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Asunto:[encuentrohumboldt] 8/08 - VIOLÊNCIA CONTRA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE NA CIDADE DE PORTO VELHO/RO
Fecha:Lunes, 3 de Marzo, 2008  14:53:17 (-0300)
Autor:encuentrohumboldt <encuentrohumboldt @..................ar>

 
 

VIOLÊNCIA CONTRA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE NA CIDADE DE PORTO VELHO/RO

ESTUDO DE CASO:

Atendimentos realizados na gestão 2000-2003 do II Conselho Tutelar de Porto Velho

 

Maria Cristiane Pereira de Souza[1][1]

 

Resumo: O aumento nas ocorrências de ameaças e violações dos direitos da criança e do adolescente tem preocupado vários segmentos que se destacam neste assunto, dentre eles o CONSELHO TUTELAR que objetiva atender, encaminhar e acompanhar crianças e adolescentes em situações que possam ameaçar ou violar os direitos dispostos na Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Nesse contexto o presente ensaio tem por objetivo propor uma reflexão baseada, nos dados de casos de violação e ameaças ao direitos das crianças e adolescentes, atendidos e registrados pelo II Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente - II CTCA de Porto Velho, em sua primeira gestão que abrange o período de 2000 a 2003.

 

Palavra chave: infância, juventude, violência e ameaça

 

1.      Introdução

 

 

O II Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente – II CTCA de Porto Velho foi criado em maio de 2000 com a nomeação da primeira gestão eleita por meio do processo democrático eletivo coordenado pelo Conselho Municipal de Direto da Criança e do Adolescente de Porto Velho – CMDCA com base na Lei Federal 8069/90 e lei municipal 938 de 30.01.1991. A função do Conselho Tutelar esta disposta no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA como sendo a de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, atuando atuar na área da cidade de Porto Velho (- ECA. 1990, art.131).

A criação do II CTCA dar-se em resposta a reivindicações antigas dos órgãos de proteção às crianças e adolescentes na cidade de Porto Velho. E representa um passo importante para o enfrentamento das situações de ameaça e violência contra os direitos apresentados no ECA, com a ampliação dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar, visto que o município já contava com 300.000 habitantes aproximadamente conforme censo estatístico do ano de 2000 do IBGE.

A cidade de Porto velho contém em si grandes contrastes que fazem parte de sua constituição histórico-migratória. Esse crescimento desordenado criou imensas porções de desigualdades crescentes, sendo a zona leste um exemplo dessa grande concentração de pobreza, desemprego, exclusão, violência, criminalidade, desespero, imobilidade social, ineficiência e insuficiência da intervenção do Estado na formulação e na execução de políticas públicas intensas e eficazes nas áreas sociais. Os habitantes dos bairros da zona lestes têm como especificidade serem provenientes de levas migratórias ocorridas particularmente na década de 80 e 90. Tal evento provocou um repentino crescimento desordenado da cidade, num ritmo tão intenso que deixou de ser acompanhado em políticas públicas pelas instituições governamentais responsáveis.

Nesses bairros periféricos as ruas estão em sua maioria por asfaltar e sem calçadas. Falta rede de esgotos, os moradores habitam casebres de madeira ou casas de alvenaria ainda inacabadas. As escolas são insuficientes para o número de crianças gerando a falta de vagas nas escolas públicas. Os nomes desses bairros expressam em sua maioria as esperanças de seus moradores e certa nostalgia dos lugares procedência como: Pantanal, Novo Horizonte, Socialista, Esperança da Comunidade, São Francisco, Cidade Jardim, Maringá, Nova Esperança, União da Vitória. São expressões da luta por melhores condições, por emprego, por realização dos direitos sociais, por um novo recomeço, uma nova comunidade de inserção.

Esse foi o local destinado para a atuação do II CTCA. Com apenas um conselho tutelar era insuficiente para atender a demanda; e ainda sendo a zona leste um setor da cidade com uma grande quantidade de bairros que se localizam distantes do centro administrativo. O Conselho Tutelar se insere nessas comunidades adolescentes criança er a violaç carentes como possibilidade de combater a violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, visando sua inclusão social. Assegurando a toda criança e ao adolescente com absoluta prioridade, a efetivação, por parte da família, da sociedade e do Estado, dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária; (ECA. 1990, art. 4º)

A natureza dos encaminhamentos realizados pelo CTCA, no caso de ameaças ou violações aos direitos descritos no ECA, é no sentido de assegurar o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Tais encaminhamentos são feitos aos programas oficiais disponibilizados pelo município e estado ou órgãos não-governamentais-ONG’s devidamente cadastrados no Conselho Municipal dos Direitos e do Adolescente - CMDCA que também compõe a rede de prevenção e proteção a crianças e adolescentes, bem como suas famílias, conforme está previsto no ECA que trata das disposições gerais das entidades de atendimento (art. 90).

A mudança principal que o ECA propõe é a busca pela mudança de postura, do combate as idéias da infância enquanto propriedade familiar, para a realização da criança e do adolescente como sujeito de direito; da concepção da infância como fase inferioridade, para a percepção da criança e do adolescente como sujeito de absoluta prioridade, em direitos e salvaguardo. Assim desponta com força institucionalizada a defesa dos direitos, e o combate e punição na forma na lei à violência ou a ameaça aos direitos de crianças e adolescentes, bem como o mapeamento e caracterização das mesmas.

Nesse sentido se dá à importância da presente analise: servir de instrumentos para possíveis e indispensáveis políticas públicas para a zona leste, identificando nódulos dentro da rede de prevenção e proteção a partir de informações pontuadas na analise dos dados dos atendimentos realizados pelo II CTCA. Acreditamos ser de considerável valor a análise de tais dados para fomentar reflexões e ações nas questões mais urgentes que aflige a garantia de proteção integral as crianças e os adolescentes.

A análise quantitativa que se segue tem um caráter interpretativo dos dados referentes às violações ou ameaças ao direito da criança e do adolescente, expressando conclusões resultantes das inferências dos indicadores e informações da experiência vivenciada em três anos e meio de trabalho junto ao presente órgão, como ex-conselheira.

2.      Dos Dados dos Atendimentos nos anos de 2000 a 2003

 

 

Os dados apresentados foram reunidos pela equipe do II Conselho Tutelar de Porto velho e disponibilizados para a sociedade[2][2] em relatórios anuais em 2001, 2002 e 2003 com o objetivo de proporcionar uma visão do trabalho desenvolvido pelo órgão, bem como dar certa visibilidade dos casos das ameaças e das violações dos direitos de crianças e adolescentes registrados pelo órgão. Os relatórios apresentam a estimativa de todas as ameaças e violações registradas nos atendimentos prestados durante o ano de 2000, 2001 e 2002.

O II CTCA adotou fichas de atendimentos para colher as informações de todos os casos atendidos por cada um dos seus membros. Estas fichas contêm dados como, endereço dos envolventes, autor das violações, idades da criança, violações verificadas, medidas aplicadas, encaminhamentos realizados e retorno dos casos, entre outros, buscando-se amparar na formatação e definição dos dados compreendidos pela ABRAPIA[3][3] e SIPIA[4][4]. A coleta dos dados deu-se analisando todas as fichas de atendimentos nos respectivos anos. Os resultados foram organizados em tabelas e gráficos, a fim de conferir clareza na apresentação dos dados. A análise quantitativa aqui utilizada tenciona perceber as nuanças entre os dados apresentados, aqueles que mais tiveram relevância de ocorrência no contexto social em que eles se inserem e as possíveis correlações entre as violações.

A atuação do II CTCA iniciou em maio de 2000. O gráfico 01 representa o número de atendimentos de atendimento em cada ano do II CTCA respectivamente. O ano de 2000 tem o número de atendimentos relacionados a partir do mês de maio, mês da abertura do II CTCA até o mês de dezembro. Os outros anos têm o seu registro de casos a partir do mês de janeiro até dezembro, consecutivamente. Apesar do menor tempo que o primeiro ano apresenta em detrimento dos outros seguinte, o número de atendimentos de 2000 supera em muito os posteriores.

 2002

 

 2001

 

2000

 

  Gráfico 01: atendimento geral nos anos de 2000 a 2003

 

Devido à extrema necessidade da população da zona leste de órgãos judiciários, da presença mais próxima do poder público em geral, acorreu à abertura do órgão todos os casos e situações inimagináveis a competência do II CTCA.

Esse declínio no número de atendimentos do ano de 2001 a 2003 pode-se relacionar ao intenso trabalho realizado desde a abertura do II CTCA no sentido de esclarecer as atribuições do órgão. Tal conscientização era realizada nos atendimentos para que todos procurassem o órgão especializado em cada necessidade; nas escolas da localidade por meio de palestras e visitas; e as instituições ligadas à área da infância e juventude nos diversos contatos realizados. Um índice significativo desta procura ao II CTCA por questões alheia as suas funções se apresenta nos dados que mostram os números de atendimentos que se caracterizam como orientação e conflito familiar.

 

ANO/CASOS

Conf. Familiar/cç/ad[5][5]

Orientação

Total

2000

188

259

447

2001

214

179

393

2002

143

168

311

Tabela 01: Atendimento de Conflito Familiar/cç/ad e Orientação nos de 2000 a 2002

Fonte: Relatórios do II Conselho Tutelar de 2001, 2002 e 2003.

 

A válvula de escape dos diversos problemas que afligiam a zona leste, tornou-se o II CTCA, que se apresentava como lugar conflituoso e com visíveis ausência dos serviços públicos. A tabela apresenta quantidade significativa de atendimentos nomeados orientação (prestação de esclarecimento a comunidade sobre a finalidade do Conselho Tutelar. Isso pode também indicar o desconhecimento da comunidade quanto aos seus direitos, aos direitos das crianças e dos adolescentes, além da real função do Conselho Tutelar e dos seguimentos do poder público, principalmente a justiça.

A gradativa diminuição na categoria orientação após os trabalhos mencionados no parágrafo anterior repercutiu sem dúvida no melhoramento ao atendimento realmente pertinentes á área da infância e juventude. Contudo, ainda permanecia a necessidade da aproximação dos serviços públicos, como no caso dos juizados especiais ou da casa da cidadania e da defensoria pública, para a comunidade da zona leste da cidade.

 

 

2000

2001

2002

Total

Total das Ameaças e Violações

1219

1358

1308

3885

Tabela 02: Total dos casos de ameaça e violação

Fonte: Relatórios do II Conselho Tutelar de 2001, 2002 e 2003.

 

As especificidades dos dados aqui demonstrados apresentam uma diferença de valores: o gráfico 01 apresenta os atendimentos em número mais elevado que a tabela 02. Pois o primerio tem incluso atendimentos de orientação a pais e responsáveis, até o trato de caso de ameaça ou violação ao direito; enquanto que o segundo passou por uma seleção a fim de que se demonstre apenas o número de ameaças e violações tratadas pelo IICTCA. Por exemplo: num atendimento pode ocorrer a verificação de uma violação ou não; e também pode acontecer de se verificar num atendimento a existência de uma ou mais ameaças ou violações do direito. Outra questão peculiar ao registro dos dados de violação e ameaça é a identificação do possível violador do direito da criança e do adolescente. Enquanto agente violador ele pode ser encontrado nas instâncias a família, do poder público, na pessoa da própria criança ou adolescente e por fim na sociedade em geral. Trataremos assim dos dados referentes às violações e ameaças ao direito.

3.      Dados de Agentes Violadores por Atendimento nos Anos de 2000 a 2003

 

 

Temos abaixo o gráfico 02 que apresenta a posição desses agentes de ameaças e violações com a junção dos dados de 03 anos de atuação.

 

 

ORDEM

AGENTE DE VIOLAÇÃO

QUANT

%

Família

1.751

45

Poder Público

925

24

Criança ou Adolescente

680

17,5

Sociedade

529

13,5

Total

Violações ou ameaças

3.885

100

Gráfico 02: agentes de violadores               

Fonte: Relatórios do II Conselho Tutelar de 2001, 2002 e 2003.

 

Tabela 03: porcentagem dos casos por agentes violadores do direito

 

 

 

 

 
A família, conforme o gráfico demonstrativo se apresenta como o principal agente violador dos direitos da criança e do adolescente. A baixa renda e escolaridade das famílias moradoras da zona leste; a precária existência das políticas públicas como saúde, escola, lazer entre outros são fatores que normalmente acompanham e corroboram para o quadro de violações de direitos tendo como agente a família.

Porém, outra reflexão que podemos intuir é que as ações entendidas como ameaças e violações ao direito da criança e do adolescente são interpretadas a partir do ECA que representa uma quebra de paradigmas da forma como se entende, como se percebe a constituição da representação da infância e da adolescência para nossa sociedade. A criança enquanto propriedade familiar, sujeita ao poder único desta instituição família, contrasta com a idéia consolidada pelo ECA, que é o sujeito de direito. A infância é construção histórica e numa sociedade patriarcal capitalista como a brasileira, a do homem-provedor e a mulher reprodutora os filhos são bens e legatários de seus pais (bens materiais e morais). A estas mudanças no conceito moderno de infância estão intimamente ligados às transformações que se procediam na estrutura produtiva. A sociedade cabia a formação moral de seu cidadão.

Em 1923, foi criado O Código de Menor, assim como o Juízo de Menores do Rio de Janeiro, com a filosofia higienista e correcional disciplinar. O controle foi viabilizado a partir do artifício jurídico que efetuava a distinção entre criança e menor, representando este último o objeto das políticas públicas de contenção, de controle do Estado. O menor era entendido como aquele que, além de "... uma infinidade de características negativas [da família], tem a sua conduta marcada pela amoralidade e pela falta de decoro, sua linguagem é de baixo calão, sua aparência é descuidada, tem muitas doenças e pouca instrução, trabalha nas ruas para sobreviver e anda em bandos com companhias suspeitas” (Campos, 2006. 10).

Em outras palavras, denunciando o sentido ideológico e segregacionista de tal definição, ele seria o antônimo da criança bem cuidada, filha de família burguesa dotada dos suficientes recursos para lhe garantir o acesso, à boa escola, boas roupas, bons médicos. As políticas praticadas na época aprofundavam a distinção entre criança e menor, sobrepondo ao conteúdo autoritário uma perspectiva ideológica, que oferecia as bases para o controle da juventude do país, ou seja, definia um campo de intervenção social que buscava integrar, disciplinar e tornar governáveis os membros das classes mais pobres (Campos, 2006. 09).

O ECA foi um marco na luta de organismos de defesa a crianças e adolescentes, pois, firmou a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, que significa, que os mesmos gozam de todos os direitos fundamentais reconhecidos por lei. O ECA garante a proteção integral às crianças e adolescentes de qualquer classe social, de qualquer credo, de qualquer etnia. E esses direitos devem ser observados pela família, pela sociedade e pelo governo.

 

4.1 Dos direitos ameaçados ou violados pela família

 

 

 

As ameaças e violações dos direitos da criança e do adolescente vestem-se de várias modalidades, os atendimentos feitos pelos conselheiros identificam varias delas, foram relacionados e quantificados os seguintes:

 

 

 

 

 

ORDEM

VIOLAÇÃO OU AMEAÇAS

QUANT

%

Maus tratos

330

19

Negligência

307

17,5

Abandono Material

255

14,5

Sem Certidão de Nascimento

217

12,5

Violência Física

193

11

Reconhecimento de Paternidade

153

9

Violência Psicológica

125

7

Aliciamento

87

5

Violência Sexual

63

3,5

10º

Exploração do Trabalho Infantil

12

1

11º

Sem Certidão de Óbito

09

0,5

Total

Violações ou ameaças

1.751

100

Gráfico 03: Dos direitos ameaçados ou violados pela família 

Tabela 04: Especificação dos direitos violados pela família

Fonte: Relatórios do II Conselho Tutelar de 2001, 2002 e 2003.

 

 

                                       

 

As violações que mais se correlacionam nos casos atendidos são maus tratos, negligência e abandono material. Fazem parte da classificação Violências domésticas, conforme entendimento da ABRAPIA (maus-tratos, físicos, abuso sexual e psicológico, negligência e abandono).

Os maus tratos é um problema social oculto, ou seja, a família, a sociedade raramente menciona de forma espontânea os casos e poucas crianças apresentam evidências claras de maus-tratos. É notório que a ocorrência dos casos de maus tratos informados é muito superior ao que chega até ao conhecimento dos órgãos de registro de denúncias. São ínfimos os números de casos registrados por uma questão cultural, faz parte das formas de violência intra-familiar.

Algumas formas de maus-tratos são entendidas com educativas pelos pais, como sendo um benefício à criança e um instrumento eficaz de construção da moral humana. Junto a esta prática encontramos também a violência psicológica que sofre a mesma legitimação social dos maus tratos e a violência física. Nas vítimas de abuso e exploração sexual, agressões físicas e negligência aparecem primeiramente os maus tratos e a violência psicológica. A tortura psicológica, acompanhada de ofensas, humilhações e palavras que denigrem a imagem da criança, pode durar anos até a manifestação das agressões físicas, exploração sexual. No demonstrativo da tabela 4 o item Violência Psicológica não tem tanta expressividade, seja pela dissimulação dos informantes, seja pela omissão dos próprios registradores das denúncias que não vêem tais informações como significativos indícios de ameaça ou violação do direito, a existência de uma situação de risco.

A negligência refere-se à recusa ou à omissão de cuidados básicos devidos e às necessidades emocionais básicas, da criança, por conforto e segurança, por parte da família. Tal agressão provoca problemas na constituição física e mental da crianças e/ou adolescente, por má nutrição, saúde precária, omissão do acesso à escola, entre outros. O Abandono material é deixar, sem justa causa, de prover a subsistência dos filhos. A impossibilidade de prover o sustento por desemprego, estado de miséria, inúmeras privações sofridas pelas famílias pobres não caracterizam abandono material. Caracteriza sim da urgente necessidade de intervenção do Estado através de Programa de Promoção Integral da Família para que acompanhem o processo que leve a estas famílias a desenvolverem sua própria estratégia de sustentação.

Os maus-tratos são causados por fatores sociais específicos. Isto não quer dizer que apenas se verifiquem em determinadas classes sociais; pelo contrário, esse fenômeno é transversal a todas elas, apenas são mais visíveis nas classes pobres devido à ausência dos direitos sociais (trabalho, moradia, saúde, educação, lazer, segurança). Esses são alguns dos motivos pelo qual a negligência e o abandono material estão fortemente vinculados aos maus tratos. Eles dizem respeito, ao trato, ao sustento familiar básico necessário ao desenvolvimento biológico, psicológico, social da criança. A evolução da noção de violência doméstica ocorreu em estreita ligação com a evolução da concepção dos direitos da criança. Por isso, a identificação, a exposição das situações de violência intra-familiares fazem parte de um processo social e histórico de tomada de consciência do que é a criança e o adolescente.

 

4.2 Dos direitos ameaçados ou violados pela Sociedade

 

 

Por agente Sociedade entende-se o segmento que não pertence à esfera da família ou do setor público, ou seja, o setor privado. Podem ser representadas também pelos hospitais, escolas, postos de assistência, creches, estabelecimentos comerciais, associações religiosas, clubes, meios de comunicação. Configuram também como Violências Extradomiciliares: exploração do trabalho infanto-juvenil e exploração sexual, na comunidade, as originadas, nos conflitos com a polícia, especialmente caracterizada, pelas agressões físicas e homicídios; bem como as violências auto-infligidas (tentativa de suicídio), entre outros.

 

 

ORDEM

VIOLAÇÃO OU AMEAÇAS

QUANT

%

Uso de Entorpecentes

163

31

Exploração sexual de cç/ad

155

29,5

Desaparecimento

79

15

Criança de Rua

72

13,5

Exploração do Trabalho Infantil

60

11

Total

Violações ou ameaças

529

100

Gráfico 04: Dos direitos ameaçados ou violados pela sociedade      

Fonte: Relatórios do II Conselho Tutelar de 2001, 2002 e 2003.              

Tabela 05: Especificação dos direitos violados pela sociedade

 

 

                              

 

A sociedade enquanto agente violador do direito perpassa por uma visão macro da concepção sobre a infância e a juventude. O ECA deve ser considerado um desafio para todos principalmente pela sociedade, pois a promulgação de uma lei não é o suficiente para transformar uma sociedade. A efetivação dos direitos iguais propostos pelo ECA sobrevirá mediante ações em conjunto com todo os esferas da sociedade e não só porque é o que dita a lei, porém é como a sociedade concebe que é justo e necessário para o desenvolvimento saudável do ponto de vista social, psicológico e biológico da criança e do adolescente.

As duas maiores violações apresentadas são o uso de entorpecentes e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Ambos os casos exigem atuação conjunta de setores da sociedade em duas principais ações: prevenção e tratamento. A prevenção do uso de drogas; campanha de conscientização e mobilização é imprescindível para sensibilizar a sociedade ao combate a exploração sexual de crianças e adolescente; e o tratamento reabilitação de dependentes químicos; (o atendimento psicossocial às vítimas de violência sexual).

Apesar da sociedade como um todo está em processo de conscientização sobre a exploração sexual de criança e adolescentes e o uso de entorpecentes com o reconhecimento e o enfrentamento dessas realidades, ainda ocorre sérios problemas. Infelizmente o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes ainda depende sobre tudo de ações isoladas de organizações e não-governamentais. As políticas governamentais são ínfimas para a demanda, sendo por vezes pontuais e ineficazes. Só são abundantemente divulgadas para a mídia, no período do carnaval, quando os governos equivocadamente pensam que aumentam os casos de abuso contra crianças e uso de entorpecentes. No resto do ano reina o silêncio. Em Porto Velho carece quase que em sua totalidade da existência de programa de atendimentos aos dependentes de drogas. As ações estão na esfera das organizações não-governamentais e religiosas.

 

4.3 Dos direitos ameaçados ou violados pelo Estado

 

 

O Estado aqui compreende as instâncias do poder público, seja federal, estadual ou municipal e seus respectivos divisões (postos de assistência, escolas, hospitais, corporações policiais, orfanatos, internatos). A ausência do atendimento ao direito da criança em ter acesso à escola, a saúde e a educação perpassam as lutas sociais da sociedade frente à natureza excludente e negligente do Estado brasileiro frente a uma série de direitos sociais que são garantidos pelas leis.

Essas lutas sociais são praticadas por toda forma de participação direta da sociedade civil no governo (Organizações Não-Governamentais, redes e movimentos sociais, associações, grupos de ação de universidades, conselhos), influenciando a formulação e implementação de políticas públicas. O foco das demandas para fazer valer os direitos sociais está centrado no combate às desigualdades sociais; na proposta de modelos alternativos de desenvolvimento; e o trabalho de consolidação e ampliação da democracia.

O Conselho Tutelar como um destes órgãos tem por função fazer valer os direitos assegurados às crianças e adolescentes. E ainda, que o violador seja reconhecido e responsabilizado, mediante comunicação ao Poder Judiciário, visando evitar a repetição da violação.

 

ORDEM

VIOLAÇÃO OU AMEAÇAS

QUANT

%

Área da Educação

586

62,5

Área de Assistência

175

19

Área de Saúde

164

18

Total

Violações ou ameaças

925

100

Gráfico 05: Dos direitos ameaçados ou violados pelo Estado

Fonte: Relatórios do II Conselho Tutelar de 2001, 2002 e 2003.

 

Tabela 06: Especificação dos direitos violados pelo Estado

 

A educação se apresenta no gráfico acima como o principal direito negligenciado pelo poder público. Na zona leste da cidade de Porto Velho as escolas disponíveis não conseguem atender a demanda de crianças moradoras na zona leste da cidade. A demanda por vaga para creche, educação infantil, ensino fundamental e na 5º série é crescente. As escolas públicas da cidade onde são disponibilizadas vagas para atender o excedente da zona leste estão localizadas em bairros mais antigos e distantes da zona leste. Isso ocasiona o deslocamento de grande parcela de crianças e adolescentes para outras áreas da cidade a fim de continuar os estudos resultando num aumento do número de desistência pela falta de condição para o pagamento de transporte.

Referente ao setor da assistência social observou-se uma constância na demanda social em busca de condições básicas de sobrevivência como cestas básicas e emprego, fazendo latente o funcionamento de programas de redução da pobreza e promoção da igualdade social a pais, crianças e adolescentes que tenham capacidade (em quantidade de técnicos e estrutura satisfatória) para atender a demanda necessidade do Conselho Tutelar e o contingente social atingido pela miséria, garantindo assim a articulação e integração entre programas e o Conselho Tutelar. Desta forma a rede de garantias de direito realizaria sua missão designadas em sua origem: promover de forma continua a garantia dos direitos.

Percebem-se um número significativo na demanda por encaminhamento à área de psicologia revelando-se como um setor substancial de apoio e serviço autônomo do Conselho Tutelar para famílias desestruturadas (alcoolismo e drogas), conflitos familiares seguidos comumente por problemas de desvio de conduta, maus tratos, físicos ou psicológicos e também de abandono.

 

4.4 Dos direitos ameaçados ou violados pela criança ou adolescente

 

 

A zona leste contém o segmento mais empobrecido da população. Lá se encontram famílias com dificuldades de suster as necessidades básicas, com jovens sem perspectivas, sem esperanças, vivenciam um paradoxo com estereótipo da juventude consumista.  Em um contexto marcado pela invisibilidade desses jovens na sociedade e a falta de oportunidades de inserção no mercado de trabalho. O ingresso no crime ou nas situações de exploração sexual acaba funcionando como passaporte para ter acesso às boas roupas, diversão, identidade, sentimento de pertencer a algum lugar e afetos, bens que possibilitam o aparecimento do cidadão, dotado de auto-estima em virtude da conquista de certo poder adquirido pelo consumo de objetos que dizem respeito aos símbolos de certo grupo juvenil.

 

 

 

ORDEM

VIOLAÇÃO OU AMEAÇAS

QUANT

%

Fuga do Lar

318

46

Desvio de Conduta

220

32,5

Ato Infracional/çc

142

21

Total

Violações ou ameaças

680

100

Gráfico 06: Dos direitos ameaçados ou violados pela cç ou ad       

Fonte: Relatórios do II Conselho Tutelar de 2001, 2002 e 2003.

    Tabela 07: Especificação dos direitos violados pela pela cç ou ad

 

 

 

Este agente violador é o mais difícil de ser caracterizado, pois, ao mesmo tempo em que se detecta a criança ou o adolescente enquanto agente da violação de direito, deve-se perceber o contexto das relações familiares e das relações sociais, que comumente, apresentam-se os primeiros indícios de violações do direito.

O demonstrativo aponta como principal violação à fuga do lar. Conjugado à situação de consumismo se encontra as famílias desestruturadas, que propiciam os casos de fuga do lar ou o “passar a maior parte do tempo fora deste”, bem como o desvio de conduta. O espaço familiar tem seus vínculos afetivos abalados por conflitos parentais, são desagregadas pela extrema pobreza, exclusões sociais. Muitas famílias não têm uma estabilidade profissional, fazendo parte da economia informal. A falta de critérios e valores claros na família, na comunidade; a pressão do consumismo, e, sobretudo a sexualidade, unida à falta de inclusão e de expectativas leva a juventude a situações de perigo.

4.      Considerações Finais

 

 

            A cidadania é conquistada da participação, significa a realização democrática de uma sociedade, compartilhada por todos os indivíduos, a ponto de garantir a todos o acesso aos direitos sociais e por sua vez as condições de sobrevivência digna. Historicamente estes direitos inerentes à pessoa humana juntam-se aos direitos da cidadania em momentos diferentes. Este último inaugurado a partir da Revolução Francesa implica na capacidade plena para o exercício dos direitos do humano.

O processo político de construção dessa cidadania tem por objetivo oportunizar o acesso igualitário aos direitos. Nesse sentido o Conselho Tutelar foi uma conquista da sociedade, pois ele se constitui como lócus de participação direta as políticas de atenção à criança e ao adolescente. A lei propõe autonomia e oferece ferramentas para requerer ou requisitar o atendimento valendo assim para exigir o cumprimento do direito e o da criança e do adolescente.

Tendo sido expostos, em dada situação, os três elementos que caracterizam a violação de direito: o sujeito violado, o direito violado e o agente violador, o Conselho Tutelar tem por encargo dar prosseguimento ao caso, aplicando as medidas, buscando a garantia do direito ora violado e requerendo, das autoridades competentes, ação imediata imputando penas necessárias. As medidas estão estabelecidas no art. 131 do ECA.

A atuação do Conselho Tutelar é local, num determinado espaço a partir das características, problemas e carências que não as mesmas em todas as regiões zona da cidade. Ao mesmo tempo o Conselho Tutelar deve ter como horizonte às transformações contínuas da realidade mais ampla: a defesa dos direitos e a construção de uma nova ordem social.

Em primeiro lugar, queremos destacar que a demanda dos casos atendida pelo II CTCA é característica da negligência do poder público no trato das questões sociais, exigência fundamental para a expansão da cidadania àqueles que não estão incluídos na cidadania. A garantia do oferecimento do ensino gratuito e de acesso nas localidades, a atuação dos programas de redução da pobreza e promoção da igualdade social, a execução contínua de combate a exploração sexual de crianças e adolescentes, e o uso de entorpecentes são algumas das questões apontadas por este ensaio.

Em segundo lugar, os desafios do ECA perpassa pelas mudanças de conceitos há tempos estabelecidos e que se encontram enraizados profundos na cultura patriarcal e capitalista no Brasil em instância local. Tem a responsabilidade de constituir a efetivação da participação da comunidade nas práticas de proteção dos direitos da criança e do adolescente.

 

5.       Referências Bibliográficas

 

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*Ex-Conselheira Tutelar e Mestranda do mestrado em Geografia da Universidade Federal de Rondônia em 2006.

 

 

[2][2] São os relatórios utilizados RELATÓRIO DE AMEAÇAS E VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO II CONSELHO TUTELAR NO EXERCICIO DE 2000, Mimeo, Porto Velho, 2001 ;RELATÓRIO DE AMEAÇAS E VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO II CONSELHO TUTELAR NO EXERCICIO DE 2001, Mimeo, Porto Velho, 2002 e RELATÓRIO DE AMEAÇAS E VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO II CONSELHO TUTELAR NO EXERCICIO DE 2002, Mimeo, Porto Velho, 2003.

 

 

[3][3] ABRAPIA- Associação Brasileira de Proteção da Infância e Adolescência é uma entidade privada com fins públicos para a defesa e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias. O  site http://www.abrapia.org.br/ apresenta sua missão; como reconhecer os diferentes tipos de violência e dados estatísticos sobre a violência.

 

[4][4]  Sistema Integrado de Proteção a Infância e Adolescência - SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informação sobre a promoção e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90). Criado em 1997, dentro do Plano Nacional da Política de Direitos Humanos, o SIPIA visa gerar informações com a finalidade de subsidiar a adoção de decisões governamentais sobre políticas para crianças e adolescentes, garantindo-lhes acesso à cidadania.

[5][5] Abreviação para criança e adolescente


Ponencia presentada en el IX Encuentro Internacional Humboldt. Juiz de Fora, Minas Gerais - Brasil. 17 al 21 de setiembre de 2007.