aquisição da matéria-prima. Dessa forma, inclusive, a empresa não precisa investir na compra de terras, no pagamento de salários e direitos trabalhistas a funcionários para que realizem as tarefas de produção de fumo; nem corre o risco de quebra de safra por motivos de intempéries climáticas, por exemplo, bem como livra-se de qualquer outro risco que possa existir na confecção e organização de uma linha de produção agrícola realizada de forma direta. Assim, uma prerrogativa que a empresa assume, de comprar o fumo do produtor, nada mais é que uma vantagem por adquirir um produto com baixo ônus e pouco ou nenhum risco de prejuízo, remunerando, desse modo o trabalho realizado e efetivo do produtor agrícola familiar. Ressalta-se que, inclusive, a espécie de planta, formas e procedimentos de trabalho e insumos a serem administrados na lavoura são definidos pela própria empresa contratante. Esta também determina a classificação e o preço do produto a partir de sua inspeção ao ser descarregado em suas esteiras, onde nenhuma representação do agricultor ou órgão público se faz presente para auxiliá-lo.

Outro expediente utilizado pelas empresas é o de fornecerem os insumos aos agricultores, o que, segundo a maioria deles, onera a produção, pois os mesmos componentes são encontrados em lojas de produtos e materiais agropecuários da região por preços mais baixos, caracterizando um lucro suplementar ainda maior para as empresas que absorvem o fumo produzido pelo agricultor.

Portanto, o negócio do fumo torna-se lucrativo às empresas em todas as pontas do processo produtivo. Inclusive o seguro que é pago pelo produtor, quando da necessidade de sacá-lo por algum sinistro na sua produção, é revertido para pagar as dívidas que este contraiu quando da aquisição dos insumos junto à empresa. Isso, em última instância, revela que o agricultor acaba pagando seguro para a própria empresa, pois, caso esta não obtenha o fumo que foi estabelecido e contratado antes da safra, visto ter sido danificado por motivo de intempérie, consegue ser ressarcida financeiramente pelo seguro pago pelo agricultor, que, assim, quita sua dívida.

A forma como alguns agricultores retratam suas condições de integração ao sistema produtivo industrial denota que, em verdade, estão presos a um modelo de produção do qual não conseguem se desvencilhar por motivos bastante claros, como a falta de alternativas produtivas e as dívidas que contraíram no passado e que devem ser saldadas junto às empresas - esta é uma condição importante e que mantém o agricultor “preso” ao sistema.[1]  Segundo um entrevistado, o sistema integrado enlaça os produtores de tal forma que os desorienta, deixando-os “meio perdidos na poeira”. Portanto, percebemos que os agricultores se encontram distanciados de mecanismos que possam regular melhor as relações comerciais em que estão envolvidos para que possa ser rompida a dependência imposta por uma relação desigual, com mecanismos muito concretos de controle e de exploração por parte do setor industrial fumageiro.

Eu vejo assim, dentro da área do fumo tem o sistema integrado, só que este sistema tá muito comprometido por parte deles. O tipo de tratamento que as pessoas... nos meios sociais tem pessoas de todos as classes e jeito de negociar... Então eles estão meio perdidos na poeira. Então a gente tá procurando discutir. Eu faço parte da Comissão de Desenvolvimento do Distrito. Eu tava pensando, a gente tem que se juntar com as lideranças e pensar e ver, fazer um estudo pra ver um tipo de tratamento, porque este ano eles se perderam bastante. Tem gente que fica devendo e não cumpre com o dever com as empresas e eles tomam umas atitudes bem mais rigorosa. [2] (Produtor de fumo, 52 anos, do distrito de Alto Paredão em Santa Cruz do Sul)

Com base em depoimentos como este, observamos certa consciência voltada a resistir a um conjunto de fatores que oprimem o agricultor, relacionados às posições desiguais e a circunstâncias muito mais impositivas do que voluntárias que envolvem a maioria dos produtores. O agricultor, dentro do sistema integrado, paradoxalmente, em razão de investimentos realizados por ele mesmo e por dívidas assumidas, está enquadrado dentro de uma espiral viciosa de dependência.

O caráter da exploração do trabalho do agricultor perante um sistema de integração configura-se porque os comandos são assimétricos e verticalizados, ou seja, há um comando central que coordena a estrutura de uma linha de produção, interligando outros segmentos a jusante e a montante. Na relação específica entre empresa e agricultor familiar, a integração está inteiramente ligada ao aspecto da exploração do trabalho, distante de qualquer noção de paridade e de substância calcada na reciprocidade e na idéia de bem comum. A relação é simplesmente empresarial e configurada pelos ditames do jogo de mercado, pois as diretrizes de quem tem maior poder sobrepujam e determinam vigorosamente a relação constituída, embora muitos agricultores não a percebam. O fato de trabalharem em sua propriedade, com seus equipamentos, “trabalhando para si” no lugar em que nasceram, torna nebulosa a relação de dominação protagonizada pelos empreendimentos industriais.

O vigor dos empreendimentos industriais fumageiros completa-se também porque a integração proposta por estes reforça-se pelo isolamento criado entre os próprios produtores rurais, os quais têm pouco aporte reivindicativo conjunto, inclusive para estabelecer uma agenda de ações estratégicas e para buscar outras formas e modelos produtivos. O modelo hegemonizado pelas indústrias fumageiras é o da integração e da negociação individualizada com cada produtor, quebrando um processo anterior na região que se caracteriza por uma forte comunhão cooperativista, pela qual o fumo era negociado, em parte, de forma conjunta por estruturas moldadas na filosofia do cooperativismo (GOES; SCHMIDT, 2002).[3] A lógica do isolamento no trabalho de um produtor com o outro está estampada também na gama de tarefas e na forma meticulosa exigida para operacionalizar a produção do fumo, visto que a questão da qualidade do produto é aspecto fundamental para ele conseguir melhor preço na ótica rígida dos avaliadores do produto que está sendo entregue à empresa.

Essa integração individualizada de cada produtor em se dispor a negociar isoladamente com as empresas fumageiras retrata um nexo crescente de atomização das unidades rurais familiares, esboçando a virulência de um processo de subserviência aos grandes empreendimentos industriais fumageiros, o que corrói antigos laços entre agricultores no âmbito do trabalho (VOGT, 2006).[4] Isso é corroborado pela ausência do Estado para definir e legislar possibilidades que protejam o agricultor de relações de poderes tão desiguais na produção e comercialização do fumo local. Um exemplo gritante da falta de proteção ao agricultor perante o poder das empresas, já ilustrado anteriormente, é a obrigação de ter de comprar os insumos para a sua produção - basicamente defensivos agrícolas, adubos e outros materiais de trabalho - da própria empresa com a qual irá comercializar seu fumo posteriormente. Essa obrigatoriedade fica implícita na própria relação e é uma prática que não foge à regra, tanto que muitos agricultores se queixam desta condição, referindo que teriam maiores ganhos se a empresa não quisesse lucrar com isso e os deixasse livres para comprar os insumos em estabelecimentos agropecuários locais. Contudo, isso não é possível visto que há a sanção da empresa, que é não comprar a produção final do agricultor; se assim ocorre, ele, certamente, terá prejuízo porque seu fumo ficará estocado no galpão, sem saída para o mercado.

Por certo tinha que botar na mesa. Dizer não, mas do jeito que tá as coisas... A firma chega a esse ponto, o cara se obriga a fazer aquele pedido com eles pra garantir a venda do fumo. Se o colono tivesse condições... que isso 80% que não tem condições, mas 20 até que tem. Agora, se tivesse condições de comprar o adubo, tu vê o adubo que tá, estão fazendo 51 pila e na agropecuária tu compra por 36 pila. Se sabe, se comprar mais, que nem nós que estamos comprando mais adubo, tamo pagando 34. Assim tu faz aquela estimativa aí. Agora tu vai comprar o adubo direto, tu tendo condições, mas aí tu não tem pra quem vender o fumo. Tu planta uma coisa que não é certo que tu vai vender. Eles deixam o colono a tal ponto que se obrigam a fazer o pedido pra firma. (Produtor de fumo, 42 anos, do distrito de Monte Alverne em Santa Cruz do Sul)

O que mais interessa na firma é vender o insumo, porque tá dando dinheiro, né. Na agropecuária tá 35 pila, na firma tá 55. Tem firma que tá cobrando 70 pila o saco de adubo, o dobro ou mais que o dobro. ...Imagina todo mundo comprar este produto fora, na agropecuária, ninguém mais comprar da firma... todos, todos os colono. A firma não vai comprar mais fumo, porque eles querem vender o produto deles também. Eu acho que eles recebem uma margem de porcentagem em cima do que eles vendem. (Produtor de fumo e agroecológicos, 29 anos, do distrito de São Martinho em Santa Cruz do Sul)

Posições como estas fazem parte da arena das relações e também reforçam a idéia do agricultor de se sentir preso a um modelo produtivo, pois o capital monopolista exacerba suas fronteiras de poder, reduzindo muito qualquer iniciativa contrária de outros sujeitos, pelo abandono ou complacência por parte das esferas do Estado. Diferentes são outras experiências de países que protegem de forma variada a agricultura familiar diante das investidas e condicionantes impostas por agentes e corporações que integram o sistema de mercado (ABRAMOVAY, 1992).

Existe, na verdade, uma grande contradição envolvendo a integração, a qual visa ao isolamento do agricultor, prendendo-o dentro de um jogo de interesses por meio de mecanismos muito explícitos; destes, os principais são as normas e diretrizes de trabalho que devem ser seguidas e as dívidas que devem ser contraídas para que o agricultor consiga modernizar e atender às especificações da produção. Tais condições impostas pelos empreendimentos fumageiros configuram a exploração do trabalho do agricultor mal-remunerado, que também fica submetido ao abandono do Estado, o qual não protege nem legisla em contraposição a um poder monopolista de mercado.

A noção da necessidade do aumento da produtividade em escalas cada vez mais amplas é um estratagema paradigmático que orienta as diretrizes da iniciativa privada e do Estado conjuntamente, em desconformidade, na maior parte das vezes, com os custos sociais oriundos da priorização da maximização dos dividendos envolvidos no crescimento e na competitividade produtiva entrelaçada no mercado. Dessa forma, o empobrecimento do agricultor, sua perda de autonomia e a reversão de seu estilo de vida são tratados pelos setores empresariais como meras contingências da modernização e da necessidade de eficácia produtiva. A escolha malfeita pelos agricultores, levando-os a ruína por falta de adaptação e de correspondência às modernas e “necessárias” iniciativas empreendedoras, é um “divisor de águas” entre vencedores e perdedores, ou seja, segundo a idéia que culpa os indivíduos pelos seus fracassos, dentro de uma ótica liberal e da livre-iniciativa, o produtor deve traçar seu futuro aproveitando as oportunidades disponíveis no mercado e adaptando-se a elas para, assim, conseguir o sucesso por conseqüência dos seus impulsos e investimentos realizados.

As próprias políticas de Estado estão, atualmente, muito ligadas ao paradigma da produtividade e seletividade, respaldadas pelo caráter de uma coordenação visando atender, de forma especializada (setorial), às demandas da sociedade, sem, contudo, resolver questões de fundo, como um alargamento de propostas e iniciativas buscando dinamizar e diversificar a produção agrícola no país, gerar outras formas de se atingir rendimentos por meio de uma possível descentralização de atividades produtivas, bem como de serviços que possam atender a essas novas iniciativas no meio rural brasileiro, induzindo a maior diversificação produtiva, oportunidades de trabalho e eqüidade distributiva.

A articulação entre políticas setoriais e territoriais no Brasil, até hoje, consistiu fundamentalmente em distribuir incentivos e conceder isenção como formas de estímulo a localização produtiva em regiões deprimidas com base numa decisão do Estado e na execução e controle de suas agências regionais. (BEDUSCHI FILHO; ABRAMOVAY, 2004, p.2)

O caráter hierárquico do planejamento brasileiro, até o fim do regime militar, não foi substituído por um ambiente institucional que refletisse o movimento real de desconcentração das atividades econômicas e de fortalecimento de organizações variadas no interior do País. (p.12)

O próprio Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf, criado em 1995 pelo governo federal[5], segundo estudo realizado no Rio Grande do Sul, está ancorado em ambigüidades, tanto em termos de público-alvo a ser beneficiado quanto de seus objetivos (ANJOS et al., 2004). Relata o estudo que um dos fenômenos observados é que “a condição de alfabetização indica a presença de um importante filtro no acesso ao Pronaf ou a quaisquer outros programas e mecanismos de ascensão social” (p.6), pois quem o acessa são exatamente aqueles que possuem melhores condições econômicas, possibilidades mais favoráveis de informação e nível escolar mais alto. Reduz-se, assim, a importância deste mecanismo para, exatamente, permitir a ascensão de segmentos mais frágeis na escala social no campo, o que nos leva a questionar quanto a se, realmente, este programa pode diminuir as desigualdades, ou, em sentido inverso, reforçá-las. [6]

Verificamos, dessa forma, que o acesso a políticas públicas e sociais está muito atrelado à informação e às condições que os indivíduos têm para acessá-las. De forma muito concreta, os sujeitos que vivem em condições mais precárias e com baixa escolaridade estão mais desprotegidos de políticas públicas, com o que observamos as falhas dos programas em priorizar os mais necessitados de promoção social e serviços públicos. No meio rural, o deslocamento até os serviços públicos ainda é muito difícil para alguns indivíduos, de modo que muitas vezes não chegam até eles informações e estímulos para que possam usufruir dos serviços e possibilidades públicas oferecidas. Logo, permanecem esses agricultores abandonados de qualquer política pública e social que possa lhes assegurar melhores condições de vida.

Podemos observar que o sistema de financiamento ao pequeno produtor familiar não está atrelado a um projeto de fundo, de inclusão social segundo políticas que revigorem a agricultura em outros patamares de desenvolvimento. No setor fumageiro é muito eloqüente esta questão; inclusive, há poucos anos eram as próprias empresas que acessavam o Pronaf mediante procuração do próprio agricultor familiar; por isso muitos agricultores assinavam o documento de acesso ao financiamento sem imaginar que tal recurso provinha do governo federal. [7] Em muitos casos, tal sistema de crédito é um facilitador para que o agricultor se integre aos grandes empreendimentos fumageiros, investindo em equipamentos e materiais que possam servir, fundamentalmente, à demanda do negócio e, de forma tangencial, a aspectos que permitam ao indivíduo e sua família uma melhor qualidade de vida e autonomia como produtores agrícolas que são, ou a desenvolver outras atividades não agrícolas em seus próprios ambientes rurais.

Planejamento e integração no trabalho

A condição de trabalho do agricultor familiar em Santa Cruz do Sul é de dependência e de estagnação perante os poderosos atores supracitados. Com raras exceções, por algumas oportunidades concretas encontradas, alguns sujeitos se desvencilham da proposta de trabalho fumageira e buscam produzir gêneros alimentícios, seja de forma convencional, seja agroecológica, atendendo, até certo ponto, à demanda da população santa-cruzense, não apenas da cidade, mas também do próprio meio rural.

(...) a produção orgânica se dá por uma camada social intermediária, ou seja, em transição e não por agricultores excluídos e marginalizados. Sobretudo, são agricultores que não alcançam os padrões do que é considerado “moderno” pela modernização agrícola, mas tiram vantagem da condição sócio-econômica existente para transitar para um método de produção diferenciado. (KARNOPP, 2005, p. 245)

A dependência e a estagnação sofridas pelo agricultor estão estampadas no seu discurso e no seu modo de vida. Todos os segmentos dos agricultores, de uma forma ou de outra, enfrentam dificuldades para suprir suas necessidades e revigorar seu sistema produtivo. Alguns agricultores excluídos do sistema fumageiro, os não “adaptados” ao sistema moderno, ainda sofrem pela total falta de perspectivas ao não encontrarem outros meios para produzir. Este agricultor, via de regra, é um trabalhador com pouca informação, que mora em lugares mais afastados, tem baixa ou nenhuma escolaridade, realiza alguns biscates em outras propriedades, depende da sua aposentadoria, ou, até mesmo, da aposentadoria de algum parente mais próximo para suprir suas necessidades.

Entre esses agricultores mais pauperizados, descartados pelo círculo empresarial fumageiro, existe uma aproximação maior entre famílias e uma condição de reciprocidade e ajuda mútua regular, embora as condições sejam sempre muito difíceis. Quanto ao agricultor produtor de fumo, igualmente, mas por outros fatores, sua condição é de circunspeção a uma situação de vida muito delicada, visto que deve observar todos os passos de um sistema produtivo em que investe muito alto e o retorno é sempre incerto. Com expressões faciais cansadas, geralmente eles retratam suas vidas como uma continuação de uma saga de luta na qual devem transpor toda sorte de dificuldades.

Essas condições de pauperismo, de falta de alternativas, de dependência e de exploração são vieses de uma matriz econômica, política e social comum que enlaça os trabalhadores do campo e da cidade, ainda mais atualmente, quando os aparatos logísticos e ideológicos de grandes investimentos e interesses convergem para um espaço cada vez mais comprimido (HARVEY, 2001). Neste as relações se tornam idênticas, visto que os fins dos grandes interesses se alastram e são sempre os mesmos ao traçar uma correspondência competitiva enaltecida pelo jogo de mercado.

Por outro lado, o crescimento econômico que se buscou atingir no Brasil a partir da década de 1970, pelo choque de desenvolvimento e modernização conservadora, não trouxe a devida melhoria nas condições da classe trabalhadora, seja da cidade, seja do campo, expulsando, em muitos casos, o agricultor do meio rural e fazendo-o engrossar as fileiras do desemprego nas grandes metrópoles e em cidades pólos regionais, o que tornou o desemprego um fator estrutural de difícil desenlace.

O crescimento econômico, quando existe, não é suficiente. Nem a área produtiva, nem as redes de infra-estruturas, nem os serviços de intermediação funcionarão de maneira adequada se não houver investimento no ser humano, na sua formação, na sua saúde, na sua cultura, no seu lazer, na sua informação. Em outros termos, a dimensão social do desenvolvimento deixa de ser um “complemento”, uma dimensão humanitária de certa forma externa aos processos econômicos centrais, para se tornar um dos componentes essenciais da transformação social que vivemos. (DOWBOR, 2001, p.197-8)

Deduzimos da citação transcrita a necessidade de se romper com políticas meramente setoriais e canalizar esforços a um planejamento visando a um desenvolvimento verdadeiramente integrado que leve em consideração uma maior eqüidade econômica e social. Todavia, esse planejamento, como qualquer outro plano, deve ser encarado como uma peça política e de idéias a serem postas em prática, na qual o jogo relacional não se desfaça e sejam ouvidos os diversos segmentos da sociedade em condições de influenciar nos processos que serão alavancados. Para isso, a inclusão de novos atores e grupos excluídos da arena de decisão deve justapô-los para que componham um quadro relacional decisório das políticas que forem traçadas. A participação do Estado é um componente fundamental para que o ambiente decisório não seja açambarcado pelo poder econômico advindo exclusivamente do mercado e dos segmentos com maior aporte de poder econômico.

Um novo ciclo de desenvolvimento auto-sustentado e politicamente suportado exigirá uma profunda reflexão sobre a natureza das novas relações entre o Estado, a sociedade civil e o setor privado, bem como a disposição dessas sociedades em eleger prioridades que poderão, por vezes, entrar em conflito com o primado absoluto que se tende a atribuir ao mercado. (DUPAS, 1999, p. 87)

O significado do trabalho aludido pelos agricultores como sendo uma forma de sofrimento e, ao mesmo tempo, uma forma de luta é uma insígnia do abandono ao qual está sujeito o agricultor familiar, assim como seus antepassados, que, em circunstâncias diferentes, também se encontravam abandonados à sorte num mundo isolado das políticas públicas e da modernidade. Hoje esta modernidade é seu algoz, investida em obrigações e incertezas. O significado de luta e sofrimento, dessa forma, foi e é na atualidade espectro balizador que explica a condição do agricultor e que, ao mesmo tempo, lhe dá uma margem de sentido para continuar em seu trabalho diário na vida no campo, pois as condições difíceis e a batalha para transpô-las já fazem parte de seu ambiente e de sua própria identidade como homem e trabalhador rural.

O que dá coesão e identidade ao agricultor é o seu trabalho entrelaçado com seus significados de luta e sofrimento, aspectos estes também vinculados à origem rural de vida simples, em contato com a natureza e dedicada à família. Tais significados são apreendidos pelo sistema de trabalho moderno, que exige o sacrifício do agricultor ao mesmo tempo em que lhe promete a prosperidade. Para que se estabeleçam políticas públicas e sociais dentro de um planejamento inclusivo dos sujeitos trabalhadores do meio rural, inserindo o segmento de agricultores familiares, deve-se, por sua importância e forma, partir exatamente do que os identifica para que possam aglutinar forças e possibilidades de ações coordenadas e participativas visando à emancipação dos sujeitos em novos patamares de desenvolvimento econômico e social. Assim, possibilita-se que saiam da estagnação e que abram seu campo de percepção na construção de novos significados para o trabalho, talvez mais vinculados ao seu prazer pessoal em produzir algo, com respeito ao meio ambiente, com compromisso social, entre outros aspectos. Alguns desses significados já fazem parte das práticas e dos movimentos discursivos de certos agricultores, em sua predominância aqueles mais voltados ao trabalho agroecológico, principalmente das lideranças de seus grupos de trabalho.

Para que isso se fortaleça, apenas apoio técnico e conhecimento não são suficientes; é fundamental também a viabilização de espaços de articulação e de negociação dentro de um espírito crítico e profundo da realidade em que se encontram os sujeitos. Ações distributivas, revertendo as tendências que levaram regiões a se tornarem meramente espaços voltados à competição globalizada, devem ser viabilizadas de forma participativa. A viabilidade de integrar, por sua vez, atores múltiplos que possam se completar por meio de suas atividades deve ser um dos balizadores das novas estratégias de ações, não sobrepondo esforços, mas aglutinando forças para alavancar projetos de desenvolvimento ligados aos conceitos de justiça e eqüidade social. Pode-se envolver, por conseguinte, a reciprocidade de ações visando a trocas e a possibilidades de diversificação produtiva e de consumo entre regiões e localidades, dinamizando os trabalhos locais e servindo para congregar diferentes atividades que possam ser criadas (diversidade multisetorial), inclusive no meio rural, onde não exclusivamente devem ser implementadas atividades agrícolas, mas abrir-se um leque de formas e opções de trabalhos. Os horizontes e possibilidades de execução de trabalhos não agrícolas são certamente viáveis e podem ser mais bem ressaltados e incentivados em planos de desenvolvimento locais e regionais que envolvam este ambiente, revelando a “importância estratégica de se adotar um estilo de crescimento que abra novas perspectivas para o Brasil rural, ao invés de esvaziá-lo” (VEIGA, 2001, p.22).

Considerações Finais

A articulação dos trabalhadores da cidade e do campo, envolvendo pequenos proprietários rurais que têm em seu próprio trabalho o mecanismo de aprimoramento laboral e seu meio de vida e de sua família, é condição indispensável para que se possam criar força estratégica reivindicativa e projetos de desenvolvimento democráticos, não apenas localistas, mas que transcendam o âmbito local e promovam um amplo debate nacional e transnacional, inclusive.

O caminho democrático, cada vez mais imperioso, passa a ser a busca do equilíbrio entre a afirmação das liberdades individuais e o direito de identificar-se – seja com uma coletividade social, nacional ou religiosa particular – sem com isso degenerar em comunitarismo agressivo e sectário. Indivíduos e segmentos crescentes da sociedade civil parecem tentar resistir a essa banalização da política. Isso pressupõe investigar a nova relação de forças do metajogo global e descobrir um papel que possa ser eficaz nesse jogo. (DUPAS, 2005, p.187)

O espaço do trabalho nas sociedades ainda é um fator central e de dinamicidade social, definidor de habitus, significados e identidades dos sujeitos. Não é involuntário que as correntes do pensamento liberal hegemônicas tentam fragmentar a importância do trabalho nos ambientes laborais, precarizando-o, terceirizando serviços, ramificando corpus de trabalhadores, com a intenção de decompor quadros organizativos num mundo que se torna fábrica, inclusive no meio rural, e onde vigora intensa majoração capitalista.

Uma nova órbita de organização dos trabalhadores, de uma classe-que-vive-do-trabalho (ANTUNES, 2005), deve, para isso, ser o mais urgentemente composta, sem segmentação de setores num primeiro plano, para que as demandas e processos de conquistas amplas sejam balizadores de avanços a melhores condições de quem vive do seu trabalho. Dessa forma, o trabalho não deixa de ser fator conectivo entre os homens, seja nas semelhanças dos estilos de vida que ele transforma, seja no sofrimento subalternizado ou nas formas de luta e resistência que acontecem no dia-a-dia do trabalhador, em seu abandono discricionário ou nas propostas de reerguimento desta mesma “classe-que-vive-do-trabalho”.

Referências Bibliográficas

ABRAMOVAY, Ricardo. Paradigmas do Capitalismo Agrário em Questão. (Estudos Rurais) São Paulo - Rio de Janeiro – Campinas/SP, Hucitec - ANPOCS - UNICAMP, 1992.

ANJOS, Flávio dos et all. Agricultura Familiar e Políticas Públicas: o impacto do PRONAF no Rio Grande do Sul. Revista de Economia e Sociologia Rural. Rio de Janeiro, vol. 42, nº3, jul/set, 2004.

ANTUNES, Ricardo. O Caracol e sua Concha: ensaios sobre a nova morfologia do trabalho.  São Paulo, Boitempo, 2005.

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* Sociólogo. Mestre em Desenvolvimento Regional e Especialista em Políticas Sociais pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Bacharel e Licenciado em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). E-mail: rsari@ig.com.br

** Dr. em Sociologia, Professor do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). E-mail: mriedl@unisc.br

[1] Muitas dívidas são contraídas para que o próprio trabalho seja realizado, como a construção de galpões ou equipamentos para secar o fumo em estufa, o que torna a dívida um meio para que o trabalho possa ser realizado e um mecanismo de controle social que prende o agricultor a determinada atividade produtiva. Muitos agricultores contraem dívidas a médio e longo prazo inclusive para comprar terras para cultivar, sob a justificativa de que seria para edificação de estufas e/ou galpão.

 

[2]Atitude bem mais rigorosa”, a que se refere o agricultor, é a prática, na maioria das vezes, de arresto por ordem judicial, por meio do qual, pela polícia e oficial de justiça, é apreendido o fumo do agricultor endividado para saldar compromissos antigos com determinada empresa.

[3] Em seu trabalho Góes e Schmidt registram a tradição histórica do cooperativismo na região do Vale do Rio Pardo, do qual faz parte Santa Cruz do Sul, e seu declínio na segunda metade do século passado. Ao entrevistarem uma dezena de dirigentes e ex-dirigentes de cooperativas e pessoas da comunidade na região, realçam, com base em depoimentos, entre outros motivos para o declínio das cooperativas, a pressão sofrida por estas instituições por parte das indústrias fumageiras, que “tinham o interesse na quebra do depósito da União das Cooperativas”. Este estabelecimento concentrava o fumo dos agricultores para ser vendido às empresas conjuntamente, o que facilitava, teoricamente, a comercialização em termos de preço, pois, sendo as empresas dependentes do fumo dos agricultores e este sendo comercializado em seu conjunto, havia maior poder de barganha aos produtores, visto o poder acumulado que detinham para definir o preço pelo qual seria negociada a produção junto a seus compradores.

[4] Vogt fala num arrefecimento do capital social na região, processo este induzido, além de outros aspectos e condicionamentos, pela introdução dos grandes capitais empresariais que dominam a produção e o mercado do fumo local, desestruturando iniciativas próprias dos sujeitos que se organizavam de forma cooperativada.

[5] O Pronaf teve origem no Programa de Valorização da Pequena Produção Rural - Provap, este criado em 1994, no governo de Itamar Franco, primeiro governo eleito após a ditadura militar. O Pronaf, já no governo de Fernando Henrique Cardoso visava suprir ainda mais a carência de financiamento para a agricultura familiar brasileira, já que os incentivos anteriores ao próprio Provap sempre estiveram atrelados aos grandes empreendimentos empresariais rurais, principalmente a partir da década de 1960, com o projeto dos governos militares, que tinham por prioridade a modernização da agricultura brasileira, investindo e facilitando empreendimentos mais bem capitalizados.

[6] A taxa de analfabetização em Santa Cruz do Sul é de 4,4 %, segundo os dados do IBGE, mais baixa em relação às médias percentuais do Brasil e do estado do Rio Grande do Sul, que são, respectivamente, 13,6 e 7,8 (IBGE / 2000). Embora saibamos que no meio rural a dificuldade de acesso à escola seja maior que na cidade, principalmente no passado, e que, mesmo não sendo analfabetos, muitos indivíduos possuem dificuldades de leitura e sistematização das informações escritas, em razão da falta do hábito e do exercício de leitura regular, podem ser considerados, em síntese, analfabetos funcionais, ou seja, que só sabem assinar o nome ou interpretar frases curtas. Em Santa Cruz do Sul 13,49% das pessoas com 15 anos ou mais possuem menos de quatro anos de estudo, podendo este segmento estar entre aqueles caracterizados como analfabetos funcionais. (Pnud - Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil).

[7] Entre vários papéis que o agricultor assinava na presença do orientador agrícola, representante da empresa com que o agricultor transacionava seu fumo, estava a procuração para que a empresa ingressasse com o pedido de empréstimo para o agricultor. O Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) pleiteou junto ao governo federal para que esta prática não fosse mais ser realizada. Atualmente, é o agricultor que deve ingressar com o pedido, recebendo, inclusive, os rebates das dívidas oferecidos pelo governo em cada final de safra (percentuais de descontos não cobrados pelo governo).


Ponencia presentada en el IX Encuentro Internacional Humboldt. Juiz de Fora, Minas Gerais - Brasil. 17 al 21 de setiembre de 2007.





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