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Asunto:[encuentrohumboldt] 163/09 - Políticas Públicas na APA Cabreúva/SP: ações para a sustentabilidade
Fecha:Sabado, 12 de Diciembre, 2009  16:25:24 (-0300)
Autor:Encuentro Humboldt <encuentro @..............org>

Políticas Públicas na APA Cabreúva/SP: ações para a sustentabilidade

 

Daniela Cristina da Silva[1]

 

Resumo:

           

O objetivo deste artigo é avaliar os resultados das políticas públicas adotadas para a conservação do meio ambiente no município de Cabreúva. Apresentaremos os problemas que a política visava corrigir, faremos uma análise das legislações dos conflitos que envolvem os diferentes atores sociais. Para tanto utilizaremos conceitos geográficos de território e espaço

 

Palavras-chave:

conservação; território; espaço; políticas públicas;

 

Abstract:
 
This article aims to assess the results of policies adopted for the conservation of the environment in the municipality of Cabreúva. Present the problems that the policy sought to correct, we will review the laws and conflicts involving different social actors. We will study this through the concepts of territory and geographical space.


Keywords: conservation; territory; space; public policies;

 

Resumen:
 
Este artículo tiene por objeto evaluar los resultados de las políticas adoptadas para la conservación del medio ambiente en el municipio de Cabreuva. Presentar los problemas que la política que trató de corregir, vamos a revisar las leyes y los conflictos que afectan a los diferentes actores sociales. Vamos a estudiar esto a través de los conceptos de territorio y espacio geográfico.

Palabras clave:

la conservación; território; el espacio; las políticas públicas;

 

 

Introdução

 

A APA Cabreúva foi criada, através da Lei estadual 4.023 de 22/05/1984. Após catorze anos, quando o decreto estadual n. 43.284 de 03/07/1998 regulamentou a APA Cabreúva , foram definidos objetivos para a unidade de conservação e estabelecido o zoneamento ambiental. A conservação da Serra do Japi e importantes fontes de recursos hídricos para o abastecimento de quatro municípios: Salto, Itu, Jundiaí e Itupeva, tornaram-se alvos da política adotada.

A APA foi criada num cenário de reivindicações de proteção do meio ambiente, sobretudo de uma pressão internacional nas questões ambientais brasileiras.

A Serra do Japi, maior remanescente de Mata Atlântica do interior do estado de São Paulo foi alvo de especulação imobiliária e interesses industriais. Com seu tombamento e intervenção de associações e ONGs estabeleceram-se as bases para a criação da APA. Mesmo assim, a partir de então tem-se vários instrumentos de políticas públicas para a gestão ambiental.

Recentemente, a bacia hidrográfica do Ribeirão Piraí, compreendida pelos municípios de Indaiatuba, Itu e Salto, foi incorporada a APA Cabreúva, alterando seus limites, incluindo parte destes municípios. Considerando que um município é integralmente área protegida, toda a legislação referente a recursos hídricos, uso e ocupação do solo, plano diretor, deve estar adequada.

Hoje, temos mais de uma dezena de leis e decretos como instrumentos de gestão da APA Cabreúva: o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei de Recursos Hídricos, o decreto de 1984 e a sua regulamentação são alguns deles.

 No presente trabalho, faremos referência as principais leis, enfocando, sobretudo, a regulamentação também interpretada como o zoneamento, na tentativa de analisarmos se as políticas públicas adotadas são efetivas, considerando a política pública, a política (politics), a sociedade política (polity) e as instituições, ou regras do jogo.

É importante ressaltarmos que Cabreúva ainda não tem um plano de manejo, necessário a gestão de qualquer área protegida, isto está em discussão nas reuniões do Conselho Gestor, o qual também será brevemente apresentado neste artigo para melhor compreensão da efetividade das políticas públicas.

 

O Tombamento da Serra do Japi

 

Os aspectos naturais observados para que Cabreúva se tornasse uma APA foram as áreas de mananciais, o Ribeirão Piraí, Jundiaí  e as serras do Japi, Guaxatuba, Guaxinduva, Jaguacoara e Cristais, que correspondem a um maciço montanhoso, abrigando a maior área de Mata Atlântica do interior do estado.

A Serra do Japi possui formação geológica no quartenário e atributos de fauna e flora, cachoeiras e matacões. Tombada pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico e Turístico (Condephaat) em 1983, com base nos estudos de Ab’Saber realizados em 1979,  foi uma das principais razões para a implantação da APA. (cerca de 30% do município representa a Serra)

Devido a proximidade e a Serra do Japi esta APA também é conhecida como APA/Cabreúva-Jundiaí, porém são duas unidades de conservação distintas, apenas possuem o mesmo conselho para fins de gestão junto a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. A Serra do Japi engloba os municípios de Jundiaí, Cabreúva e Pirapora , esta Serra é também uma área de mananciais responsável pelo nascimento de diversos rios, entre eles o Ribeirão Piraí.

Os atributos naturais da Serra eram alvo da especulação imobiliária, antes do tombamento:

 

“A especulação imobiliária de tipo rururbana tem se voltado para a Serra do Japi com uma ferocidade particularmente agressiva. Tenta-se mercadejar com o espaço físico e ecológico da Serra sem qualquer conhecimento (...). Não se quer entender a vocação do espaço e sim fazer a sua partilha, para fins de comercialização, como se fosse um caso simples de adaptação de modelos de loteamentos e de partilha de espaços polivalentes.” (Ab’Saber,1979 apud JOLY, 1992)

 

Durante o processo de tombamento algumas mineradoras e empreendimentos de grande porte que desejavam a instalação na Serra, contrárias ao tombamento, realizavam queimadas para prosseguir nas suas tarefas, com uma maior fiscalização da prefeitura foram diminuindo, gradativamente, as resistências à conservação.

 

 

 

A regulamentação da APA

 

Durante o ano de 1983, governo Franco Montoro, ocorreu a criação de 21 APAs no estado, sendo 18 estaduais e 3 federais, resultado da nova política ambiental proposta no país a partir da Lei Federal 6.902 de 1981.

O município de Cabreúva está localizado no estado de São Paulo, fazendo limite com os municípios de: Jundiaí, à leste; Itu, à oeste; Itupeva e Idaituba, à Norte e Pirapora do Bom Jesus e Araçariguama, ao Sul. Com cerca de 26.100 ha toda a extensão do município é Área de Proteção Ambiental. (Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, 2003).

A lei de regulamentação da APA, apresenta os principais objetivos da implantação desta APA conter o avanço industrial, que poderia ocasionar na perda da vegetação, e garantir a preservação e qualidade dos recursos hídricos, estabelecendo o seguinte zoneamento:

            Macrozona I (Zona de Conservação Hídrica) - ZCH : é destinada a proteção e conservação da  qualidade e quantidade dos recursos hídricos utilizados para abastecimento público;

            Macrozona II ( Zona de Restrição Moderada) – ZRM: é destinada a proteção dos remanescentes de mata nativa e das várzeas não impermealilizadas;

            Macrozona III ( Zona de Conservação de Vida Silvestre) – ZCVS: é destinada a conservação da mata atlântica, da vegetação rupestre e da biota nativa, para garantir a manutenção e a reprodução das espécies e a proteção do habitat de espécies raras;

A lei de uso e ocupação do solo em consonâcia com o zoneamento, estabelece que na ZCH os lotes devem ter, no mínimo,  1000m², 30% de área permeável. Essa norma foi adotada para impedir o adensamento populacional e comprometimento dos recursos hídricos

O zoneamento atual define uma Zona de Conservação Hídrica (ZCH), justamente para garantir a qualidade e perenidade das águas do Piraí, hoje, Cabreúva tem um distrito industrial, empreendimentos de impacto encontram brechas na política de compensação ambiental para se instalar no município e a Bacia do Ribeirão Piraí está comprometida.

No Distrito Villarejo, na ZCH, é comum encontrarmos lotes inferiores a 250m², trazendo grande impacto na Bacia do Piraí, pela ausência de tratamento de esgoto e contaminação de nascentes. Há dez anos, adotando uma política eleitoreira, o prefeito foi conivente com o parcelamento dos lotes no distrito o que impulsionou o adensamento populacional e conseqüentes problemas de saneamento pela ausência de tratamento de efluentes.

 

O espaço

 

Os diferentes atores sociais não têm papéis semelhantes na produção do espaço. Cada ator social contribui de forma diferenciada para essa produção, seja pelo poder que exerce, seja pela dominação a que está submetido. 

O espaço considerado como um sistema de objetos e ações é transformado e recriado pela sociedade. As ações se materializam através do meio técnico-científico.  Numa Unidade de Conservação, os atributos naturais a serem protegidos de uma determinada área, compõem o sistema de objetos, a legislação que impõe uma prática faz parte do sistema de ações que produzem o espaço. A prática representa o meio técnico-científico-informacional na materialização das ações.

A APA, qualificada como tal a partir da valorização estética, cultural atribuída à natureza, a atribuição dada pela sociedade passa a ter também um valor especulativo, refletindo interesses que não são comuns a todos os atores sociais, resultando em conflitos que diretamente tem haver com os interesses capitalistas. Com os ganhos econômicos que podem ser obtidos por meio dessa valorização.

No caso da APA Cabreúva as contradições presentes no discurso da sustentabilidade mediante as ações dos atores sociais ficam claras na produção espacial, as contradições da sociedade estão materializadas na construção de condomínios; na legislação ambiental, plano diretor e ações das secretarias; num empreendimento habitacional de interesse social e na atuação de empresários que investem no município com a instalação de indústrias e empreendimento de lazer (analisaremos um empreendimento em particular, a possível construção do autódromo SP Races).

Constatamos que um EIA/RIMA para autorização de construções populares foi indeferido uma vez que não atenderia as condições de infra-estrutura necessárias numa APA. Por ser APA, os conjuntos habitacionais devem obedecer a critérios como: priorizar energia solar, plantio de ao menos uma árvore no passeio de cada lote, tratamento de esgoto, entre outros. Já os condomínios de alto padrão são facilmente aprovados pelos órgãos ambientais, pois atenderão todas as exigências de construção, e terão maior facilidade em manter uma área permeável no solo, por manterem um maior distanciamento dos imóveis no padrão construtivo.

Algumas indústrias já estavam instaladas quando Cabreúva se tornou APA, outras foram se instalando após o decreto, graças às brechas legais do licenciamento e compensação ambiental. Há uma política de incentivo industrial, comercial e de serviços para a Rodovia Dom Gabriel Paulino de Bueno Couto, no distrito do Jacaré. Conforme zoneamento a rodovia está na Zona de Conservação Hídrica (ZCH).

Como a maioria das indústrias está localizada na Zona de Conservação Hídrica, está prevista uma alteração nos limites do zoneamento para regularizar a situação, o zoneamento será adequado, de acordo com os interesses das indústrias, transformando parte da ZCH em Zona de Restrição Moderada. Percebemos um zoneamento se adaptando a realidade e interesses locais, sem primar pela proteção ambiental, num município que deveria praticar o desenvolvimento sustentável, pensando no meio ambiente e gerações futuras.

O complexo automotivo de testes e lazer SP Races aguarda aprovação de seu EIA/RIMA no DAIA para iniciar a construção, prevista para o bairro Pinhal em Cabreúva, próximo à estação CESP, numa gleba de 196,35 hectares.Esse empreendimento sem dúvida pode trazer impactos ambientais negativos mitigados pela nossa atual política de compensação ambiental.

A área proposta para o empreendimento também está localizada na Zona de Conservação Hídrica. Uma equipe multidisciplinar realizou estudos sobre a área para a elaboração do EIA/RIMA, detectando cerca de sete nascentes, o que a caracteriza como uma APP[2] (Área de Preservação Permanente). O RIMA do SP Races é um documento extenso que detalha características físicas, econômicas e sociais, apresenta eufemismos em relação ao diagnóstico ambiental.

Lembremos dos objetivos básicos de uma APA: proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais. É extremamente contraditório termos um autódromo numa área: de proteção ambiental, definida no plano diretor como Zona de Conservação Hídrica e que ainda é uma APP. O mais intrigante é que isto pode acontecer legalmente. As ações produzem estas irracionalidades e se reproduzem no espaço.

 

O território

 

As Unidades de Conservação são áreas destinadas pelo poder público à preservação e/ou conservação do meio ambiente. De acordo com a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000 [3], que instituiu o SNUC, essas unidades assumem categorias diferenciadas, indo desde a proteção integral, até as Unidades de Uso Sustentável, como é o caso das APAS.

O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. As Áreas de Proteção Ambiental são definidas pelo SNUC como:

 

“A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar  a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.” (BRASIL, 2003)

 

A delimitação de uma área como Unidade de Conservação, constitui-se em uma nova ordenação territorial através da imposição pelo Estado, já que é ao Estado que compete instituir novas áreas para proteção. O Art. 22, da lei que instituiu o SNUC, diz que as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público. (BRASIL,2003)

Quando considerado através da concepção social o território é visto como produto das relações sociais e conflitos de poder. Sendo no âmbito econômico enfatizado como fruto de uma sociedade através das forças produtivas e modos de produção. Vallejo apresenta a relevância da discussão teórica do conceito de território na Geografia, relacionado às Unidades de Conservação:

 

“A abordagem teórica do estudo das unidades de conservação tem no conceito de território um grande espectro de possibilidades de discussão, tanto em relação ao chamado “mundo natural”, quanto às questões que dizem respeito à sociedade, em geral, e agrupamentos sociais, em particular. Além disso, os recentes debates sobre a problemática das unidades de conservação têm demandado uma aproximação entre as múltiplas abordagens do território.”(VALLEJO, 2002, p. 6 grifo do autor)

 

            O território é constituído a partir das relações conflituosas de poder na sociedade, por diferentes grupos, também está relacionado ao valor cultural, ao ideal, que modela os comportamentos sociais e, portanto, produz as territorialidades, relacionadas à cultura, em suas múltiplas abordagens demonstra-se pertinente ao estudo das áreas protegidas.

Em Cabreúva, a declaração do município como APA, com base no discurso ambientalista, trouxe uma nova configuração espacial, remodelando os territórios. Atores como o Estado, imobiliárias, construtoras e a própria população atuam como construtores de um novo espaço a partir da idéia de preservação.  A APA é uma área instituída legalmente como área protegida, no entanto, pode atender a interesses e conveniências conflitantes com o discurso ambientalista.

 

O Conselho Gestor da APA

 

A partir do decreto estadual nº 48.149 de 09 de outubro de 2003, o Estado de São Paulo estabeleceu a criação e funcionamento dos Conselhos Gestores das Áreas de Proteção Ambientais do estado.

O Conselho Gestor possui representantes dos mais diversos setores, entre eles: secretarias municipais, organizações não governamentais, representantes da sociedade civil, empresários, associações comerciais, sindicatos, representantes de companhias de abastecimento de água e de órgãos estaduais.

O Conselho Gestor baseia-se no princípio da gestão ambiental descentralizada e democrática, os representantes devem ser residentes do município e dependem da aceitação dos demais membros para serem conselheiros. A reunião é aberta a qualquer pessoa interessada como convidado.

Cabreúva tem representantes no Conselho Gestor das APAs Cabreúva, Cajamar e Jundiaí – CCJ atualmente temos como conselheiros representantes: da associação Japi, da associação de agricultores e da secretaria de meio ambiente municipal. A presidenta, mediadora nas reuniões mensais, é funcionária da Fundação Florestal. Recentemente nomeada, uma vez que há poucos meses a presidência ficava a cargo de funcionário da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

O Conselho é consultivo, mas apresenta proposições e pautas relevantes na gestão da APA Cabreúva. Os conselheiros do município são atuantes e envolvidos com a questão ambiental. Durante as reuniões temos freqüentes denúncias de desmatamento em áreas proibidas e irregularidades da SABESP, percebemos que esta atuação funciona como uma fiscalização e cobrança dos direitos dos munícipes de Cabreúva.

 

O Plano Diretor como instrumento de gestão da APA

 

O Plano Diretor é um instrumento de política pública que define regras básicas de uso e ocupação do solo, orientando e regulando a ação dos atores sociais na produção do espaço urbano. 

Conhecida como Estatuto da Cidade a Lei Federa[4]l n.10.257, de 10 de Julho de 2001(BRASIL:2001), estabelece diretrizes gerais da política urbana, dentre as quais destacamos: planejamento do desenvolvimento das cidades, de modo a evitar e corrigir distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído.

É uma lei que trata sobre ordenamento e uso do solo, visando à gestão democrática, com participação da comunidade, para evitar que a ação dos atores hegemônicos prevaleça em detrimento dos interesses públicos e sociais. Dispõe de vários instrumentos para atingir seus fins, entre eles, temos o plano diretor, de âmbito municipal.

O plano diretor prevê a participação da comunidade na tomada de decisões mediante: a formação de uma comissão do plano diretor; debates, audiências e consultas públicas; iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; conselhos reconhecidos pelo poder executivo municipal. É obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes.

Com um pouco mais de 38.898 habitantes (IBGE:2007), o município de Cabreúva teve seu Plano Diretor instituído pela Lei Complementar n. 273, de 13 de dezembro de 2004(CABREÚVA,2004)[5].

Importante recurso na gestão pública e planejamento participativo, tem também problemas intrínsecos a qualquer planejamento, conflitos políticos, falta de verbas públicas, ausência de vontade política em transformar a realidade social, às vezes torna-se mais um papel em atendimento a burocracia nacional.

Exemplifica a própria ação, no sistema de ações (SANTOS, 2002), aquela que regulamenta e disciplina o uso e ocupação do solo num município, fundamental na questão do território marcado pelo uso do poder do Estado. Portanto é um instrumento que pode ser analisado do ponto vista da conservação do meio ambiente e da APA, já que esta estabelece algumas restrições quanto ao uso do solo e determina a política de gestão ambiental do município.

Por normatizar o uso do solo o Plano Diretor representa um papel relevante no sistema de ações contribuindo com produção espacial nos municípios. Deve considerar a função social da cidade e impulsionar melhorias, não só econômicas, mas também sociais, evitando a especulação imobiliária e outras ações que garantam apenas a satisfação de interesses dos atores hegemônicos.

Essas alterações na norma urbanística podem ser exemplificadas através do zoneamento estabelecido no plano e também na Lei n.º 288 de 08 de Setembro de 2005 (CABREUVA, 2005).

O plano diretor restringe a, no máximo, trezentas unidades no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS), nas ZRM e ZCH, citando um exemplo de norma que interfere na produção espacial  

O plano diretor no zoneamento diverge da realidade, a própria realidade local é que impõe os usos do solo, produzindo o espaço. Os diferentes usos do solo não podem ser delimitados por uma lei específica, interferem na cultura local, nos interesses do capital e políticos, nas necessidades da população. 

 

Considerações Finais

 

Nas áreas protegidas temos os conflitos intrínsecos à cidade, mas cabe observar se a política adotada está favorecendo algum dos atores sociais em detrimento aos interesses dos habitantes, o que compromete a denominada sustentabilidade. 

Quando a área de proteção ambiental abrange todo o Município, como no município de Cabreúva, esses conflitos se potencializam. Como conciliar a preservação qualitativa e quantitativamente dos sistemas naturais, e o desenvolvimento sócio-econômico compatível com o crescimento demográfico, dentro de uma lógica capitalista?

A Área de Proteção Ambiental Cabreúva apresenta contradições relacionadas ao modo de produção. Os embates existentes revelam um espaço com contradições sociais modelado pela ação dos atores sociais. A poder do estado, representado pela lei, pela imposição, não prevalece à prática dos promotores imobiliários, da comunidade e dos empresários, que determina a produção espacial.

É este valor que prevalece à própria legislação, o valor dado pela sociedade. Portanto é de fundamental importância questionar a legislação para que esta não esteja além do que pode ser realizado e nem favoreça os atores hegemônicos como acontece na compensação ambiental, a valoração do meio ambiente, o valor criando uma psicosfera que contribui para a ação dos promotores imobiliários.

A importância do meio ambiente para a sociedade é sem dívida questão fundamental a ser tratada com mais rigor e atenção pelo estado  através de políticas públicas adequadas.

Em todas as esferas de poder que estado atua, deve legislar pensando não só no econômico, no caso do território não considerando este como uma demarcação, mas também pela dimensão social que ele caracteriza em aspectos culturais, comportamentais, que estão relacionados ao valor que a sociedade dá a natureza e seus recursos.

Na preservação do meio ambiente ainda temos muito a refletir, discutir e elaborar para prosseguirmos como uma sociedade que valoriza o essencial: as nossas próprias relações promovendo justiça e sobrevivência.

 


 

Referência BIBLIOGRáFIca:

BRASIL, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da natureza – SNUC: Lei nº 9.985,  de 18 de julho de 2000; Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002. 3ª ed. Brasília: Ministério do Meio Ambiente/ Secretaria de Biodiversidade e Florestas, 2003.

BRASIL. Lei Federal  nº 10.257,  de 10 de julho de 2001.Brasília: Senado, 2001. Disponível em http//: www.brasil.gov.br

Cabreúva, Prefeitura Municipal.  Lei Complementar nº 273, de 13 de dezembro de 2004. 

Cabreúva, Prefeitura Municipal.  Lei Complementar nº 288 de 08 de setembro de 2005.  Parcelamento, uso e ocupação do solo.

CETESB. RIMA complexo automotivo de testes e lazer SP Races 2006. P.A Brasil Gestão Ambiental, 2006. Disponível em

http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/daia/consulta_daia.asp

CONAMA. Resolução CONAMA n.º 001, de 23 de janeiro de 1986.Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res86/res0186.html Ministério do Meio Ambiente, 1986.

CONAMA, Resolução CONAMA n.º 371, de 05 de abril de 2006.Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res06/res37106.xml Ministério do Meio Ambiente, 2006.

CORRÊA,  Roberto Lobato. O espaço urbano. 4ª ed.  São Paulo: Ática, 2002.

JOLY, Carlos Alfredo. A preservação da Serra do Japi. In: Morellato, L. Patrícia C. (org.) História natural da Serra do Japi: ecologia e preservação de uma área florestal no sudeste do Brasil.  Campinas, SP: Editora UNICAMP/FAPESP, 1992.

PÁDUA, José Augusto (org.).  Ecologia e política no Brasil.  2ª edição.  Rio de Janeiro:  Espaço e tempo:  IUPERJ, 1987.

SANTOS,  Milton.  A natureza do espaço.  2ªed.  ão Paulo: EDUSP, 2002.

SÃO PAULO (estado) . Lei estadual nº 4.023 de 22 de maio de 1984. Declara área de proteção ambiental as regiões urbana e rural do município de Cabreúva.

SÃO PAULO (estado). Decreto nº 43.284, de 3 de julho de 1998. Regulamenta a Lei nº 4.023, de 22 de maio de 1984.

SÃO PAULO (estado). APA – Cabreúva: zoneamento ambiental. Secretaria do Meio Ambiente. Coordenadoria de Planejamento Ambiental, 1990.

São Paulo (estado). Atlas das unidades de conservação ambiental do Estado de São Paulo.   Secretaria de estado do Meio Ambiente, 2000.

VALLEJO, Luiz Renato.  Unidades de conservação: uma discussão teórica à luz dos conceitos de território e de políticas públicas. Geographia, ano IV, n. 8, 2002.



[1] Mestranda do Programa de Pós-graduação em Geografia Física – FFLCH/USP, e-mail: danisilva@usp.br.

[2]  A MP 2.166/ 2001  modificou a Lei n. 4.771/65 , tratando  a APP como área protegida, coberta ou não, por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.

[3]  Promulgada em 2000, esta lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o decreto n. 4.340, de Agosto de 2002, regulamenta artigos da Lei do SNUC, dentre eles, a explicitação das regras para a definição e aplicação dos recursos advindos de compensação ambiental pelo estabelecimento de empreendimentos de significativo impacto ambiental.

 4] A Lei n.º 10.257, de Julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal que tratam sobre a política urbana.

[5] O  Estatuto da Cidade prevê no Art. 40 § 3º diz que a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. O município de Cabreúva  utiliza o plano diretor de 2004.


 Ponencia presentada en el XI Encuentro Internacional Humboldt – 26 al 30 de octubre de 2009. Ubatuba, SP, Brasil.  






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