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Asunto:[encuentrohumboldt] 172/11 - Cidades Sustentáveis como Pressupostos para o Desenvolvimento Nacional
Fecha:Jueves, 20 de Octubre, 2011  09:21:42 (-0300)
Autor:Encuentro Humboldt <encuentro @..............org>

Cidades Sustentáveis como Pressupostos para o Desenvolvimento Nacional

 

 

Carla Fernanda Zanata Soares

Acadêmica da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Grande Dourados, estagiária da 3º Promotoria de Justiça na comarca de Dourados, Mato Grosso do Sul.

 

Antonio Zeferino da S. Junior

Professor Mestre na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Grande Dourados, Advogado responsável pelo Núcleo de Prática e Assistência Jurídica da UFGD. Bacharel em Direito pela Universidade da Grande Dourados, Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus e Mestre em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense.  

 

 

 

Resumo

O artigo 182 da Constituição Federal de 1988 define a Política Urbana e seu desenvolvimento, traçando regras e disponibilizando instrumentos de aplicação para o cumprimento das funções sociais da cidade, com a finalidade de garantir cidades sustentáveis. O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de 2001, regulamenta esse dispositivo, de modo que o principal instrumento de viabilização de tal política urbana, é o Plano Diretor, Lei Específica municipal que visa implementar o desenvolvimento da política social e expansão urbana. O Plano Diretor do município de Dourados, de 10 de março de 2003, apresenta princípios e metas para a construção de uma cidade sustentável, bem como instrumentos de planejamento e ordenação do espaço urbano. Com base no entendimento de que Cidades Sustentáveis são imprescindíveis ao Desenvolvimento Nacional, o presente artigo tem como objetivo verificar a compatibilidade do Plano Diretor do município de Dourados, com algumas das diretrizes traçadas pelo Estatuto da Cidade, bem como a efetividade da proposta básica trazida pela Constituição Federal de 1988, no que trata da política urbana, e sua aplicabilidade, observando para tanto, a dinâmica de desenvolvimento dos diversos grupos da sociedade, as condições dos serviços públicos comunitários oferecidos e os fatos sociais de natureza coletiva.

 

Palavras Chave

1) Cidades Sustentáveis; 2) Desenvolvimento; 3) Política Urbana; 4) Plano Diretor.

 

 

Abstract

The article 182, in the federal constitution from 1988, defines the urban policy and its development by instituting rules and providing some applying tools that will ensure the accomplishment of the social functions of the city, with a view to ensure sustainable cities. The City Statute, Law No. 10.257 of 2001regulates this constitutional provision, so that the main instrument that can make such policy viable is the "Plano Diretor", specific municipal law which aims at the implementation of the development of the social policy and urban expansion. The "plano diretor" from Dourados, 10th March, 2003, presents principles and goals for making a sustainable city, and presents as well tools for planning and ordering of urban space. Based on the understanding that sustainable cities are necessary for the National development, this article will verify the compatibility of the "plano diretor" from Dourados, with the guidelines set by the City Statute, as well as the effectiveness of the basic proposal brought by the Federal Constitution from 1988, concerning urban policy and its applicability, observing this way, the development dynamics of various groups of the society, the conditions of public services offered and community social facts of collective nature.

 

                                                                                      Dourados, Maio de 2011.

 

 

1) Considerações Iniciais sobre Estatuto da Cidade, Plano Diretor e Desenvolvimento Sustentável

 

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 182, trata da Política Urbana e seu desenvolvimento, traçando regras e disponibilizando instrumentos de aplicação para o cumprimento das funções sociais da cidade, com a finalidade de garantir cidades sustentáveis e o bem estar de todos os cidadãos. O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de 2001, regulamenta esse dispositivo, trazendo diretrizes gerais para sua efetividade e a instituição de nova ordem jurídica-urbanística de natureza social e coletiva, com o objetivo de construir cidades sustentáveis, ou seja, cidades onde os cidadãos desfrutem do direito subjetivo à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte, e aos serviços públicos, bem como ao trabalho e ao lazer, de maneira eficaz.

Esse diploma legal, reúne importantes instrumentos que podem garantir a eficácia do Plano Diretor, que é a ferramenta responsável pelo estabelecimento da política urbana no âmbito municipal e pelo desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, que quando efetivamente presentes no contexto social, garantem a construção de Cidades Sustentáveis, que no entendimento de Izabel Cristina Eiras de Oliveira:

 

“é o direito de todos os habitantes de nossas cidades à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, não só para as gerações atuais, como também para as futuras.[1]

 

Assim, temos que as cidades são o meio ambiente artificial construído para que a sociedade viva da melhor maneira possível em todos os aspectos. Para tanto, necessário se faz a instituição do adequado planejamento urbanístico que é a base de toda e qualquer metrópole.  O Estatuto da Cidade, surge para tornar possível a efetivação da proposta constitucional de política urbana, que visa garantir aos cidadãos o pleno bem estar.    

A mesma autora, em considerações sobre o Estatuto da Cidade preconiza:

 

“O Estatuto da Cidade é nesse momento, a esperança de mudança positiva no cenário urbano, pois reforça a atuação do poder público local com poderosos instrumentos que, se utilizados com responsabilidade, permitem ações conseqüentes para a solução ou minimização dos graves problemas observados nas cidades brasileiras.[2] 

 

Portanto a legislação em pauta se consolida para instituir a política urbana através do Plano Diretor, que tem a função de criar e regulamentar políticas de natureza social, jurídica e tributária, visando à aplicação e o cumprimento das funções sociais da cidade, quais sejam: a) funções urbanísticas, constituídas pelo trabalho, lazer, circulação e habitação da população; b) funções de cidadania, formadas pelo complexo de direitos sociais mencionados no artigo 6º da Constituição Federal[3], ou seja, acesso à saúde, educação, segurança, entre outros;  e c) funções de gestão, expressas pela prestação de serviços públicos e pela promoção do planejamento territorial, econômico e social.

Tais funções sociais são pressupostos para a construção de cidades sustentáveis, já que com a efetividade conjunta de tais propostas, o município encontra estrutura social, jurídica e tributária para expandir, o que conhecemos como fatores necessários ao desenvolvimento nacional.

Nesse sentido, entendemos que é pressuposto para a construção de Estados fortes e independentes, estrutura urbanística sustentável, ou seja, cidades em expansão e constante desenvolvimento formando blocos de regiões sustentáveis,  que refletem um cenário de efetivo desenvolvimento nacional.

Desse modo, a relação entre a proposta de política urbana constitucional, estatuto da cidade e plano diretor são de natureza essencial para a construção e a consolidação de um Estado sustentável.

 

2) Cidades Sustentáveis: A Proposta do Estatuto

 

A construção das cidades decorre de um longo processo de urbanização. Nosso país é um dos que mais rapidamente expandiu e se urbanizou em todo mundo. Tal processo de urbanização caracterizou-se pela transformação do meio ambiente genericamente ocupado em sociedade brasileira, o que infelizmente restou marcado pelas lutas de classes, e em decorrência, pela urbanização desigual. Desse modo há vários anos os conflitos vividos pelas cidades nacionais resumem-se em: existência de locais extremamente afastados da região central da metrópole, habitados por um número desproporcional de pessoas e desprovidos dos equipamentos urbanos básicos e essenciais à vida das pessoas; construções de favelas que por não desfrutarem da ideal distribuição espacial e do planejamento urbano fundamental, acabam por sofrerem incontáveis dissabores como alagados e invasões, além da poluição desenfreada das águas, do solo e do ar.  Tais fatores inegavelmente assumem imensa proporção.     

O Estatuto da Cidade tem a proposta de minimizar os aspectos negativos já existentes, bem como evitar conflitos futuros. Para tanto, traça regras de construção e desenvolvimento urbano com a finalidade de construir cidades sustentáveis.

Diante do fato de que as cidades são instituições dotadas de natureza jurídica ambiental[4], este fenômeno deve ser analisado sob três aspectos: territorial, econômico e social.

Com fundamento nisso, a referida lei federal propõe algumas diretrizes como bases para a construção dos planos diretores municipais, que são a principal ferramenta de implementação e planejamento urbano idealizado. Quais sejam:

 

“Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;[5]

 

Essas diretrizes específicas do estatuto, são objeto de nossa abordagem, pois tratam especificamente da temática em questão: Desenvolvimento Sustentável.

O inciso I trata do direito que os cidadãos possuem de habitar uma cidade sustentável e Adilson Abreu Dallari[6] faz importante consideração sobre o tema:

 

“...estar em completo bem-estar físico, mental e social, não apenas trata-se de ausência de doenças ou enfermidades, mas, é o estado de completo bem estar físico-social do ser, resultando de adequadas condições de alimentação, habitação, saneamento básico, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde.”

 

Ou seja, as pessoas que integram esse fenômeno social conhecido como Cidade,  dependem das boas condições de vida que ela lhes oferece para viverem bem.

O inciso II, trata da gestão democrática constituída pela participação popular na tomada de decisões relativas à construção do plano diretor. Isso acontece por meio de audiências publicas que a administração deve promover, com o intuito de consultar as associações representativas dos segmentos municipais sobre os fatos reais cotidianos no município que necessitam de maior atenção.  Daniela Campos Libório Di Sarno[7] nos oferece um importante conceito acerca do instituto:

 

“Audiência pública é forma de participação direta da sociedade no processo de formação decisória do poder político e, por isso, é prévia a decisão que se pretende tomar. Pode ser facultativa ou obrigatória e, desde que seja feita, deve ser revestida de elementos garantidores de eficácia e legitimidade. Seu caráter é consultivo e pode ser condição necessária para a validade de atos praticados em sua decorrência.”

 

Assim, a participação popular tem caráter imprescindível na construção da política urbana municipal. Em concordância com Izabel Cristina Eiras de Oliveira[8], entende-se que a iniciativa não pertence apenas à administração pública do município, em razão de a democracia exigir que se exercite direitos e deveres e desse modo se construa uma gestão popular urbanística.     

O inciso IV, trata do planejamento para o desenvolvimento das cidades, com a finalidade de evitar as distorções espaciais que refletem na economia do município bem como das cidades vizinhas que constituem a região metropolitana. Nesta diretriz, o estatuto propõe a justa distribuição de benefícios e obrigações decorrentes do processo de urbanização, sendo que o poder deve atuar em conformidade com um dos mais importantes princípios desta lei, qual seja: a recuperação da parcela da valorização imobiliária gerada pelos investimentos públicos em infra-estrutura social realizados com a utilização dos impostos recolhidos. De acordo com Izabel Cristina Eiras de Oliveira[9] :

“...o Estatuto busca reverter o quadro encontrado com freqüência em nossas cidades onde o comportamento, histórico e habitual, dos proprietários de imóveis urbanos ou de empresários imobiliários causa nocivos rebatimentos no tecido urbano e oneram a administração pública.”

 

Desse modo, a legislação federal urbanística específica, determina a execução do trabalho conjunto e harmônico entre as esferas tributárias e comerciais do município, promovidas pela administração municipal, com o objetivo de aliar esforços em busca do desenvolvimento da cidade.

Finalmente o inciso V trata da oferta de equipamentos urbanos suficientemente adequados à demanda populacional do município. Em outras palavras, o poder público municipal deve promover o pleno ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo, proporcionando aos cidadãos o pleno acesso à cidade sustentável, traduzida na cidade onde a aplicabilidade das funções sociais efetivamente é vivida pela população.

No entendimento de Izabel Cristina Eiras de Oliveira[10]:

 

“O Município, é responsável por formular a política urbana e fazer cumprir, através do Plano Diretor, as funções sociais da  cidade, possibilitando acesso e garantindo o direito, a todos que nela vivem, à moradia, aos serviços e equipamentos urbanos, ao transporte público, ao saneamento básico, à saúde, à educação, à cultura e ao lazer, todos eles intrínsecos aos que vivem na cidade.”

 

Assim, encontra-se esclarecida a real proposta do estatuto da cidade, quanto à atuação das autoridades através do plano diretor na construção de cidades sustentáveis. A finalidade do presente trabalho, é identificar no plano diretor do município de dourados os dispositivos em conformidade com a referida proposta, bem como  sua efetividade em nosso município. Desse modo, passemos à discussão.

 

3) Alguns dos Principais Dispositivos do Plano Diretor do Município de Dourados quanto à sua aplicabilidade de acordo com o Estatuto da Cidade

 

A cidade de Dourados conta com aproximadamente 200 mil habitantes, e tem suas origens marcadas no processo de urbanização decorrentes do avanço agroindustrial deste local.

O atual plano diretor municipal data de 10 de março de 2003. Este diploma legal reúne importantes dispositivos que tratam da construção e organização urbana, com base em alguns princípios norteados pelas diretrizes do estatuto da cidade. Nossa pesquisa dedicou-se a investigar a consonância de alguns desses dispositivos com algumas das principais diretrizes do estatuto, o que nos levou as seguintes constatações:

O artigo 4º[11] da referida lei institui:

 

“Art. 4º. A municipalidade promoverá o desenvolvimento sustentável do município de Dourados de modo integrado, com a finalidade de obter melhoria da qualidade de vida da população e o incremento do bem estar da comunidade.”

 

O referido dispositivo garante o direito à cidade sustentável, com o objetivo de oferecer qualidade de vida à população douradense.  Entretanto, alguns acontecimentos notórios relativos à vida desta população são reflexo do contra-senso experimentado por alguns cidadãos. Há poucos dias um jornal de circulação regional noticiou: “Dourados reativa conselho diretor: órgão criado há dez anos e que estava desativado tem como objetivo planejar mudanças para a cidade.”[12]

De acordo com a notícia, a prefeitura esta trabalhando com a hipótese de criar um novo plano diretor. Consideramos essa possibilidade um enorme erro.

Ocorre que a lei municipal que hoje institui o plano diretor de Dourados, preenche todos os requisitos formais para surtir efeitos, bem como para efetivamente ser aplicada nessa cidade. O plano diretor vai além de mera gestão administrativa, de modo que sua finalidade é garantir que através de suas ferramentas estratégias (dispositivos previstos) e coerência fundamental à continuidade na oferta de serviços públicos, de modo a não limitar a aplicabilidade de suas diretrizes ao período básico de quatro anos de administração de cada partido político[13], promova o ideal desenvolvimento sustentável. 

 Ainda, o artigo 5º do atual plano diretor municipal estatui:

 

“Art 5º - São objetivos do desenvolvimento municipal: I - melhoria da qualidade de vida e cidadania da população expressas na melhoria dos serviços de saúde, no aumento da qualidade do ensino da população, no intercâmbio e integração regional e na redução dos índices de criminalidade, tráfico de drogas, prostituição e mortalidade infantil;

II - organização da sociedade e da representação política com a criação de formas de associação  dos  mais  diversos  segmentos  da  sociedade  com  a construção de espaços institucionais de participação;

III - conservação e gerenciamento do meio ambiente com a recuperação de áreas degradadas e a reorientação das atividades econômicas de modo a reduzir as pressões antrópicas sobre os ecossistemas regionais urbanos e rurais.

IV - eqüidade social e igualdade de oportunidades no usufruto dos benefícios sociais e econômicos gerados;

V - dinamização e verticalização da economia regional de forma articulada visando a agregação de valor à produção agrícola, com a implantação e expansão de indústrias de transformação;

VI - fortalecimento da agricultura familiar baseada na pequena e média produção rural com a posse de terra descentralizada;

VII - diversificação da estrutura produtiva regional com o incremento dos diversos  segmentos agro-industriais e das atividades  turísticas;

VIII - incentivo à implantação de transporte intermodal visando melhor escoamento dos produtos agrícolas municipais e regionais.

IX  -  diversificação  de  matriz  energética  para  manutenção,  ampliação  e abastecimento  das  atividades  econômicas,  visando  a  sustentabilidade  do desenvolvimento municipal.

X - preservação do patrimônio natural  e cultural do Município.

XI - respeito e proteção da cultura indígena expressas na melhoria da qualidade de vida, no acesso à educação e à saúde, na demarcação de áreas de reserva e na  integração  racial com respeito à  integridade de suas  comunidades.

XII - incentivo à agricultura orgânica, principalmente na reserva indígena, utilizando-se da criação de um selo de qualidade dos produtos indígenas.

XIII - fomento à assistência técnica agrícola aos indígenas e incentivo à exploração econômica de atividades como o artesanato, a dança, a crença, entre outras que possam resgatar a valorização da sua cultura.”

 

Observa-se que a legislação urbanística municipal vigente é sistematizada e coerente, se analisada à luz dos objetivos do estatuto da cidade. De modo que este dispositivo específico trata de vários aspectos constitutivos do complexo urbano, com a finalidade de promover uma cidade sustentável. No entendimento de Izabel Cristina Eiras de Oliveira:

“Com os Planos Diretores elaborados em novas e responsáveis bases prevendo a aplicação dos instrumentos presentes no Estatuto da Cidade, podemos imaginar que, gradativamente, se estará construindo uma política nacional para o desenvolvimento urbano.”[14] 

 

No presente trabalho, procuramos demonstrar a proporcionalidade na aplicação das diretrizes do estatuto da cidade, no plano diretor do município de dourados, por entender que o desenvolvimento urbano bem como a garantia de cidades sustentáveis são pressupostos para o desenvolvimento nacional. Assim, cada município dotado de capacidade em oferecer qualidade de vida para sua população possibilita a construção do desenvolvimento nacional.

Com base no fato de que a identificação de uma perspectiva nacional de desenvolvimento econômico e social na América Latina reflete a existência de grupos sociais que constituem interesses organizados em torno de um projeto nacional, ao tempo em que revela as limitações desses países para desempenhar esse papel[15], defende-se a plena consonância da execução das políticas públicas de desenvolvimento urbano com as bases propostas pelo estatuto da cidade, com o objetivo de garantir as cidades sustentáveis que são base para o desenvolvimento nacional.

  Nesse sentido, constata-se a conformidade dos dispositivos principais do plano diretor de dourados com a proposta fundamental do estatuto. Restando apenas trabalhar mais adequadamente a temática da aplicabilidade.

 

4) Conclusões

Em resumo, nosso país é possuidor de uma política urbana adequada e sistematizada. Apesar da grande extensão territorial, cada região reúne características favoráveis à ideologia de desenvolvimento nacional.

A carta mundial do direito à cidade[16] em seu artigo 1º institui:

 

“Art. 1º. Todas as pessoas devem ter o direito a uma cidade sem discriminação de gênero, idade, raça, etnia e orientação política e religiosa, preservando a memória e a identidade cultural e conformidade com os princípios e normas que se estabelecem nesta carta.

O Direito a Cidade é definido como o usufruto eqüitativo das cidades dentro dos princípios de sustentabilidade, democracia e justiça social; é um direito que confere legitimidade à ação e organização,baseado em seus usos e costumes, com o objetivo de alcançar o pleno exercício do direito a um padrão de vida adequado. O Direito à Cidade é interdependente a todos os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, concebidos integralmente e inclui os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. Inclui também o direito a liberdade de reunião e organização, o respeito às minorias e à pluralidade ética, racial, sexual e cultural; o respeito aos imigrantes e a garantia da preservação e herança histórica e cultural.”

 

Ou seja, as cidades devem ser construídas sobre os princípios de sustentabilidade, democracia e justiça social para proporcionar aos seus habitantes qualidade de vida, além de constituir parte integrante do desenvolvimento nacional.       

Em nosso país, a Constituição Federal destina um capítulo à política urbana[17]. De modo que o estatuto da cidade Lei nº 10.257/2001 regulamenta esse dispositivo visando implementar a política de desenvolvimento urbano no âmbito nacional. O Plano Diretor que é a ferramenta básica de efetiva execução das funções sociais da cidade no município de Dourados encontra-se em plena vigência e apto à implementar as políticas de desenvolvimento nele contidas. 

Entretanto, nossos estudos nos levaram à constatar que apesar da legislação estar em consonância com o estatuto, no tocante a aplicabilidade a execução da política de desenvolvimento urbano, em determinados aspectos resta insuficiente.

A cidade de Dourados possui bairros construídos em locais de difícil acesso, assim como com defasada infra-estrutura ambiental. Ainda, possui terrenos vazios sem a devida manutenção e que em razão disso tornam-se depósito de lixo ou viveiro de mosquitos da dengue.     

Além disso, questões como: iluminação pública inadequada e imensos buracos no asfalto, causam perplexidade em nossa população.

Pessoas com dificuldade de locomoção como deficientes e cadeirantes, não dispões das condições necessárias ao transporte urbano. E assim, configura-se o cenário de lento desenvolvimento sustentável no âmbito municipal nas temáticas sociais.

A política tributária em nossa cidade, diante dos inúmeros problemas administrativos pelos quais passou, reveste-se de caráter construtivo ao ideal de proporcionalidade entre população e comercio.

A estrutura política municipal, apesar das dificuldades enfrentadas pela administração pública local, trabalha atualmente para reconstruir as esferas sociais e econômicas.

Resta à população através da gestão democrática, participar mais acentuadamente para a construção conjunta do meio ambiente artificial desejado. De modo que:

“A Constituição Federal eleva o cidadão à categoria de fiscal do Poder Público ao impor a transparência de seus atos como princípio basilar da atuação pública, de tal sorte que seu descumprimento enseja anulação do ato praticado.”[18]

 

Ainda, “ao poder público caberá um papel educador de cidadania, dentro do qual  não deverá contentar-se com a pouca receptividade da comunidade em eventos públicos coletivos”[19].

Desse modo, refletimos conceitos importantes acerca de legislação imprescindível à atuação do cidadão na construção e manutenção das cidades sustentáveis.

Importante se faz a união de esforços da população e das autoridades municipais na busca da realização de um ideal comum, qual seja: a construção do desenvolvimento nacional.

Ninguém melhor para cuidar de um país do que o povo que é sua razão de ser, e existir[20].

 

os cidado, proporcionando ver o pleno ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da oc

5) Referências

 

BRASIL. Constituição Federal. Encontrado no endereço eletrônico : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm

BRASIL. Lei Complementar nº 72-Plano Diretor de Dourados. Dourados: março: 2003.

BRASIL, Lei n.º 10.257 de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm. Encontrado em 17 de março de 2010.

DALLARI, Adilson Abreu. DI SARNO, Daniela Campos Libório. Direito Urbanístico e Ambiental: Belo Horizonte: Fórum, 2007.

Jornal O Progresso. Dourados, maio de 2011, p.4, encontrado no endereço eletrônico: http://www.progresso.com.br/dia-a-dia/dourados-reativa-conselho-diretor

PEDRÃO, Fernando. A Ideologia do Desenvolvimento Nacional e as Perspectivas do Capital Internacionalizado. RED - Revista de Desenvolvimento Econômico, Salvador, BA, Ano VI nº 10.

SOUZA, Débora de Albuquerque.Carta Mundial do Direito à Cidade. Encontrando no endereço eletrônico http://5cidade.files.wordpress.com/2008/04/carta_mundial_direito_cidade.pdf em 27 de maio de 2011.

OLIVEIRA, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da Cidade; para compreender... Rio de Janeiro, IBAM/DUMA, 2001.

 

 

  

[1] OLIVEIRA, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da Cidade; para compreender... Rio de Janeiro, IBAM/DUMA, 2001, p. 11.

[2] OLIVEIRA, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da Cidade; para compreender... Rio de Janeiro, IBAM/DUMA, 2001, p. 4.

[3] Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição. Constituição Federal da República Federativa do Brasil.

[4] A cidade, em decorrência de sua natureza jurídica ambiental, passa a ser observada não só através de seu território, mas também em face de sua estrutura econômica.

[5] BRASIL, Lei n.º 10.257 de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm. Encontrado em 17 de março de 2010.

[6] DALLARI, Adilson Abreu. DI SARNO, Daniela Campos Libório. Direito Urbanístico e Ambiental: Belo Horizonte: Fórum, 2007 p. 54

[7] DALLARI, Adilson Abreu. DI SARNO, Daniela Campos Libório. Direito Urbanístico e Ambiental: Belo Horizonte: Fórum, 2007 p. 49

[8] A responsabilidade não é só do poder público, a democracia pressupõe direitos e deveres, portanto, uma gestão democrática será aquela que apresentar a co-participação de todos os agentes e atores responsáveis pelo desenvolvimento envolvidos diretamente nas variadas e permanentes questões apresentadas no quotidiano da cidade.

[9] OLIVEIRA, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da Cidade; para compreender... Rio de Janeiro, IBAM/DUMA, 2001, p.9

[10] OLIVEIRA, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da Cidade; para compreender... Rio de Janeiro, IBAM/DUMA, 2001, p. 11

[11] BRASIL. Lei Complementar nº 72-Plano Diretor de Dourados. Dourados: março: 2003

[12] Foi realizada na manhã de ontem, na sala de reuniões do gabinete da Prefeitura de Dourados, a primeira reunião de reestruturação do Conselho Municipal do Plano Diretor. A finalidade é reunir a comunidade, secretarias municipais e outros conselhos para discutir e planejar mudanças futuras para a cidade. Jornal O Progresso. Dourados, maio de 2011, p.4, encontrado no endereço eletrônico: http://www.progresso.com.br/dia-a-dia/dourados-reativa-conselho-diretor

[13] O Plano Diretor transcende uma gestão administrativa pelos objetivos gerais e integrados que persegue. Sendo assim, ao estabelecer diretrizes de mais largo prazo, devem ser garantidas a necessária coerência e a continuidade nas ações, em especial daquelas que se referem a base econômica do Município, as voltadas para localização de atividades no território municipal, as relativas à expansão da área urbana e à proteção do ambiente natural, dentre outras importantes metas que não podem estar submetidas a mudanças conjunturais e se limitarem a um único período de quatro anos de governo.  

[14] OLIVEIRA, Isabel Cristina Eiras de. Estatuto da Cidade; para compreender... Rio de Janeiro, IBAM/DUMA, 2001, p.23

[15] PEDRÃO, Fernando. A Ideologia do Desenvolvimento Nacional e as Perspectivas do Capital Internacionalizado. RED-Revista de Desenvolvimento Econômico, Salvador, BA, Ano VI nº 10.

[16].SOUZA, Débora de Albuquerque. Carta Mundial do Direito à Cidade. Encontrando no endereço eletrônico http://5cidade.files.wordpress.com/2008/04/carta_mundial_direito_cidade.pdf em 27 de maio de 2011.

 [17] Art. 182.  A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de todos os cidadãos.   

[18] DALLARI, Adilson Abreu. DI SARNO, Daniela Campos Libório. Direito Urbanístico e Ambiental: Belo Horizonte: Fórum, 2007 p. 51

[19] DALLARI, Adilson Abreu. DI SARNO, Daniela Campos Libório. Direito Urbanístico e Ambiental: Belo Horizonte: Fórum, 2007 p. 52

[20] Carla Fernanda Zanata Soares, graduanda pela faculdade de Direito da Universidade Federal da Grande Dourados.


Ponencia presentada en el XIII Encuentro Internacional Humboldt. Dourados, MS, Brasil - 26 al 30 de setiembre de 2011.  






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