Inicio > Mis eListas > humboldt > Mensajes

 Índice de Mensajes 
 Mensajes 5589 al 5608 
AsuntoAutor
757/05 - Argentina Centro H
758/05 - Que se va Centro H
759/05 - FICHA DE Centro H
760/05 - LA REMUNI Centro H
761/05 - HISTORIA Centro H
762/05 - Bolivia - Centro H
763/05 - Haití - U Centro H
764/05 - Conferenc Centro H
765/05 - Bolivia - Centro H
Re: NoticiasdelCeH Guillerm
766/05 - Argentina Centro H
767/05 - COLOMBIA Centro H
768/05 - VIII Jorn Centro H
769/05 - Ref. NCeH Centro H
770/05 - A FORMAÇÃ Centro H
2ª Circular 8 ENPE Lisandra
771/05 - HISTORIA Centro H
772/05 - Bolivia - Centro H
773/05 - Bolivia - Centro H
774/05 - Bolivia - Centro H
 << 20 ant. | 20 sig. >>
 
Noticias del Cehu
Página principal    Mensajes | Enviar Mensaje | Ficheros | Datos | Encuestas | Eventos | Mis Preferencias

Mostrando mensaje 5828     < Anterior | Siguiente >
Responder a este mensaje
Asunto:NoticiasdelCeHu 770/05 - A FORMAÇÃO TERRITORIAL E GESTÃO AMBIENTAL N O ESTADO DO AMAPÁ
Fecha:Miercoles, 8 de Junio, 2005  13:59:24 (-0300)
Autor:Centro Humboldt <humboldt @...........ar>

NCeHu 770/05
 
 

A FORMAÇÃO TERRITORIAL E GESTÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO AMAPÁ

Jadson Luís Rebelo Porto1

Daguinete Maria Chaves Brito2

RESUMO:

Um conjunto de ações políticas e econômicas tem contribuído para a formação territorial e gestão ambiental do Estado do Amapá, dentre as quais se destacam: a proteção ao seu patrimônio natural com a criação de unidades de conservação; a demarcação de reservas indígenas; a busca por alternativas embasadas na preocupação com o meio ambiente e com as comunidades da floresta; e a excução do Programa Governamental de Desenvolvimento Sustentável. Este texto abordará o processo de construção do espaço geográfico amapaense, a partir da exploração e apropriação dos recursos naturais e o surgimento de uma política ambiental no Amapá.

Palavras-chave:

Amapá; Áreas de conservação; Gestão ambiental; Política ambiental.

 

INTRODUÇÃO

Até a década de 1940, a economia da área que corresponde ao atual Estado do Amapá caracterizava-se pela indústria extrativa da borracha, da castanha, do pau-rosa, da madeira, das sementes oleaginosas, pela exploração das minas de ouro e pela criação de gado, notadamente nos Municípios do Amapá e Mazagão, cujo mercado consumidor destes produtos se encontrava em Belém ou Caiena. Some-se a isso, a ocorrência do latifúndio pecuarista, principalmente no Município do Amapá, fornecendo alimento à base aérea norte-americana, durante a segunda guerra mundial.

Com a exploração do manganês no Amapá no período de 1957 a 1997, pela empresa Indústria e Comércio de Minérios S.A. (ICOMI), foram implantadas infra-estruturas (estrada de ferro, porto, rodovias e uma usina hidrelétrica), com apoio do Governo Federal, via incentivos fiscais e aquisição de financiamento externo, visando a exportação daquele minério. Isso contribuiu para a criação de mecanismos para explorar as potencialidades minerais da Amazônia, sob a ação do capital internacional, bem como a ampliação das discussões sobre a participação desta região no mercado mundial como fornecedora de matérias-primas no pós-guerra3.

Segundo PORTO (2003), após a década de 1980 houve um conjunto de ações políticas e econômicas nesta Unidade Federativa que contribuíram para a sua reorganização espacial, dentre as quais se destacam: a proteção ao seu patrimônio natural com a demarcação de unidades de conservação, onde ao homem não é permitido explorar (Parque Nacional, Estações Ecológicas e Reservas Biológicas), industrialização de sua exploração mineral (caulim, ouro); a demarcação de reserva indígena Galibi; a implantação de um Distrito Industrial em Santana e um Complexo Industrial no rio Jari e a sua transformação em Estado.

Após a estadualização, as principais características econômicas deste Estado são: a continuidade da dependência às transferências federais; a retirada da ICOMI, pela exaustão do manganês; a demarcação de outras áreas indígenas e de unidades de conservação no Estado (sendo estas, possíveis de serem exploradas pelo homem); a busca por alternativas embasadas na preocupação com o meio ambiente e com as comunidades da floresta, exigindo outra reflexão sobre o processo de desenvolvimento econômico local; a execução do Programa Governamental de Desenvolvimento Sustentável no espaço amapaense; a criação do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque e do Corredor da Biodiversidade.

Este texto abordará o processo de construção do espaço geográfico amapaense, a partir da exploração e apropriação dos recursos naturais e o surgimento de uma política ambiental no Amapá.

 

INSTITUIÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL NO AMAPÁ

A partir de 1973, o Brasil passa a contar com dois sistemas distintos e paralelos de administração de unidades de conservação, um coordenado pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), e outro pela Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA).

A gestão ambiental no Amapá e a instituição de unidades de conservação ocorreram a partir década de 1980, quando começam as primeiras preocupações do poder público com relação à gestão dos recursos naturais neste espaço. Segundo dados coletados na Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Amapá e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), até a década de 1980, a política ambiental do Amapá era praticamente inexistente, a gestão do meio ambiente era desempenhada pelo Governo Federal, já que o Amapá constituía um Território Federal sob administração direta do governo central. Porém, a União considerava o Amapá uma área sem grandes alterações ambientais.

A partir da década 1980, começam a aparecer os primeiros registros de preocupação com a gestão do meio ambiente do Amapá, em especial com a instituição das primeiras unidades de conservação federais no Estado. Esta iniciativa foi um desdobramento do I Plano do Sistema Nacional de Unidades de Conservação do Brasil, implementada pelo IBDF. Com base nela, foram decretadas várias unidades de conservação na Amazônia, principalmente parques nacionais e reservas biológicas. Estas unidades foram criadas nos entornos das áreas onde foram implantados os pólos de desenvolvimento econômico, o Poloamazônia, sendo que a primeira ação do governo local com relação à proteção legal de uma área a título ambiental ocorre com base na legislação federal que institui as Reservas Biológicas (REBIO).

No Amapá foi instituído apenas um polo de desenvolvimento, porém, o território fazia parte da área de influência dos pólos implantados, também, no Estado do Pará. Esta ação objetivava resguardar espaços da ação antrópica causada pela exploração dos recursos naturais. A primeira unidade de conservação criada no Amapá foi o Parque Nacional do Cabo Orange, a segunda, foi a Reserva Biológica do Lago Piratuba (Quadro 1). Destaque-se, também que o Governo do Território do Amapá institui a sua primeira unidade de conservação, a Reserva Biológica da Fazendinha, uma unidade com restrições ao uso dos recursos naturais, porém contendo populações que habitam e desenvolvem atividades econômicas na área desde a década de 1960. A área da unidade, quando de sua criação, era de 193 ha. Esta REBIO se localiza na área de expansão urbana do município de Macapá, atualmente constitui a Área de Proteção Ambiental da Fazendinha.

Em 1981, a Lei do PNMA consolida legalmente novas categorias de unidades de conservação - já criadas pela SEMA - estações ecológicas e áreas de proteção ambiental. Embasada no PNMA, em 1981 a SEMA cria no Amapá a Estação ecológica Maracá-Jipioca; e em 1982, cria a Estação Ecológica do Jari. Em 1984, o Governo Federal, após uma série de conflitos ocorridos entre a Empresa Jari e a administração da unidade, altera a área da Estação Ecologia do Jari, através do Decreto Federal n. 89.440 de 13/3/1984. Neste mesmo ano, devido a conflitos gerados entre fazendeiros e o IBAMA, o governo altera também os limites da REBIO do Lago Piratuba (DRUMMOND; BRITO; DIAS, 2003) (Quadro 1).

 

Quadro 1 - Áreas de conservação, documento de criação e área abrangida no Estado do Amapá

Unidades de Conservação

Documento de criação

Área

(km2)

Parque Nacional do Cabo Orange

Decreto n. 84.913 de 15/07/1980

6.190,00

Estação Ecológica de Maracá-Jipioca

Decreto n. 86.061, de 02/06/1981

720,00

Estação Ecológica do Jari (1)

Decreto n. 87.092 de 12/04/1982 e alterado pelo Decreto n. 89.440 de 13/03/1984

934,70

Reserva Biológica do Lago Piratuba

Decreto n. 84.914, de 16/07/1980, alterado pelo Decreto n. 89.932, de 10/07/1984

3.570,00

Área de Proteção Ambiental da Fazendinha

Lei Estadual n. 0873 de 31/12/2004

13,65

Reserva Biológica da Ilha do Parazinho

Decreto Territorial n. 005, em 1985

11,11

Reserva Extrativista do Rio Cajari

Decreto n. 99.145, de 12/03/1990

4.816,50

Floresta Nacional do Amapá

Decreto n. 97.630, de 10/04/ 1989

4.120,00

Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru

Lei n. 392, de 11/12/1997

8.061,84

Área de Proteção Ambiental do Curiaú

Lei Estadual n.0431 de 15/09/1998

2.167,60

Reserva Particular do Patrimônio Natural Retiro Paraíso

Portaria 86-N-IBAMA, de 06/08/1997

0,47

Reserva Particular do Patrimônio Natural Revecom

Portaria 54-N-IBAMA, de 28/04/1998

0,17

Reserva Particular do Patrimônio Natural Seringal Triunfo

Portaria 89-N-IBAMA, de 10/07/1998

99,96

Reserva Particular do Patrimônio Natural Retiro Boa Esperança

Portaria 120-N-IBAMA, de 24/08/1998

0,43

Reserva Particular do Patrimônio Natural Aldeia Ekinox

Portaria 91-N-IBAMA, de 21/11/2000

0,11

Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque2

Atos do Poder Executivo - Decreto S/N, de 22/08/2002

38.867,00

TOTAL

69.504,64

(1) A área total da Estação Ecológica do Jari é de 2.271,26 km2 e compreende terras paraenses e amapaenses.

(2) A participação dos municípios neste Parque são: Laranjal do Jari (53% de sua área municipal), Pedra Branca do Amaparí (35%), Serra do Navio (72%), Calçoene (29%) e Oiapoque (39%).

Em 1985, o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) com o objetivo de implantar o projeto de manejo de tartaruga da amazônia (Podocnemis expansa), solicita ao governo do Território do Amapá a criação de uma Reserva Biológica, no arquipélago do Bailique, em uma ilha denominada Parazinho. O Governo do Território cria então, a Reserva Biológica do Parazinho. A administração dessa área é de responsabilidade do IBAMA, que passou a desenvolver o Projeto de Manejo de Tartaruga, promovido pelo Centro Nacional de Quelônios da Amazônia (CENAQUA/IBAMA). Isso aconteceu até 2000, quando a REBIO passou a ser administrada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA. Esta Secretaria assumiu, também, o gerenciamento do projeto de quelônios. Apesar da criação das duas unidades de conservação (Fazendinha e Parazinho) pelo TFA, o Governo não instituiu um órgão com o objetivo específico de gerir o meio ambiental, em particular para administrar as áreas naturais protegidas em seu território (DRUMMOND; BRITO; DIAS, 2003).

De acordo com análise do processo de apropriação do território amapaense, Porto (2003) identifica períodos políticos-econômicos e suas respectivas atividades que dinamizaram a construção do espaço amapaense, e que desencadearam etapas importantes de apropriação do território, após a década de 1980, uma delas é a transformação do Território Federal do Amapá em Estado.

No contexto de uma nova estruturação administrativa do Estado, é criada a Coordenadoria Estadual do Meio Ambiente (CEMA) (Decreto Estadual n.11, de 12/5/1989), sendo o seu objetivo principal a orientação da política de meio ambiente do Estado do Amapá. Na estrutura desse órgão aparece, no terceiro escalão, a Seção de Unidades de Conservação e Preservação que, segundo o Decreto n. 304, de 18/12/1991, que regulamenta este órgão, tem como competências: executar levantamentos que proporcionassem a identificação e mapeamento de ecossistemas, com objetivos de preservação e recuperação ambiental; apoiar e executar atividades relacionadas à criação, extinção e modificação dos limites de unidades de conservação e preservação, além de promover a sua instalação e o seu gerenciamento; assistir tecnicamente os municípios no planejamento e implantação de unidades de conservação e preservação sob responsabilidade dos mesmos, bem como as reservas particulares; zelar pela preservação de "habitat", santuários, espécies da flora e fauna e reservas ecológicas importantes, testemunhos de sítios ambientes naturais; executar, em conjunto com a Divisão de Educação Ambiental, programas de visitação e turismo ecologicamente orientados nas unidades de conservação e preservação. É importante notar que as bases da política estadual de criar e implementar unidades de conservação nascem com esse Decreto.

Contudo, o Governo Federal, através de suas representações, continua implementando ações relacionadas a criação e gestão de unidades de conservação no novo estado. Ainda em 1989, foi criada a Floresta Nacional do Amapá (Quadro 1). Esta foi a primeira unidade de conservação criada no Estado pelo Governo Federal que não tinha como objetivo a proteção integral dos recursos naturais, já que as FLONA’s permitem a exploração econômica dos recursos madeireiros.

Em 1990, a CEMA realiza um estudo com objetivo de proteger legalmente a área do Curiaú, de significativa beleza cênica e de grande valor como ecossistema natural, localizado próximo ao núcleo urbano de Macapá. O estudo aponta a conveniência de criação de uma Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE. Porém, com intuito de acessar recursos financeiros do governo federal, através da Lei Sarney de incentivo à cultura, a CEMA alterou a nomenclatura de Área de Relevante Interesse Ecológico do Curiaú, em Área de Relevante Interesse Ecológico e Cultural - ARIEC do Curiaú, já que abrigava comunidades remanescentes de quilombos, com forte identidade cultural. Compreendia um polígono de aproximadamente 5.700 ha (DRUMMOND; BRITO; DIAS, 2003).

Um outro tipo de unidade de conservação instalado no Amapá foi a Reserva Extrativista (RESEX). Esse modelo foi instituído com base na Lei n. 7.804, de 1989, com objetivo de equacionar a exploração econômica dos recursos naturais empreendidas pelas populações tradicionais em áreas protegidas. Nasceram das reivindicações do movimento dos seringueiros da Amazônia. A experiência amapaense deste modelo é a Reserva Extrativista do Rio Cajari (1990) (Quadro 1) cuja atividade econômica principal da área é a coleta da castanha-do-brasil.

 

TRANSFORMAÇÃO DO AMAPÁ EM ESTADO: CONFLITOS ENTRE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO E A QUESTÃO AMBIENTAL

Enquanto Território Federal, o Amapá criou estruturas políticas, econômicas, sociais e administrativas internas que em muito contribuíram para a sua estadualização. Essas estruturas reforçam a interpretação de FERREIRA FILHO (1975, p. 57), ao indicar que essas Unidades Federativas são "Estados em embrião" .

Com a Constituição de 1988, o Amapá passou a: adquirir autonomia e capacidade de se auto-organizar; elaborar sua própria constituição; se auto-governar; escolher seus representantes do executivo e legislativo, estadual e federal; criar sua Assembléia Legislativa; e fazer seus próprios planos de desenvolvimento. Dois programas de governo foram implantados após a estadualização. O primeiro foi o Plano de Ação Governamental (1992-1995), que procurou articular as políticas regionais com o contexto estadual, buscando o desenvolvimento do Amapá segundo a identificação e exploração racional de suas potencialidades, compatibilizando-as com a necessidade de minimização das distorções sociais existentes e a retomada do crescimento econômico, dando-se destaque ao incentivo ao turismo. Este Plano apresentou poucos resultados práticos.

O segundo foi o PDSA (1995-2002), que apresentou as principais transformações políticas, econômicas e administrativas do Estado. Sua importância está na sua continuidade por dois períodos de Governo de João Alberto Capiberibe (PSB), pela sua preocupação com as questões ambientais e sociais, pelo maior envolvimento dos movimentos sociais nas decisões administrativas locais, e pelo seu reconhecimento internacional. Por ter sido um governo de esquerda e oposição à elite política local, a implantação deste Programa foi lenta e, por eles, bastante criticada. LEONELI (2000) retrata as dificuldades existentes em tal processo.

As transformações espaciais e políticas que este Programa efetuou no Amapá podem ser analisadas em duas etapas, correspondentes aos dois períodos desse governo:

  1. • PDSA - I (1994-1998). Como resultados deste Programa, destacam-se: 1) discussões metodológicas sobre um programa de desenvolvimento embasadas na preocupação com o meio ambiente, na valorização do meio local e na utilização da Agenda 21 (estabelecida na Eco-92); 2) realização de novos pactos com os setores produtivos e políticos locais; 3) ampliação da divulgação do Amapá nas escalas nacional e internacional, a partir de uma administração preocupada com o meio ambiente e na divulgação de produtos regionais aos mercados interno e externo; 4) retomada do planejamento e da ação do Estado como principal incentivador ao desenvolvimento local; 5) melhorias na infra-estrutura: ampliação do fornecimento de energia termoelétrica de Oiapoque e Laranjal do Jari para 24 horas por dia; e ampliação do porto de Macapá (área de conteiner e do cais).
  2. • PDSA – II (1999-2002). Apresentou como principais resultados: 1) maior conscientização política da sociedade local, com maior participação de movimentos sociais de ONG, associações e cooperativas (até então inoperantes ou inexistentes no contexto local); 2) incentivo às pesquisas, com levantamento das suas potencialidades, financiadas por agências de fomento nacionais e internacionais; 3) inserção no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que possibilitou maior controle das contas públicas amapaenses; 4) ampliação do comércio de produtos regionais para o exterior; 5) melhorias na infra-estrutura: ampliação do fornecimento de energia elétrica com a instalação de mais uma turbina na UHCN e ampliação do porto de Macapá (área de conteiner e do cais); 6) normatização da questão ambiental no Estado; 8) o Zoneamento Ecológico e Econônmico do Sul do Estado; 9) o diagnóstico do Setor Costeiro Estuarino.

 

Aspectos ambientais: características de uma política de defesa ao meio ambiente

Para melhor ordenar o uso racional das potencialidades do Estado do Amapá, três ações são de fundamental importância, pois identificaram áreas com potencial para investimentos, que devem permanecer protegidas, que dependem de pesquisa para exploração e a normatização do uso da biodiversidade estadual.: O GERCO, o ZEE e a normatização sobre questão ambiental no Estado (notadamente as Leis Estaduais 388/97 e 686/2002).

O diagnóstico do Setor Costeiro Estuarino amapaense teve início em 1998, com levantamento dos aspectos físicos, naturais, antrópicos, ambientais e sócio-econômico-culturais, e entrevistas com representantes de 171 comunidades que vivem no litoral e adjacências. Este diagnóstico encontra-se em fase de conclusão, com a realização de seminários na área estuarina, agrupando as comunidades, seus líderes e demais atores sociais responsáveis pela gestão desse espaço costeiro, a fim de construir uma proposta de zoneamento desse setor do litoral. Os projetos em execução pelo gerenciamento costeiro no Amapá são: a videografia digital aerotransportada, o zoneamento costeiro do setor estuarino, a avaliação físico-ambiental da região da Ilha do Bailique e, a hidrodinâmica e morfodinâmica da orla fluvial entre o Rio Vila Nova e o canal do Jandiá.

Outro programa que visa a organização econômica regional no Brasil e tem envolvido a Política Nacional de Meio Ambiente, é o ZEE. Seu objetivo é fornecer subsídios técnico-científicos para elaborar planos de ordenação do território. Concretiza-se, pois, na setorização de um dado espaço geográfico em sub-espaços ou zonas de intervenção, caracterizadas por similaridades e contrastes internos, no tocante a seus atributos ecológicos e socio-econômicos. Os resultados dos estudos da estrutura e dinâmica dessas áreas fornecem os elementos para precisar objetivos, selecionar critérios, normas e padrões para a planificação das intervenções. No caso amapaense, os principais resultados foram o ZEE da região Sul do Estado (2001) e a cartografia da floresta de terra firme (Amapá/Guiana).

A principal característica do Amapá no aspecto ambiental é a reduzida ação antrópica disseminada nos ecossistemas ali existentes, bem como uma taxa de desmatamento de apenas 4%. Esta limitada ameaça à cobertura vegetal do Estado não só resulta da fraca dinâmica do setor produtivo mas também da implementação do PDSA. É um dos Estados mais preservados da Amazônia, com 69.504,64 km2 de áreas de conservação, correspondendo a 48,4% da área total do Estado. Acrescente-se, também, a demarcação de terras indígenas (14.965,39 km2), representando 10,4% do Estado (Quadro 2), totalizando 58,8% de área protegida. Se for incluído neste cálculo, de área de assentamento agrícola do INCRA (4.005,58 km² correspondendo a 2,8% da área do Estado) e 10 km de zona de amortecimento do entorno das unidades de conservação (1.144,31 km², equivalente a 0,8% da área do Estado), totalizando 89.619,92 km² (62,36%), possui limitações de uso.

QUADRO 2 – SITUAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS NO ESTADO DO AMAPÁ

Terras Indígenas

Documento de criação

Área

(km2)

Situação

Municípios abrangidos

Galibi

Decreto n. 87.844, de 22/11/1982

66,89

Demarcada

Oiapoque

Juminá

Decreto de 21, de maio de 1992

416,01

Demarcada

Oiapoque

 

Uaçã

Decreto n. 298, de 29/10/ 1991

4.701,64

Demarcada

Oiapoque

Waiãpi.

Decreto n. 1775, de 23/05/1996

6.070,17

Demarcada

Laranjal do Jari e Pedra Branca do Amapari

Parque Indígena de Tumucuma-que

Decreto n. 51.043, de 25/07/1961; Decreto n. 62.998, de 16/07/1968; Decreto n. 82.263, de 13/09/1978; Decreto de 3/11/1997, retificada pelo Decreto de 27/07/2000.

3.710,68

Demarcada

Almerim, Óbidos, Oriximiná e Alenquer (PA); Laranjal do Jari (AP)

TOTAL

14.965,39

Fonte: IBGE: Anuário Estatístico do Brasil – 1998; www.ibama.gov.br.

Obs: O Parque Indígena do Tumucumaque tem sua área total de 30.710 km2. Esta área é destinada à posse permanente dos grupos Apalaí, Wayána, Tiriyó e Kaxuyána e compreende terras paraenses e amapaenses. No lado paraense, a sua área corresponde a 27 mil km2.

ASPECTOS ECONÔMICOS: LIMITAÇÕES DE ATIVIDADES E DE CRESCIMENTO LOCAL

Com a estadualização, as expectativas criadas pelas novas relações deste novo Estado com o federalismo brasileiro estimularam reflexões sobre sua nova realidade em um período de crise federativa, buscando ainda alternativas econômicas para seu sustento, preocupando-se com a proteção ao seu patrimônio natural e com sua comunidade autóctone.

Agricultura: Problemas e desafios

Segundo ROMERO, KITAMURA E KAGEYAMA (1999, p. 14), o Estado do Amapá "não dispõe de estudos, diagnósticos e de estatísticas sistematizadas sobre a agricultura nem tampouco tem um sistema de planejamento ou acompanhamento da produção agrícola (além dos dados de levantamento sistemático da produção agrícola do IBGE)". Essa situação dificulta a análise mais profunda sobre este setor.

Das informações disponíveis no IBGE, em 1996, a agricultura amapaense apresentou as seguintes características: reduzida tecnificação, o cultivo da mandioca apresentou-se como principal produto agrícola amapaense com 23,3% do total da área colhida no Estado e 32,1% do total do valor de produção da agricultura; seguida do dendê, com 37,8% e 20,2%; e da banana, com 7,5% e 7%, respectivamente.

A Atividade Madeireira: aspectos de um setor em expansão

Dois aspectos devem ser ressaltados sobre o setor: o extrativismo vegetal e o seu beneficiamento. Até meados da década de 1990, a exploração era feita sem controle eficiente e sem a conscientização e pressão ambiental no contexto local, cujos produtos de maior destaque foram o açaí, a castanha, o palmito, borracha e principalmente a madeira em tora .

Analisando, somente, participação do total de valores exportados do extrativismo vegetal I (açaí, castanha-do-Pará e palmito) e do extrativismo vegetal II (borracha, lenha e madeira em tora) no PIB estadual na década de 1990 apresentou um declínio de 2,4% para 1,4% (PORTO, 2003, p. ???), tendo sido este um reflexo do esgotamento dos produtos vegetais, decorrente da sua exploração desenfreada e do beneficiamento desses produtos no Pará; da política de proteção, racionalização e uso da biodiversidade do PDSA; na maior fiscalização sobre as madeireiras e sobre o transporte da madeira em tora para as empresas localizadas no Pará; no maior controle sobre a exploração do açaizeiro e no fechamento de fábricas de palmito por questões sanitárias.

Por outro lado, o aproveitamento pelo Estado dos produtos do extrativismo vegetal I, enriqueceu a merenda escolar amapaense e apresentava-se como parte do programa de geração de renda do Governo. Segundo a Revista Época, somente com a compra da merenda escolar, ficaram R$ 2,9 milhões na economia do Estado em 19984. Com isso, começou o processo de industrialização, trituração e secagem da castanha, permitindo experimentos na fabricação de geléias, óleo, sabão, sabonete e farinha. Para consolidar o processo na região, foi estimulada a organização da população local em cooperativas neste município, tais como a COMARU (Cooperativa Agro-Extrativista da Reserva do rio Iratapuru) e COMAJA (Cooperativa Agro-Extravista de Laranjal do Jari) no Município de Laranjal do Jari. Além disso, foi criada a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do rio Iratapuru (RDSI), com objetivo de possibilitar o desenvolvimento econômico sustentável e humano dos extrativistas através da produção de derivados da castanha e de outros produtos da biodiversidade local.

A COMARU chegou a produzir quase 3 toneladas de biscoito de castanha por mês em 1999, dos quais a maior parte era comprada pelo Governo do Amapá e enviada para a merenda escolar. Este biscoito apresentou-se nesse ano, como a principal fonte de renda dos castanheiros do Iratapuru, com mais de 300 quilos produzidos diariamente5. Além disso, fornecem óleo à indústria paulista Natura, que utiliza o produto em sua linha de cosméticos Ekos, como também exportou, juntamente com a COMAJA, óleo da castanha para a empresa francesa Provance Regine, especializada em óleos finos para alimentação6.

Na Resex do Rio Cajari, a população está organizada em torno da Associação dos Trabalhadores Extrativistas do Rio Cajari (ASTEX-CA), com objetivo principal de preservar a floresta e garantir às populações locais a auto sustentabilidade dos recursos naturais, e melhorar a qualidade de vida das populações tradicionais da reserva. Nela, está sendo efetuado o processamento do palmito de açaí in natura. Esta atividade é executada pela Cooperativa dos Produtores Agroextrativistas da Reserva do Rio Cajari (COOPER-CA) e pela ASTEX-CA, com apoio do Centro Nacional de Populações da Tradicionais (CNPT/IBAMA) e financiado pela: WWF, United States Agency for International Development - USAID, BMZ, Fundação Konrad Adenauer, Bankers Trust, PPG7 e IBAMA.

Além da castanha, há uma outra atividade de grande importância para a economia local: a exploração de açaizais (extração e beneficiamento do fruto e palmito e as suas comercializações). A importância do açaí está na sua utilização para a alimentação da população, tanto pelo seu fruto como pelo seu palmito. Segundo a Gazeta Mercantil de 4/2/2000, o palmito do Amapá foi o primeiro produto brasileiro a receber o certificado de integridade ecológica e biológica da União Européia (UE): o selo AB (Agriculture Biologique)7. Hoje, 3 fábricas de palmito atuam no Estado: duas no Rio Ipixuna, Distrito de Bailique, Município do Amapá (Amazon Comercial Exportação e Importação S.A.) e uma no Município de Santana (Amazônia Indústria Alimentícia S.A.).

Quanto ao setor industrial madeireiro, verifica-se um outro comportamento. Desde 1999 está sendo estimulado o setor moveleiro pela indústria local, fomentada através da criação do Pólo Moveleiro e de parcerias para repasse de tecnologia, montando todo o mobiliário escolar e funcional estadual e exportando para a Guiana Francesa. Este setor está sendo estimulado pela Rodada Internacional de Negócios - EQUINÓCIO8.

Uma outra atividade que afeta este setor e reforça a necessidade de discussões sobre a atividade madeireira e o meio ambiente, refere-se ao cultivo de culturas exógenas à região voltadas para a indústria de celulose. Duas empresas atuam no Amapá: a Amapá Celulose S.A (AMCEL) e a Jari Celulose.

A AMCEL, criada em 1976, em Porto Grande, destinava-se à plantação de pinheiros, visando inicialmente fornecer cavaco de pinus para a fábrica de celulose do Complexo Industrial do Jarí. Após 1997, ampliou seu mercado para o Japão, Europa (Suécia, Portugal e Espanha) e Estados Unidos. Em 1992, a Companhia Docas do Pará arrendou para a aquela empresa 6,3 hectares no retroporto, para a instalação de uma indústria que produz cavacos e atualmente representa 90% do volume das cargas movimentadas pelo porto, localizado em Santana.

Um dos fatos econômicos que têm trazido debates acirrados no Amapá foi a compra do patrimônio da AMCEL pela Champion Papel e Celulose Ltda.9, em 1996, correspondendo a equipamentos industriais localizados no Município de Santana, e de mais de 400 mil hectares nos Municípios de Porto Grande e Tartarugalzinho, com 44 mil hectares de pinus, 31 mil hectares de eucalipto e 213 mil hectares de reserva legal e preservação permanente10. Apesar das críticas no contexto social, no ano de 2000, a AMCEL posicionou-se como a 67a maior empresa da Região Norte e a 2a na categoria florestamento e reflorestamento11, sendo ainda escolhida pelo Jornal Gazeta Mercantil como a melhor empresa do Estado do Amapá.

Com a instalação da Champion, estima-se que a empresa auxilie o Estado a tornar-se um importante pólo de tecnologia madeireira da Região Norte. O cavaco de madeira proveniente das coníferas e de eucaliptos cultivados e beneficiados pela AMCEL tem se apresentado como o principal produto de exportação do Estado (Tabela 1) desde 1996, cujo destino é a fábrica de celulose do Complexo Industrial do Jari .

TABELA 1 PRINCIPAIS PRODUTOS NAS EXPORTAÇÕES AMAPAENSES (%)

Produtos

1992

1993

1994

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

Madeira de coníferas

7,00

17,25

25,31

23,57

56,08

42,52

60,72

58,81

58,86

57,52

75,28

81,96

Cromo

-

3,86

12,49

4,04

8,42

8,84

17,46

28,12

25,68

17,58

10,24

-

 

Manganês

50,25

61,61

34,55

40,66

18,86

30,91

1,02

-

-

0,42

5,01

-

Palmito

9,25

9,07

7,42

8,11

7,22

10,27

1,94

11,65

7,66

4,21

5,45

6,65

Camarão

11,14

7,53

6,45

9,92

4,33

2,32

-

-

-

-

-

-

Tântalo

0,56

-

0,14

0,09

0,08

0,23

0,43

1,34

3,52

18,22

3,40

1,61

 

Fonte: SECEX: Exportação Brasileira por regiões – Estados Produtores (1993-2003).

Na bacia do rio Jari, houve os seguintes investimentos a partir do final da década de 1970: foi importado do Japão um conjunto industrial flutuante, compreendendo uma fábrica de celulose e uma usina termogeradora, instalada em 1978, na margem direita do Rio Jari, em Almerim (PA); plantação de arroz em São Raimundo (Almerim), no rio Amazonas; extração de caulim e bauxita refratária (esta última mina situa-se em Almerim); instalação de fábricas de beneficiamento para esses minérios; importação de maquinário para agilizar o desembarque de madeira para a fábrica de celulose; implantação de uma ferrovia de 68 km, com 2 locomotivas a diesel para o escoamento de madeira até a fábrica de celulose, que atualmente também transportam bauxita refratária da mina de Caracuru para a fábrica de calcinação (da Mineração Santa Lucrécia) e o Porto de Munguba para exportação; construção de silvivilas e companies towns. Saliente-se, contudo, que todos esses investimentos (exceto a mina de caulim) encontravam-se no Estado do Pará12.

Com a venda da Jari Celulose S.A. e da mineradora CADAM ao Grupo CAEMI, em 1982, a bacia do Jari iniciou "a Fase Antunes" (1982-1999) (LINS, 2001, p. 221-288). Segundo a Revista Gazeta Mercantil, a Jari Celulose, no período de 1983 a 1998, esteve entre as 39 maiores empresas da Região Norte, chegando a posicionar-se na 6ª colocação geral (1984), na 8ª em termos de patrimônio líquido (alcançando a 3ª colocação em 1987) e na 20ª no ramo de celulose (posicionando-se na 4ª no período de 1987 a 1997).

A bacia do Jari detém uma característica ímpar nos cenários regional e nacional no que tange aos aspectos econômicos e de política regionais. Possui áreas de conservação ambiental (Estação Ecológica do Jari, Resex do Rio Cajari e a RDSI) no limite com o Estado do Pará, sendo a Estação Ecológica do Jari possuidora de áreas no Amapá e no Pará, e um complexo industrial com uma fábrica de celulose, com plantio de eucalipto e pinhos em terras nos dois Estados para o consumo desta fábrica. No lado amapaense, o complexo industrial detém áreas de conservação e também está por elas cercado. Tal característica exige estudos mais aprofundados sobre como as relações políticas, sociais e econômicas desta área se insere no federalismo brasileiro atual.

O Governo do Estado também incentiva a biotecnologia e pretende atrair indústrias em segmentos novos do mercado, como insumos para agricultura (inseticidas naturais), produção de fitoterápicos para a rede pública de saúde e processamento de óleos vegetais (copaíba e andiroba), para fins medicinais, cosméticos e alimentícios (castanha-do-Pará). Há, também, o estímulo para o consumo de frutas regionais (cupuaçú, açaí, bacuri, muruci, castanha-do-Pará, dentre outras) exploradas pelas cooperativas, principalmente no sul do Estado, na RDSI e na Resex do Cajari.

No plano da política regional para a região centro-sul do Estado do Amapá e o norte do Pará, encontra-se tramitando no Senado Federal, desde 18/8/1999, o PLS 00497/1999, de autoria do Senador Sebastião Rocha (PDT/AP), que autoriza o poder executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e Pará - RIAPA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas, cuja área de atuação envolve os Municípios de Laranjal do Jari, Macapá, Mazagão, Santana e Vitória do Jari, no Estado do Amapá. No lado paraense, os Municípios envolvidos são: Afuá, Almerim, Anajás, Belém, Breves, Chaves, Gurupá, Prainha e Monte Alegre.

A origem desse Projeto está baseada no reconhecimento da foz do Rio Amazonas pela Secretaria de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento e Orçamento e pela SUDAM, como uma das mais promissoras da Amazônia; pela sua contemplação no Programa de Desenvolvimento Integrado da Amazônia (Eixo Equatorial-Atlântico); e nas orientações constitucionais dos seus atigos 21, item IX, 43 § 1o , I e II, e 48, item IV. Foi inspirada na Lei Complementar n. 94/98, que autorizou o poder executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) e instituir o programa especial de desenvolvimento do entorno do Distrito Federal.

A importância da atividade pesqueira na foz do rio Amazonas

A abundância, a variedade e a qualidade dos peixes da foz do Amazonas, estimula empresas a explorar o seu potencial íctio. As mesmas estão instaladas em Belém desde 1969 (MELLO, 1985; LOUREIRO, 1985 e 1987; PAIVA, 1987) e em Macapá (na década de 1980), gerando conflitos entre as pescas artesanal e industrial. Essa área tem se mostrado de fundamental importância para o mercado mundial de pescados, entretanto, o acompanhamento sobre esta atividade no Estado do Amapá ainda necessita de estudos mais aprofundados, a fim de identificar-se e analisar-se a sua participação no cotidiano regional, nacional e internacional.

A falta de dados confiáveis se deve à fiscalização deficitária neste setor litorâneo; à insuficiência de melhores equipamentos e de contingente; bem como da à constante visita de navios pesqueiros artesanais e industriais oriundos do Pará, Maranhão, França e EUA, na foz do rio Amazonas, que destina a produção para suas regiões de origem. Neste sentido, uma análise aprofundada sobre o fluxo de comercialização da fauna aquática e seus impactos geo-ambientais na área de estudo torna-se prejudicada.

A extensão da costa do Amapá é de aproximadamente 650 Km e sua área de 67.518 Km2, é caracterizada por grande biodiversidade, pelo seu elevado estoque piscoso e é subdividida em 2 setores. O primeiro é o costeiro atlântico ou oceânico, com 57.001 Km2, que representa 84% da zona costeira amapaense e com menos de 10% da população do Estado. Compreende os Municípos de Calçoene, Amapá, Oiapoque, Pracuúba e Tartarugalzinho. O segundo, é o amazônico ou estuarino, com 10.517 Km2, abrange os Municípios de Cutias, Itaubal, Macapá, Santana e Mazagão.

No Estado, é dominante o sistema de produção artesanal nas pescarias em águas estuarinas e marinhas. A frota industrial baseada em Santana operava principalmente na pesca de camarão, na década de 1980, com desembarques que chegaram a ultrapassar 600 toneladas/ano, compreendendo capturas do camarão-rosa (Penaeus subtilis Pérez-Farfante) e de outras espécies em menor escala, entre elas o camarão-branco e o camarão-de-sete-barbas, ambos encontrados em águas mais rasas e costeiras/estuarinas (ISAACK et. al. 1998). As empresas que atuaram na pesca industrial no Amapá foram: Leal Santos Ltda, Equatorial Pesca e Exportação Ltda, Studart Pescados e Associados Ltda. Na década de 1990, essas empresas se retiraram do Estado devido à diminuição da produção decorrente dos impactos ambientais da pesca de arrastão efetuadas pela frota.

Além do estoque camaroneiro, também são capturados no litoral amapaense, pela pesca industrial, a piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii Valenciennes) e o pargo (Lutjanus purpureus Poey). A Piramutaba é um dos grandes bagres neotropicais, habitando todo o sistema fluvial da bacia amazônica, em especial os rios de águas barrentas, desde suas cabeceiras até a zona estuarina dos rios Amazonas e Pará, em torno da ilha de Marajó (BARTHEM; GOULDING, 1997). Sua industrialização é em Belém. A pesca do pargo teve início na plataforma continental da Região Norte (Pará e Amapá) a partir de 1981. O seu beneficiamento ocorre em Bragança (PA) e sua produção é transportada para Fortaleza (CE) em caminhões frigoríficos.

Outra área piscosa é a dos lagos localizados na faixa costeira estadual. Cuja atividade foi estimulada com a implantação de fábricas de gelo nos Municípios de Amapá, Calçoene e Tartarugalzinho, objetivando o acondicionamento do peixe para venda em Macapá e as empresas pesqueiras ali instaladas.

 

A atividade mineral e a transformação do espaço amapaense

A exploração do manganês no Amapá (1957-1997) foia responsável pela implantação de infra-estruturas (estrada de ferro, porto, rodovias e uma usina hidrelétrica), visando a exportação daquele minério. A mineração na década de 1990 apresentou forte declínio de sua participação no PIB estadual, decorrente da saída de empresas exploradoras de ouro e do manganês; da exportação do caulim e expansão da empresa exploradora deste mineral, a Caulim da Amazônia S.A (CADAM) na bacia do Jari, posicionado o Estado do Amapá em destaque no cenário econômico nacional; extração aurífera por processo mecanizado; e participação de destaque da cromita na exportação nacional. Contudo, há que ressalvar que sua fábrica de beneficiamento de caulim situa-se no Pará, enquanto a mina localiza-se no Amapá.

Computando-se, somente, os dados referentes à exportação mineral desta década como amapaenses, constata-se que, em 1990, este setor foi responsável por 26,3% do PIB estadual e teve um comportamento de queda para 11% em 1999. Até 1997, os minérios que participaram da exportação amapaense foram manganês, caulim, ouro e cromita. Após 1998, somente o caulim e a cromita foram exportados. Embora haja garimpos auríferos, não foram registradas as quantidades por eles exportadas. Por outro lado, considerando que a CADAM está em terras paraenses e que seus registros se referem ao Pará, o comportamento do setor mineral amapaense exceptuando-se o caulim, apresentou declínio mais intenso para o período de 1990 a 1999, de 21,12% para 1,38% do PIB estadual (PORTO, 2003).

De 1979 a 2000, a CADAM, exportando o caulim amapaense para a Bélgica, Itália, EUA e Japão, fez com que o Brasil se destacasse no mercado mundial. Esta empresa, no período de 1984 a 2000, ficou na 33ª posição das 100 maiores empresas minerais do Brasil, chegando a situar-se em 12ª lugar no biênio de 1996 a 1997, segundo a Revista Brasil Mineral. De acordo com a Revista Gazeta Mercantil, entre 1983 e 2000, ela também figurou: a) em escala nacional, como a 6ª maior mineradora de minerais não ferrosos, a 11ª em patrimônio líquido e a 19ª mais rentável; b) no aspecto regional, entre as 34 maiores empresas da Região Norte. Tal situação mostra a importância e as implicações do beneficiamento desse minério para o Amapá, se o mesmo de fato se desse em seu território.

Quanto à cromita13, as maiores reservas brasileiras localizam-se na Bahia (62,8%),

Amapá (32,1%) e Minas Gerais (5,1%). No Amapá, as informações sobre a ocorrência deste minério, bem como a previsão de sua industrialização, são registradas desde 195014. Classificado como tipo metalúrgico, encontra-se no Igarapé do Breu, Município de Mazagão, no extremo sul do Estado. Contudo, a primeira exportação amapaense deste minério, correspondeu a 14,3% da nacional, em 1988. Em 2000, foi responsável por 99,97% da exportação nacional deste minério, segundo o Anuário Mineral Brasileiro. Segundo Porto (2003, p. 160), com a exaustão das minas cubanas, o Brasil se tornou o único país na América com reservas descobertas de cromo, que atualmente somam 6 milhões de toneladas - 63% delas na Bahia, 32% no Amapá e o resto em Minas Gerais e Goiás.

 

Aspectos sub-regionais: concentração populacional e crescimento desordenado

Após a década de 1940, três áreas geo-econômicas se destacaram na organização espacial amapaense (PORTO, 2003): o Norte, o Centro e o Sul. Suas delimitações correspondem às dos municípios originais deste ex-Território Federal: Amapá, Macapá e Mazagão. A área Norte é formada atualmente por Amapá, Calçoene, Oiapoque e Tartarugalzinho; a do Centro, por Macapá, Ferreira Gomes, Porto Grande, Itaubal, Cutias, Pedra Branca do Amapari, Pracuúba, Serra do Navio e Santana; e a Sul, por Mazagão, Laranjal do Jari e Vitória do Jari.

O Norte Amapaense teve duas atividades econômicas em destaque na década de 1940: o garimpo no Cassiporé e a base aérea norte-americana. Esta atuou no período de 1941 a 1948, atraindo 5 mil trabalhadores, cujos salários ajudaram a estimular um comércio de mantimentos (com grande variedade de enlatados vindos diretamente das indústrias norte-americanas). A base também estimulou um intercâmbio comercial e de entretenimento (cassino e bares) entre a companhia militar, os fazendeiros amaparinos (com a venda de gado para alimentação da tropa) e os proprietários de embarcações, para transporte de material de construção e de gêneros alimentícios vindos de Belém. Acrescente-se, a construção de vilas residenciais com esgoto, instalações elétricas, água encanada e prevenção de incêndio (BARRETO, 2000, p. 155-169). Possivelmente a indicação desse Município para a capital do Território Federal, em 1943, foi fundamentada na influência dessa base aérea na região, que tem forte influência do exército, por estar na área de fronteira.

Atualmente, o Norte Amapaense é detentor dos menores índices demográficos do Estado (PORTO, 2003, p. 112) e sua economia baseia-se no extrativismo e na pesca, em área que corresponde a 36,9% do Estado. Após a década de 1980, começaram as demarcações de terras indígenas (3,6% de sua área) e de unidades de conservação (16,4%) neste sub-espaço, contribuindo para que este se apresente como o mais protegido, seja por demarcações institucionais, seja pela atuação militar na fronteira.

O Centro Amapaense possui os maiores índices demográficos e a maior urbanização (PORTO, 2003, p. 112). Sua economia baseou-se na extração mineral a partir da década de 1950, com o garimpo da cassiterita no período de 1951 a 1966 (ANDRADE, 1989) e na exploração manganesífera pela ICOMI (1957-1997). Após a década de 1970, indústrias de transformação foram implantadas, sendo algumas dessas instaladas na dácada seguinte, com a implantação do Distrito Industrial em Santana. No início da década de 1990, foi criada a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, estimulando a comercialização de produtos importados.

Ressalte-se também a atuação do Grupo CAEMI, nesta sub-região, exercendo ampla participação na política e na economia amapaenses até meados da década de 1990, seja influenciando na emancipação de municípios (Santana, em 1987 e Serra do Navio em 1992), seja pela diversificação de suas atividades locais, ou ainda, investindo em infra-estrutura, como nos casos das duas companies towns (Serra do Navio e a Vila Amazonas); da ferrovia ligando a mina, na Serra do Navio, ao porto de Santana; da UHCN; da ampliação da área portuária em Santana; e da malha rodoviária.

No Sul, detentor de 32,6% da área do do Estado, destacam-se as atividades do Coronel José Júlio; de empresas extrativistas, como a Jari Indústria e Comércio Ltda., pertencente a um grupo de empresários portugueses; bem como a implantação de um complexo industrial na região do Jari (uma fábrica de celulose, uma fábrica de beneficiamento de caulim e outra de bauxita refratária).

 

IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL NO AMAPÁ

Para dar suporte legal às atividades desenvolvidas no Estado, foi finalmente promulgada, em 20/12/1991, a primeira Constituição amapaense. A Constituição é o primeiro instrumento legal do novo Estado e é um marco importante na proposição de políticas de gestão ambiental e criação de áreas protegidas. Esta Carta prevê, no seu artigo 313, que o Amapá, através de lei, "criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade..."

A respeito da gestão de áreas legalmente protegidas, o inciso VI daquele artigo, refere-se diretamente à criação e ao manejo de unidades de conservação no Estado do Amapá e que a definição, proposição e administração dessas áreas é de responsabilidade do poder público estadual e que este deve "Definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais a serem protegidos, sendo a alteração e supressão, incluído as já existentes, permitidas somente por lei". A partir da sua Constituição, o Estado do Amapá passa a ter um instrumento legal que garante a participação da coletividade no processo de estudo, criação, implantação e implementação das unidades de conservação instituídas pelo governo do Estado.

Impulsionada pela política nacional de criar unidades de conservação de uso sustentável, como também pela própria legislação amapaense, o Governo do Amapá cria a Área de Proteção Ambiental do Curiaú, através do Decreto Estadual n. 1.417, de 28/9/1998. Esta unidade originou-se com a anteriormente referida ARIE/ARIEC do Curiaú, tendo como justificativa principal proteger a bacia do rio Curiaú, além das comunidades remanescentes de quilombo e comunidades ribeirinhas.

No período de 1992 a 1997, várias leis e decretos foram editados com a finalidade de dar um aparato legal para a gestão ambiental do Estado. Dentre eles podemos destacar: a Lei n. 51/1992, que dispõe sobre a política agrária, fundiária, agrícola e o extrativismo vegetal; a Lei n. 142/1993, que institui a política pesqueira no Estado do Amapá; a Lei Complementar n. 5/1994, que institui o Código de Proteção Ambiental do Estado do Amapá. Este último dedica um capítulo aos espaços territoriais especialmente protegidos, definindo que "Ao Poder Público compete definir, implantar e administrar espaços territoriais a serem especialmente protegidos, inclusive unidades de conservação, objetivando a efetiva proteção de amostras representativas de todos os ecossistemas e da diversidade biológica do Estado e a proteção de populações tradicionais". Neste mesmo capítulo, existe um artigo que trata exclusivamente do conjunto de unidades de conservação de todo o território amapaense. No artigo 21 cria o Sistema Estadual de Unidade de Conservação - SISEUC, constituído pelo conjunto de Unidades de Conservação existente no Estado.

No mesmo dia em que foi aprovado o Código de Proteção Ambiental, foi aprovada a Lei n. 165, criando o Sistema Estadual de Meio Ambiente. Esta lei dispõe sobre a organização, composição e competência do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA, e institui o Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente - FERMA. Além desses, outros instrumentos legais foram criados no Amapá com o objetivo de dinamizar a gestão ambiental foram o Decreto n. 3.331/1995, que dispõe sobre a criação do Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE; o Decreto n. 4.112/1996, que regulamenta a Lei Federal que criou o Programa de Gerenciamento Costeiro - GERCO; e a Lei Complementar n. 13/1996, que criou a Procuradoria do Meio Ambiente.

Ainda em 1996, há uma reestruturação organizacional no poder executivo amapaense. Foi extinta a Coordenadoria Estadual de Meio Ambiente - CEMA e criou-se a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, através da Lei n. 267/1996. Nesta nova estrutura foi delineada a Divisão de Unidade de Conservação - DUC. Em 1997 é estabelecida uma nova reestruturação para o órgão ambiental do Estado, incorporando-se a coordenadoria de Ciência e Tecnologia. A SEMA passou, assim, a ser Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, através da Lei n. 338/1997. Porém, permaneceu a sigla anterior (SEMA) e a Divisão de Unidade de Conservação manteve as mesmas competências. Esta Divisão tem como atribuições básicas a execução das atividades relacionadas à implantação, implementação, gerenciamento e manejo da unidade de conservação; a divisão deve executar, em parceria com setores e instituições afins, programas e projetos destinados ao fortalecimento da administração e manejo das unidades de conservação e de seu entorno; participar na elaboração do zoneamento ambiental, do Plano de Manejo e demais instrumentos necessários para a implementação das unidades de conservação; alimentar o banco de dados da SEMA com informações ambientais e sócio-econômicas das unidades de conservação e respectivas áreas de entorno.

Em 1997, outras leis se incorporaram à estrutura legal da política de gestão ambiental do Amapá. A Lei Complementar n. 15/1997, alterou a organização da Polícia Militar do Amapá e criou o Batalhão Ambiental; a Lei n. 387/1997, reestruturou o COEMA, possibilitando maior participação social no processo decisório da gestão do meio ambiente; e a Lei n. 388/1997, regulamentou o Controle e Acesso à Biodiversidade do Amapá , estabelece regras sobre o emprego de biotecnologias e da bioprospecção sobre a coleta de germoplasma; acesso aos recursos biológicos e genéticos continentais, costeiros, marítimos e insulares presentes no Amapá; conservação dos recursos, os direitos de propriedade intelectual, inclusive coletivos; participação das comunidades locais e dos povos indígenas nas decisões que tenham por objetivo os acesos aos recursos genéticos nas áreas que ocupam e nos benefícios econômicos e sociais decorrentes dos trabalhos de acesso a recursos genéticos localizados no Estado; e proteção e incentivo à diversidade cultural, valorizando-se os conhecimentos, inovações e práticas das comunidades locais sobre a conservação, uso, manejo e aproveitamento da diversidade biológica e genética. Esta lei dedica um inciso à criação e implementação de unidades de conservação, delegando poderes ao executivo para "estimular a criação e o fortalecimento das unidades de conservação, a fim de conservar espécies, habitat, ecossistemas representativos e a variabilidade genética dentro das espécies". Esta Lei, foi regulamentada pelo Decreto n. 1.624 de 25/6/1999.

Sob comando da SEMA, com base no novo plano de governo estadual implementado em 1995, o PDSA, e nas políticas do Banco Mundial, através do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil - PPG7, foi proposta a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru, em 1997 (Quadro 1). Ainda neste mesmo ano, foi criada a primeira Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN no Estado, chamada de Retiro Paraíso, incluída nos limites da APA do rio Curiaú. Em 1998, são criadas no Amapá três novas RPPN´s: REVECON; a Seringal Triunfo; o Retiro Boa Esperança (Quadro 1). Após quatro anos de aprovação da Lei n. 5, de 18/8/1994, em 1998 é assinado o Decreto n. 3.009, que regulamenta o seu Título VII, que trata das infrações e penalidade com relação ao meio ambiente.

Para atender às reivindicações das comunidades que compõem a APA do Curiaú, e com objetivo de delimitar com maior precisão os limites daquela unidade de conservação, a APA do Curiaú, através da Lei Estadual n. 431, de 15/9/1998, passou a ser denominada de Área de Proteção Ambiental do Rio Curiaú, com uma área de 21.676 ha, seguindo o que determinam as leis Federal e Estadual. Um ano após a aprovação da Lei 338/97, que regula o Controle e Acesso à Biodiversidade, ela foi regulamentada através do Decreto n. 1.624, de 25/6/1999. Este decreto dedica um inciso à gestão de unidades de conservação, incumbindo a SEMA de "Apoiar a criação e o fortalecimento de espaços territoriais especialmente protegidos a fim de conservar espécies, habitats, ecossistemas representativos e a variabilidade genética dentro das espécies, garantindo que a zona tampão dos ecossistemas representativos mantenha suficiente proteção no que concerne ao equilíbrio ecológico destes."

Ainda em 1999, o legislativo amapaense aprova a Lei n. 454/1999, que dispõe sobre a delimitação e tombamento das áreas de "Ressaca" do Estado. Altera a Lei 388/96, desmembrando a área de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, através da Lei n. 452, de 9/7/1999, porém mantendo as mesmas funções das demais coordenadorias e a mesma sigla, ou seja, SEMA.

Em 2000 é criada a RPPN Aldeia Ekinox. Em 2002 foi promulgada a Lei n. 686, que disciplina a política de gerenciamento de recursos hídricos do Estado, visando: o uso racional e integrado dos recursos hídricos; a prevenção e a defesa de eventos hidrológicos críticos de origem natural; combate à prevenção das causas e dos efeitos adversos dos riscos que possam causar danos ao bem estar da sociedade e ao meio ambiente; compatibilização do gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção ao meio ambiente; e a promoção de programas destinados à capacitação profissional e à pesquisa. Este Estado é constituído por 34 bacias hidrográficas, segundo o ZEE (1997). Aprova-se, também neste ano a Lei n.702, que dispõe sobre a política estadual de florestas e demais formas de vegetação do Estado do Amapá.

Em 2002, foi criado o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque (Quadro 1) e exposto ao mundo durante o V Congresso Mundial de Áreas Protegidas, em Durban, África do Sul. Após a sua criação, houve várias reações contrárias no Estado do Amapá, dentre as críticas feitas, destacam-se: 1) somente ele ocupa 26% da sua área; 2) o modus operandi de sua criação, por decisão do Governo Federal, sem discussão com a sociedade amapaense; 3) a gestão de medidas compensatórias pelo Governo Federal para o Estado e os municípios abrangidos (Oiapoque, Calçoene Serra do Navio, Pedra Branca do Araguari, e Laranjal do Jarí), pois os recursos destinados, objetivam a atender o apoio a pesquisas sobre a biodiversidade e não a melhoria social ou aprimoramento da infra-estrutura desses municípios; 4) a perda de áreas desss municípios, pois não poderão utilizá-la economicamente.

Em 2003, com o mesmo modus operandi do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, foi criado o "corredor da biodiversidade"15. Esta proposta foi lançada durante o Workshop Mundial sobre Parques Nacionais, em Durban, África do Sul, em setembro de 2003. Tal proposta foi lançada sem ter uma discussão interna com a sociedade amapaense, mas sim pelos integrantes da escala governamental do Estado do Amapá. Com isso, a recepção da notícia da sua divulgação foi de, no mínimo, surpresa, principalmente pelo Conselho stadual de Meio Ambiente (COEMA), que desconhecia tal proposta.

Pela seguna vez foi exposto uma proposta de gestão do espaço amapaense, em Durban, sem discussões internas mas por decisão de gestores da máquina publica. A primeira ocorreum um ano antes, com a criação do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.

Essas normatizações, aliadas às áreas de conservação existentes no Amapá (Quadro 1) e ao uso racional das potencialidades locais, reforçam o debate sobre as expectativas econômicas do novo Estado e a sua relação com o federalismo brasileiro, pois esta Unidade Federada continua sendo exportadora de matérias-primas.

A área total das unidades de conservação existentes no Amapá até 2002 fazia dele um Estado privilegiado, pois cerca de 31,73 % do seu território era protegido legalmente. Esse percentual aumentou ainda mais com a criação do maior parque nacional do Brasil, o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque (Quadro 1) em uma área de floresta tropical. A criação desse parque gerou inúmeras reivindicações por parte da sociedade e de governantes, principalmente dos prefeitos dos municípios afetados. O percentual do território afetado por unidades de conservação no Estado passou para 58,8%.

Mesmo com esse alto percentual, no Amapá existe a possibilidade de se criarem mais áreas. Elas seriam instituídas no ecossistema de cerrado, um dos mais importantes do Estado, porém, ainda com pouca representatividade nas áreas protegidas. Existem apenas duas pequenas amostras desse ecossistema legalmente protegido, na Área de Proteção Ambiental do Rio Curiaú e na Reserva Extrativista do Rio Cajari.

É importante ressaltar que o patrimônio natural protegido pelas unidades de conservação no Amapá é de grande valor para a proteção da biodiversidade do Brasil e do mundo, mas vale ressaltar também que, para gerir adequadamente estas áreas, é necessário investir muito mais do que tem ocorrido, além de adequar as políticas sociais à proteção dos recursos naturais.

Um dos problemas na gestão dos recursos naturais no Estado do Amapá é a ausência de políticas públicas voltadas para a habitação. Isso tem como conseqüência não somente os problemas sociais e a ocupação desordenada na área urbana, com a utilização inadequada de áreas de ressacas16, mas também pressões sobre as áreas legalmente protegidas no entorno dos núcleos urbanos. (podemos citar a Área de Proteção Ambiental do Rio Curiaú e a Reserva Biológica da Fazendinha), provocando a apropriação inadequada do meio ambiente. Em conseqüência destes processos de ocupação e do crescimento populacional no Estado, é visível o aumento da utilização inadequada dos recursos naturais nestes espaços.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A década de 1990 foi a década das discussões e inserções do debate sobre o meio ambiente nos diversos níveis de governo e nas estratégicas econômicas das unidades federadas brasileiras. No caso amapaense, a primeira vista de alguém que analisa o mapa do Estado é a constatação de extensas áreas de unidades de conservação e de reservas indígenas. Se for acrescido, nesta análise, as áreas de marinha, a faixa de fronteira (de influência direta do exército brasileiro) e a áreas federais (de influência direta do INCRA), em detrimento às suas áreas estaduais, constata-se que menos de 10% são de terras pertencentes ao Estado do Amapá, de fato.

Os conflitos existentes no Amapá sobre o uso e a ocupação do seu espaço são originados nas delimitações de competências institucionais, que ainda não conseguiram definir políticas voltadas para o crescimento econômico do Estado, mas sim, preocuparam-se em manter o diálogo entre "mudos e surdos" para evitar mudanças. Como exemplo desta situação é a inexistência de planos de manejo nas unidades de conservação localizadas em terras amapaenses.

Neste sentido, para suscitar maiores discussões sobre alguns dos conflitos existentes na realidade amapaense, dois questionamentos ainda estão para ser respondidos, são eles: Qual é o impacto da existência de áreas de conservação e indígenas na organização espacial e econômica do Estado do Amapá? Poderá o Estado expandir-se em direção à sua fronteira ou permanecerá concentrado no eixo Macapá/Santana?

 

REFERÊNCIAS

ANDRADE, Manoel C. de. A Cassiterita nas regiões Norte e Nordeste do Brasil. Recife: CNPq, 1989.

BARRETO, Cassilda. Pássaros Máquinas no céu do Amapá. s.l.: s.ed., 2000.

BARTHEM, Ronaldo, GOULDING, Michael. Os bagres balizadores: ecologia, migração e conservação de peixes amazônicos.Tefé (AM), Brasília: Sociedade Civil Mamirauá/CNPq, 1997.

BRITO, Daguinete M. C. A Construção do espaço Público na Gestão Ambiental de Unidades de Conservação: Ocaso da APA do Rio Curiaú (Disertação de Mestrado), Brasília: CDS/UnB, 2003.

BRITO, Daniel. C. Extração mineral na Amazônia: A experiência da exploração de manganês da Serra do Navio (Disertação de Mestrado), Belém: NAEA/UFPA, 1994.

CARNEIRO, Glauco. Jari: uma responsabilidade brasileira. São Paulo: Lisa, 1988.

CORREDOR de biodiversidade: algumas idéias para implementação de um sistema integrado de gestão das unidades de conservação e suas áreas de entorno. Trabalho apresentado durante a Reunião Técnica Corredor de Biodiversidade do Amapá: Desafios e oportunidades. Macapá, 04 a 06/03/2004.

DRUMMOND, J. A.; DIAS, T. C. A. C.; BRITO, D. M. C. Atlas Unidades de Conservação do Estado do Amapá. SEMA/AP, Macapá, 2003.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 22a ed. São Paulo: Saraiva, 1985.

GARRIDO FILHA, Irene. O Projeto Jari e os capitais estrangeiros na Amazônia . Petrópolis: Vozes, 1980 .

ISAACK, Victória J., ARAÚJO, Ana Rosa, SANTANA, João Vicente. A pesca no Estado do Amapá: alternativas para seu desenvolvimento sustentável. Macapá: SEMA/GEA-BID, 1998.

LEAL, Aluízio. Amazônia: O aspecto político da questão mineral. 1988. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará/Núcleo de Altos Estudos Amazônicos.

LEONELI, Domingos. Uma sustentável revolução na floresta. São Paulo, Viramundo, 2000.

LINS, Cristóvão. Jari: 70 anos de história. 3a ed. Rio de Janeiro: Dataforma, 2001.

_____. Jari e a Amazônia. Rio de Janeiro: Dataforma, 1997.

PORTO, Jadson Luís Rebelo. Amapá: Principais Transformações Econômicas e Institucionais (1943-2000). Macapá: SETEC, 2003.

ROMERO, Ademar R.; KITAMURA, Paulo C.; KAGEYAMA, Paulo. Propostas do setor rural no PDSA. Campinas: IE/UNICAMP, 1999.

SAUTCHUK, Jaime, CARVALHO, Horácio Martins de, GUSMÃO, Sergio Buarque de. Projeto Jari: a invasão americana, São Paulo: Brasil Debates , 1980.

SILVA, Roberto Gama da. A quinta coluna no setor mineral: o entreguismo dos minérios. Porto Alegre: Tchê, 1988.

URECH, Edouard. Esboço do Plano de Industrialização do Território Federal do Amapá. Macapá: s. ed., 1955.


1 Doutor em Economia Aplicada, Professor de Geografia Regional da Universidade Federal do Amapá.

Jadsonporto@uol.com.br

2 Mestre em Desenvolvimento Sustentável, Professora de Geografia do Brasil Universidade Federal do Amapá.

dagnete@uol.com.br 

3 Sobre a exploração manganesífera no Amapá, vide Brito (1994); Porto (2003); Leal (1988) e Silva (1988). 

4 http://www.epoca.globo.com/edic/ed220299/brasil5.htm.

5 Em 2003 a fábrica de biscoito na RDSI foi incendiada criminadamente, paralisando a produção e não sendo reconsttruído o processo produtivo.

6 http://amapa.gov.br/seicom/ind-extraoleo.htm. 

7 http://www.amapa.gov.br/re-palmito.htm

8 Evento que possibilita empresários locais dos setores moveleiro, madeireiro e artesanal característicos da região amazônica, realizar negociações diretas externas. Já houve5 edições, com a participação de empresas européias, norte-americanas e sul americanas, apoiado pelo Governo do Estado, via Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração (SEICOM), pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) no Amapá e pela Agência de Promoção de Exportações (APEX). A partir de 1999 , este evento direcionou as rodadas de negociações para exportação moveleira 

9 A Champion Papel e Celulose Ltda. começou sua história no Brasil em 1960, quando instalou uma fábrica de celulose em Mogi Guaçu (SP). Em 2000, ocorreu a fusão entre a International Paper e a Champion International Corp. A Champion brasileira passou a integrar o Grupo da International Paper e em conseqüência dessa aquisição, a razão social da Champion Papel e Celulose Ltda. foi alterada para International Paper do Brasil Ltda., surgindo a maior empresa de papel e produtos florestais do mundo. Este Grupo é formado atualmente pela International Paper do Brasil Ltda., em Mogi Guaçu (SP); Inpacel - Indústria de Papel Arapoti S.A., em Arapoti (PR); Amcel - Amapá Florestal e Celulose S.A., em Santana (AP); além das subsidiárias florestais: Chamflora Mogi Guaçu Agroflorestal Ltda., Mogi Guaçu (SP), Chamflora Três Lagoas Agroflorestal Ltda., Três Lagoas (MS), Chamflora Amapá Agroflorestal Ltda., Santana (AP), Inpacel Agroflorestal Ltda., Arapoti (PR).

10 Até 2006, a AMCEL pretende plantar mais de 100 mil hectares de eucaliptos nas áreas de cerrado do Amapá. Tal objetivo tem sido alvo de críticas por representantes governamentais, seja para defender o uso da terra no incentivo à agricultura local e manter a população no campo, seja nas discussões sobre os impactos ambientais dessa cultura no Estado.

11 Revista Gazeta Mercantil: Balanço Anual, 2000.

12 Várias são as obras que analisam a trajetória do Projeto Jari, dentre elas destacam-se: Sautchuck (1980); Garrido Filha (1980); Silveira (1981); Pinto (1987); Carneiro (1988); e Lins (1997 e 2001). 

13 O uso final mais importante do cromo é na produção do aço inoxidável e o de maior aplicação tecnológica é o das superligas, sendo que no Brasil, a utilização deste minério destina-se às indústrias de metalurgia (ferro-ligas), química e refratários.

14 Decreto 30.485, de 30 de janeiro de 1952; (URECH, 1955). 

15 Este Corredor é "uma rede de parques, reservas e outras áreas de uso menso intensivo, gerenciada de maneira participativa e integrada, (...) é uma unidad de planejamento de conservação em escala regional" (CORREDOR, 2004).

16 Conforme o IBGE/2000, o Amapá tem uma população essencialmente urbana, com 89,02%, localizados nas sedes municipais, principalmente dos municípios de Macapá e Santana, que juntos concentram 76,27% da população total do Estado. Um outro fator que contribui para aumento populacional urbano, no Amapá, são as políticas públicas. Quando ocorrem, são geralmente implementadas apenas nas sedes municipais, fazendo com que a população rural procure sempre o meio urbano para solucionar problemas como de saúde e educação. As famílias que migram para as áreas urbanas do Amapá são motivadas pela perspectiva de oferta de emprego e pelos serviços de educação e saúde. Porém, são submetidas a condições precárias de habitação, sem condições adequadas para a sua permanência e desenvolvimento humano. Contribuem também para o aumento da degradação ambiental nas áreas de ressacas, e para pressionar as áreas legalmente protegidas nos entornos dos núcleos urbanos.

 


Anais do X Encontro de Geógrafos da América Latina – 20 a 26 de março de 2005 – Universidade de São Paulo