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Asunto:[encuentrohumboldt] 457/05 - Participação Popular na Política Municipa l Brasileira: Plano Diretor Participativo e Orçamento Participati
Fecha:Miercoles, 21 de Diciembre, 2005  00:25:23 (-0300)
Autor:Centro Humboldt <humboldt @...........ar>

Participação Popular na Política Municipal Brasileira: Plano Diretor Participativo e Orçamento Participativo

 

Thiago Augusto Domingos[1]

thiago.a.d@pop.com.br

Tânia Maria Fresca[2]

fresca@uel.br

 

 

Resumo

Pelo menos desde a década de 1960, movimentos populares brasileiros buscam maior equidade social nas cidades e após passarem por um período nebuloso, na época do governo militar (1964-1985), na década de 1980, voltaram a ganhar força e os ideais da reforma urbana conquistaram espaço na Constituição de 1988. As cidades ganharam maior autonomia de planejamento e gestão com os novos Planos Diretores, agora influenciada a participação popular em sua elaboração. Mesmo não sendo realidade em todas as cidades brasileiras, com a criação dos Orçamentos Participativos, os munícipes conquistaram maior poder de atuação nas políticas públicas locais, sendo possibilitado deliberar e debater a prioridade de investimentos em cada local da cidade.

 

Palavras-chaves

Participação Popular, Plano Diretor, Orçamento Participativo, Estatuto das Cidades.

 

Abstract

At least since the 1960’s,  brazilian’s popular movements searchs for a bigger social equity in the cities, and after passing through a nebulous period, in the epoch of militar govern (1964-1985), in the 1980’s, these movements recovered power, and the ideals of the urban reform conquered space in the 1988’s Constituion. The cities gained more autonomy on planning and managing with the new Director Plan, which is now influencied by the popular participation on it’s elaboration. Even though it does not happen in all brazilian cities, with the creation of the Participatory Budgeting, the citizens conquered a bigger power on the local public politics, being able to lead and contest the priority of  investiments in each locality of the city.

 

Keywords

Popular participation, Director Plan, Participatory Budgeting, City’s Statute.

 

Introdução

 

O objetivo deste trabalho é discutir aspectos de como tem sido o caminho da participação da população no planejamento e na gestão das cidades brasileiras. Para tanto é necessário que examinemos como, nas últimas décadas (pelo menos desde os anos de 1960), a população brasileira conquistou, paulatinamente, maior poder de atuação junto ao poder público.

Atualmente alguns instrumentos de planejamento e gestão das cidades têm diretrizes que apontam, legalmente, a participação popular como mister nas cidades, como o Plano Diretor e o Estatuto das Cidades. Mesmo que o governo tenha desempenhado um papel fundamental para que a participação popular se concretizasse nas cidades brasileiras, os movimentos populares também tiveram presença ímpar para a conquista desse direito.

Podemos destacar que o Orçamento Participativo, em especial o modelo portalegrense, hoje é o modelo mais expressivo de participação popular no país, tendo sido adotado como modelo em outras cidades até mesmo fora do Brasil, como em Montevidéu ou em algumas cidades francesas.

 

1 - Participação dos movimentos populares: a luta pela Reforma Urbana

 

A Luta pela Reforma Urbana no Brasil não é recente, iniciada, pelo menos, durante o Governo de João Goulart (1961-1964) (CASTILHO, 2000, p.8; SOUZA, 2000, p.274). No ano de 1963 ocorreu um importante encontro em Petrópolis/RJ, no Hotel Quitantinha, para discutir uma reforma que teria como escopo o “enfrentamentamento do problema da falta de moradias” (COELHO apud SOUZA, 2000, p.274). Nessa época a luta camponesa atingia seu auge e até hoje é, com veemência, destaque dos movimentos populares brasileiros pela reforma agrária, principalmente no tocante ao Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), mas pouco é dito sobre os movimentos que buscam maior equidade social no ambiente urbano.

Mesmo que ambos sejam difíceis de equiparar é necessário que, ao menos, realizemos uma distinção entre eles.

 

A concepção de reforma urbana está imbricada, na sua origem, à de Reforma Agrária e (de)marcou uma grande movimentação, no Brasil, no início da década de [19]60. Explicitam-se, assim, propostas de setores populares e de esquerdas, que buscam transformar as relações de poder econômico e político na sociedade brasileira (RODRIGUES, 1993, p. 110).

 

A partir da década de 1960, após a tomado do poder pelos militares, a economia no campo brasileiro passou por profundas modificações, sendo conhecido por modernização conservadora (período que compreende os anos de 1965 a 1979). Parafraseando George Martine (1991, p.9), foi um período em que

 

[…] a agricultura atravessou um processo radical de transformação em vista de sua integração à dinâmica industrial de produção e da constituição do complexo agroindustrial. Foi alterada a base técnica, desenvolvida a  indústria fornecedora de meios de produção para a agricultura e ampliada, em linhas modernas, a indústria processadora de alimentos e matérias-primas.

 

As transformações no campo acarretaram em um enorme êxodo do rural ao urbano (de quase 30 milhões de pessoas entre 1960-1980, segundo Martine (1991, p.10)), fazendo com que em poucos anos a população urbana brasileira se tornasse maior que a população do campo. Face as dificuldades impostas pelo governo ao pequeno agricultor (visto que os governos ditatoriais influenciava a mecanização do campo e a criação de complexos agro-industriais), movimentos de pequenos agricultores começaram a buscar um direito constitucional, com um expressivo número de pessoas: a Reforma Agrária.

Na década de 1960, nas cidades, o movimento pela reforma urbana também ganha corpo, tendo como principal reivindicação acesso à moradia. A luta no campo busca a terra, que é, para o agricultor, um meio de produção, o que não pode ser considerado no caso urbano. É necessário destacar que apenas uma reforma no campo onde se mude a estrutura fundiária não é suficiente, a reforma só será concreta com implicações diretas de mudança no tocante à estrutura agrária. Conquistar terras urbanas, diferentemente do campo, não possibilita capacidade produtiva ao beneficiado, pois mesmo que a terra recebida pelo integrante da luta pela da reforma agrária contenha poucas amenidades, é um meio que esse utiliza para a produção, o que não é possível com o solo urbano. Destarte, os beneficiados pela reforma urbana não possuem um meio produtivo caso obtenham acesso à moradia. E assim como apenas uma redistribuição fundiária não é suficientemente capaz de promover uma reforma agrária, o acesso à moradias é também um aspecto relevante da reforma urbana, mas não o único. “[…] para o pobre urbano, diferentemente do agricultor pobre e sem terra, o solo será, via de regra, um substrato essencial, uma condição para sua existência, mas não um meio de produção” (SOUZA, 2000, p. 286).

Com o golpe militar em 1/04/1964, teve início um planejamento urbano que ficou conhecido como planejamento da acumulação “como norte da ação do Estado brasileiro durante o período autoritário” (RIBEIRO, 1993, p.116) e o movimento pela Reforma Urbana foi abafada.

 

“[…] o desenvolvimentismo […] do regime militar ‘amorteceu’ a proposta de reforma urbana. Este amortecimento ocorreu tanto pela ‘antecipação das necessidades’ como pela repressão aos movimentos populares, impedindo a organização e a movimentação da sociedade civil, mesmo para reivindicações aparentemente mais simples, como direito de acesso à água, luz esgotamento sanitário, saúde, educação, etc.” (RODRIGUES, 1993, p.110).

 

O tecnocracismo, durante o governo militar, foi muito criticado pelos movimentos que defendiam os ideais da reforma urbana. Durante a década de 1970, no governo do General Ernesto Geisel, “associações de moradores se foram multiplicando nas cidades brasileiras e federações municipais e estaduais de associações de moradores foram sendo fundadas ou retiradas do limbo” (SOUZA, 2000, p.274). Passou a ser ambicionado “retirar a cidade do controle dos especialistas, para acabar com o monopólio tecnocrático sobre a cidade. Em outras palavras, a luta para democratizar a cidade.” (VEINER, 2005, p.137).

Com o início da reabertura democrática no país, no começo da década de 1980, o movimento da reforma urbana reemerge, conquistando maior espaço no debate político nacional. É bom frisar que o Brasil passara por um período em que a população urbana cresceu de modo muito acentuado e, mediante falta de infra-estrutura básica, empregos, segurança, etc., os problemas nas cidades também aumentaram.

Em 1986 a Assembléia Constituinte, que visava a preparação de uma nova Carta Magna do país, foi um catalisador para os Movimentos da Reforma Urbana (SOUZA, 2000, p.275) e “a emenda popular sobre reforma urbana foi a terceira em número de assinaturas recolhidas, comprovando a força dos movimentos urbanos que reivindicavam moradia, saneamento, transporte, urbanização – enfim, o direito à cidade.” (VEINER, 2005, p. 137). Mesmo assim o número de assinaturas recolhidas foi muito menor que sobre a reforma agrária (“ ‘apenas’ 133.068 assinaturas, contra mais de um milhão de eleitores que subscreveram a emenda pela reforma agrária (GUIMARÃES apud SOUZA, 2000, p.275)).

Mesmo com toda expressividade dos movimentos populares na Constituinte, na Constituição da República, outorgada em 1988, restaram apenas dois artigos referentes à política de desenvolvimento urbano, os artigos 182 e 183.

Mesmo que nesses artigos seja notória a presença de reivindicações dos movimentos populares (como maior autonomia ao Plano Diretor, exigência do cumprimento da função social da propriedade urbana, construção ou parcelamento compulsório, Imposto Predial Territorial Urbano progressivo no tempo e usucapião urbano) Marcelo Lopes de Souza (2000) considera que, na outorga da Carta Magna de 1988, os defensores da reforma urbana sofreram uma derrota estratégica com o “enxugamento” sofrido desde a Assembléia Constituinte de 1986.

Havia o receio que, a partir da Constituição de 1988, os Planos Diretores se tornassem meios tecnocratas de planejamento das cidades. Mas o que se observou foi uma maior autonomia das cidades para poder desenvolverem tanto seu planejamento quanto sua gestão.

Isso devido aos Planos Diretores não ficarem mais restritos as formulações impostas de ”cima para baixo”, isto é, um receituário escrito pelo Governo Federal que deva ser seguido pelos municípios, assim como era realizado anteriormente,  onde os planos municipais acabavam por não condizerem com a realidade das cidades.

Legalmente os Planos Diretores são obrigatórios para cidades “com mais de 20 mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; com áreas de especial interesse turístico; situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país”. (SCHASBERG; PINHEIRO, 2004, p.14).

 

 

2 - Instrumentos de Planejamento e Gestão Democrática

 

2.1 - Planos Diretores

De 1946 a 1964 os Planos Diretores eram iniciativas de governos locais e trabalhavam basicamente o físico-setorial, alienando-se dos demais componentes da problemática urbana. Na época do militarismo (1964-1985), o governo federal, encarregava o extinto SERFHAU (Serviço Federal de Habitação e Urbanismo) de promover e difundir a elaboração de planos diretores por todo o país. Segundo a SEPLAN (1996, p.01) nesse período, houve uma padronização dos Planos Diretores, devido à metodologia única que fora imposta a todo país. A visão tecnocrata acarretou na falta de referência com a realidade das cidades, inviabilizando a realização dos projetos do planejamento. Desse modo muitos planos diretores acabaram sendo esquecidos

Os Planos Diretores clássicos estão diretamente ligados ao planejamento modernista corbusuiano, isto é, marcados por forte tendência tecnocrata e racionalista.

[…] os arquitetos-urbanistas, inspirados no pensamento modernista, cuja expressão mais importante foi o pensamento e a obra do francês Le Corbusier, consolidados na Carta de Atenas. A cidade agora é pensada como lugar da produção e da reprodução. O fundamental é assegurar sua funcionalidade. Os homens e mulheres devem estar a serviço da cidade e ela deve estar a serviço da produtividade. O modelo, no fundo, é a própria oficina fabril: racionalidade e funcionalidade […] a cidade dos especialistas, a cidade dos técnicos. (VEINER, 2005, 136)

 

Com o fim do militarismo o planejamento urbano brasileiro começou a seguir uma nova tendência, voltado ao mercado, e ficou conhecido como Mercadófila (SOUZA, 2004, p.136) ou então como Modelo de Cidade Empresa Mercadoria. “Desde o final dos anos 80 e ao longo dos anos 90, cada vez mais ouvimos falar que a cidade deve ser competitiva. Produtividade e competitividade apareciam progressivamente como as principais qualidades a serem buscadas pelas cidades.” (VEINER, 2005, p. 137).

Se anteriormente o planejamento ficava circunscrito aos técnicos ou as tendências de mercado, onde a participação de populares era desprezada, o tipo de planejamento urbano que vem se desenhando no Brasil hoje, conhecido por planejamento urbano alternativo, prioriza a participação popular como mister para que se alcance objetivos mais concretos de igualdade social e melhoria de condições de vida aos pobres urbanos.

Veiner (2005, p. 139-140) acredita que vivemos atualmente um embate entre duas formas de planejar o urbano.

 

De um lado, a utopia da cidade-empresa, cidade-mercadoria, cidade-negócio. Com essa utopia afirma-se a cidade do marketing, a cidade consensual que repudia qualquer debate aberto e teme o conflito. De outro lado, tem-se a utopia da cidade democrática. Ao invés de dominada pela (sic) mercado e pela mercadoria, é dominada pela política. Nela, o conflito, ao invés de ser temido, é desejado, pois é visto como elemento fundamental de transformação. Nela, os citadinos não são vistos nem como espectadores das realizações de um prefeito iluminado, nem como simples consumidores da mercadoria urbana, nem como acionistas de uma empresa. Nesta utopia, os citadinos são pensados como cidadãos em construção que, ao se construírem, constroem também a cidade.

 

A defesa da participação popular não se trata de desvincular o papel dos técnicos ao planejamento, nem de tampouco apenas ouvir a opinião popular para que caminhos sejam seguidos pelo poder público, mas sim de que a participação efetiva da população no planejamento e também na gestão das cidades, juntamente ao poder público, acarreta em melhorias substanciais para a cidade. Nem devemos considerar que a participação da população junto ao poder público solucionará todos os problemas das cidades e nem que as ações tomadas sempre resultarão em acertos na melhoria das cidades, mas mesmo os erros devem ser considerados importantes para que não se repitam e que possam, em um segundo momento, ser revistos e buscado o acerto.

Desse modo ressalta-se a importância da elaboração de Planos Diretores condizentes com a realidade local de cada município, não havendo uma fórmula para a elaboração de planos iguais em cidades diferentes. Alguns pontos em comum, logicamente, todos os planos devem conter, como a realização de um levantamento/diagnóstico e um prognóstico, levantamento dos problemas (com a participação popular) para que então seja realizado o conjunto de leis que é o Plano Diretor.

De acordo com a Constituição de 1988, artigo 182, § 1. º “O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”, destarte, é possível que reafirmemos a descentralização do planejamento, pois o Plano Diretor é um conjunto de leis municipais elaborado para cada cidade/município.

Mesmo a Constituição de 1988 ter alcançado um ponto importante no tocante ao planejamento e gestão urbanos, de acordo com reivindicações de movimentos populares pela reforma urbana, os dois artigos precisaram de um conjunto de leis que os regulamentassem. Desse modo, durante mais de uma década, tramitou no governo brasileiro a votação do conjunto de leis que regulamentaria os artigos supracitados, até que no ano de 2001 foi aprovada a Lei nº 10.257, conhecida como Estatuto da Cidade.

 

[…] a Constituição de 1988 veio mudar o panorama da disciplina urbanística no Brasil ao prever, em capítulo próprio e inédito na história de nossas constituições, institutos e instrumentos da reforma urbana. Ela precisava ser regulamentada e é disso que se cuida presentemente. O atual estatuto da cidade (o projeto se autodenomina como tal), portanto, vincula-se diretamente ao texto constitucional em vigor, ainda que não apenas aos artis. 182 e 183, como indica. (CASTILHO, 2000, p.8 – Grifo do autor).

 

As leis em vigor, são uma vitória dos movimentos populares, que conquistaram maior poder para atuarem juntamente ao poder público. Tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Cidade estabelecem o direito dos citadinos participarem da elaboração do Plano Diretor e ao prefeito sanções se, segundo o estatuto (BRASIL, 2004, p. 154; 152):

 

ART. 52 Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:

VI - impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4º do art. 40 desta Lei;

ART. 40 O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

 

O vigor destas leis não garante, necessariamente, que as mesmas  serão cumpridas, pois assim como enfatiza Marcelo Lopes de Souza (2004), no Brasil há leis que “pegam” e leis que “não pegam”, destarte, o papel popular juntamente ao poder público é ressaltado também para que haja a fiscalização das ações da prefeitura.

As ações populares com o governo seguem atualmente uma tendência que extrapola as diretrizes legais contidas nas leis supracitadas. Um modelo autóctone de planejamento e gestão das cidades, que recebeu grande destaque é o Orçamento Participativo, que começou a ganhar corpo ainda na década de 1970.

 

2.2 - Orçamento Participativo

O Orçamento Participativo teve seu embrião na cidade de Lages/SC, na gestão de “Dirceu Carneiro (eleito prefeito […] em 1976, pelo MDB) e sua equipe [que] atua[ra]m como ‘animadores sociais’, procurando conscientizar o povo  da força que tem e não conhece, de sua capacidade construtiva, afinal, da idéia de que tudo é construído pelo trabalho” (TRAGTENBERG, 1988, p.7).

A participação popular em Lages, em pleno período de ditadura militar, foi um ato ousado da administração local, onde a democracia deixou de ser apenas uma palavra quase que desconhecida para fazer parte do cotidiano dos citadinos. Os êxitos conquistados começaram a chamar a atenção de outros administradores, pois na cidade catarinense foi conseguido melhoras significativas no tocante à justiça social.

A idéia central desse tipo de administração visa ter como escopo o pobre urbano, isto é, o foco das ações do governo está em tentar amenizar as condições de vida dos menos favorecidos socialmente.

Mas não foi simplesmente o fato das ações do governo local estarem voltadas para os menos aquinhoados que recebeu tamanho destaque. A ousadia e a coragem da administração de Carneiro de dar voz ao povo e agir conjuntamente é que trouxe à tona não somente uma nova discussão, mas um novo caminho administrativo no Brasil.

A defesa da democracia participativa há bastante tempo vem sendo criticada por diversos autores, por na verdade, não passar de uma maquiagem de participação. Mas o modelo que começara a ser desenvolvido em Lages, e foi aprimorado em outras cidades, como Porto Alegre, por exemplo, e acabou conhecido como Orçamento Participativo, não apenas pode ser reconhecido como uma real participação democrática da população, mas podemos até extrapolar e considerar um modelo de co-gestão da sociedade e poder público. Anterior à capital sul-rio-grandense, outras cidades de destacaram, a saber: Pelotas/RS, Vila Velha/ES, Boa Esperança/ES, Piracicaba/SP e Diadema/SP.

 

O orçamento participativo pavimenta o terreno para que se rompa com os pressupostos de funcionamento da democracia representativa […], os quais não passam de pressupostos ideológicos ao encobrirem diversos problemas e atuarem como peças legitimatórias da arrogância tecnocrática e da separação estrutural entre dirigentes e dirigidos. O orçamento é encarado, nos marcos do pensamento e da prática conservadores, como algo puramente neutro, quando na verdade, ele possível em imenso conteúdo político, um vez que se trata de decidir sobre fins, e não apenas sobre a otimização dos meios: isto é, trata-se de gerir os recursos públicos que serão investidos (ou não) para satisfazer as necessidades da população (grifo do autor) (SOUZA, 2004, p. 342).

 

A diferença maior entre a participação democrática defendida por autores clássicos do pensamento político moderno e o Orçamento Participativo é que no primeiro, o papel do técnico é muito relevado, enquanto que no segundo a população não é simplesmente ouvida pelos técnicos, mas participa ativamente das ações da prefeitura.

A população é muito bem capacitada a reconhecer os problemas que existem em suas cidades e opinar a respeito de quais seriam os melhores meios para soluciona-los e os técnicos atuariam em conjunto, pois a população sozinha não teria a capacidade mesma dos especialistas para atuarem em questões de nível técnico. Então, a defesa é de uma co-gestão entre poder público e população.

O orçamento municipal deve ser considerado como um instrumento de gestão prioritariamente e não de planejamento devido a escala temporal que se vincula o orçamento, que é de um ano, desse modo, o planejamento ficaria circunscrito a no máximo a médio prazo, enquanto que “ao longo da execução orçamentária, permitem que o orçamento seja encarado, primordialmente, como um instrumento de gestão, mais do que de planejamento” (SOUZA, 2004, p.339).

Não há fórmula nem tampouco receituário de aplicação do orçamento participativo, cabendo ao município reconhecer sua realidade e então buscar aplicar medidas que condizem com as possibilidades locais.

 

Mas existe uma característica que é comum a todos […] Orçamentos Participativos, que define os contornos dessa inovação democrática como uma política pública generalizável para administrações municipais: ‘(…) Uma estrutura e um processo de participação baseados em três princípios e em um conjunto de instituições que funcionam como mecanismos ou canais que asseguram a participação no processo decisório do governo municipal. Esses princípios são (1) participação aberta a todos os cidadãos sem nenhum status especial atribuídos a qualquer organização, inclusive as comunitárias; (2) combinação da democracia direta e representativa, cuja dinâmica institucional concede aos próprios participantes a definição das regras internas e (3) alocação dos recursos para investimentos baseada na combinação de critérios gerais e técnicos, ou seja, compatibilidade entre as decisões e regras estabelecidas pelos participantes e as exigências técnicas e legais da ação governamental, respeitando também os limites financeiros’ (AVRITZER, apud SÁNCHEZ, 2002, p.29).

 

O orçamento participativo é uma maneira de poder fazer o povo atuar na política pública municipal e se sentir mais cidadão, mais integrado à cidade. Em um país como o Brasil, onde a grande maioria da população não tem interesse ou vontade de participar da política, é necessário que se estude muito bem meios de fazer com que a população tenha, de alguma forma, um estímulo para participarem.

Cabe ao poder público municipal organizar eventos que chamem a atenção das pessoas para fazerem parte da política e posteriormente é de se imaginar que sendo atuantes em ações da prefeitura os participantes se sentirão mais cidadãos e deverão continuar participando. A natureza e o perfil dos orçamentos participativos são caracterizados pela concretização dos princípios de (SÁNCHEZ, 2002, p.44)

 

1) decisão e soberania popular, materializada na noção de deliberação pública, com o governo assessorando e promovendo de forma ativa a execução da política participativa; 2) a decisão sobre o conjunto do orçamento da prefeitura; 3) accountability ou de prestação de contas e transparência para a efetivação do controle social das decisões; e 4) delimitação de um processo de decisão, por parte da sociedade e do Estado, de um corpo de representantes especialmente eleitos para deliberar a alocação dos recursos públicos, que além de tudo se auto-regulamenta.

 

No tocante ao funcionamento do orçamento participativo, é necessário algumas observações. A população deve ser organizada em unidades territoriais definidas (em uma cidade com poucos habitantes, por exemplo, o bairro é um princípio, mas em grandes cidades as unidades devem abarcar diversos bairros), debater e deliberar, em assembléias, a respeito da prioridade de investimento em cada local, sendo que o poder Executivo tem a responsabilidade de informar anualmente a disponibilidade de recursos para investimentos, assim como prestar contas de gastos anteriores; o setor de funcionamento do orçamento participativo também deve ser bem definido, isto é, se caberá ao gabinete do prefeito, na Secretaria de Planejamento, Secretaria de Finanças ou se é conveniente a criação de uma Secretaria para trabalhar com o OP; eleição de delegados em assembléias populares das unidades territoriais, a quem cabe organizar e discutir a prioridade de investimento local; e encaminhamento  da proposta orçamentária para a Câmara Municipal (SÁNCHEZ, 2002, p.39-42; SOUZA, 2004, p.344-347).

O Orçamento Participativo trouxe bons resultados no tocante a democracia participativa, mesmo que tenha sido alvo de inúmeras críticas, como apontado por Sánchez (2002, p.52-53) e Souza (2004, p.348-350): a participação aumenta a lentidão na tomada de decisões, aumenta os custos na tomadas de decisões, não  incorpora valor agregado à decisão, provoca um excesso de particularismos, somente leva em conta o curto prazo e provoca a erosão de instituições e partidos. As críticas são sempre relevantes para que possam ser reavaliadas a pertinência e aplicabilidade das ações, mas o que se observa é que, mormente, muitas são realizadas por ideólogos que são contrários a participação da população em ações governamentais.

Porém vivemos sob a égide da democracia, onde a população é considerada capacitada em atuar para escolha de seus representantes. Contudo, observa-se, infelizmente não raro, que os vencedores do pleito muitas vezes não condizem suas ações com seus discursos, destarte, é pertinente que a população participe ativamente para garantir que esse quadro não seja freqüentemente repetido. A participação da população no destino do orçamento tende a coibir também a corrupção.

 

Considerações Finais

 

A democracia é uma forma de governar amplamente defendida em várias esferas da sociedade, mas muitas vezes essa defesa fica circunscrita apenas na liberdade do povo em escolher seus representantes e não na tomada de ações dos mesmos.

Através de ampla participação popular, através de lutas que se arrastaram por mais de 40 anos, no Brasil se inovou a forma de planejamento e gestão das cidades, através de instrumentos como o Orçamento Participativo e Plano Diretor.

Desde a Constituição de 1988 até a elaboração do Estatuto da Cidade os municípios foram ganhando maior autonomia para atuarem localmente e o Ministério das Cidades influencia enfaticamente a participação popular nas tomadas de decisões dos municípios. Porém ainda há muita resistência por parte de reacionários, que vêem com maus olhos a co-gestão governo/população.

Cabe então aos mais diversos seguimentos da sociedade discutirem e lutarem por seus direitos de participarem da política de suas cidades, pois melhorias já podem ser percebidas onde a participação foi realizada de forma séria e concreta.

Utopias também sempre fizeram parte da história humana, e por que não acreditar que a participação democrática nos países conhecidos por terceiro mundo não seja uma forma real de averiguar melhorias para a população? Logicamente muitas críticas ainda hão de ser realizadas sobre essa forma de planejamento e gestão, mas é a partir de então que melhoras substanciais poderão ocorrer.

 

 

 

Referências Bibliográficas

 

BRASIL. Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.Regulamenta os arts.182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Plano diretor participativo: guia para elaboração pelos municípios e cidadãos. [S.l.: s.n.], 2004. Disponível em: <www.cidades.gov.br/index.php?option=content&task=view&id=138&Itemid=0>. Acesso em: 03 junho 2005.

 

CASTILHO, José Roberto Fernandes. Algumas observações sobre o Estatuto da Cidade. In: BRAGA, Roberto; CARVALHO, Pompeu, Figueiredo de (orgs). Estatuto da Cidade: política urbana e cidadania. Rio Claro: DEPLAN - UNESP – IGCE, 2000.

 

MARTINE, George. A trajetória da modernização agrícola: a quem beneficia? Lua nova revista de cultura e política, São Paulo, n. 23, p.7-37, mar. 1991.

 

RIBEIRO, Ana Clara Torres. Reforma urbana nos limites da modernização. In: SIMPÓSIO NACIONAL DE GEOGRAFIA URBANA, 3, 1993, Rio de Janeiro. Anais… Rio de Janeiro: IBGE – Projeto Editorial – DGC/DEPIN/DIRPO, 1993, p.116-123.

 

RODRIGUES, Arlete Moysés. Desenvolvimento ou reforma urbana: concepções e contradições. In: SIMPÓSIO NACIONAL DE GEOGRAFIA URBANA, 3, 1993, Rio de Janeiro. Anais… Rio de Janeiro: IBGE – Projeto Editorial – DGC/DEPIN/DIRPO, 1993, p.107-115.

 

SÁNCHEZ, Félix Ruiz. Orçamento participativo: teoria e prática. São Paulo: Cortez, 2002.

 

SEPLAN. Secretaria de Planejamento Urbano de Bauru. Plano Diretor de Bauru 1996: Cadernos de dados Levantamentos Diagnóstico Lei nº 4126/1996. Bauru, 1996.

 

SOUZA, Marcelo Lopes de. O desafio metropolitano: um estudo sobre a problemática sócio-espacial nas metrópoles brasileiras. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2000.

 

______. Mudar a cidade: uma introdução crítica ao planejamento e a gestão urbanos. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2004.

 

TRAGTENBERG, Maurício. A luz vem de Lages. In: ALVES, Marcio Moreira. A força do povo: democracia participativa em Lages. 8. ed. São Paulo: Brasiliense, 1988. Prefácio p. 7-12.

 

VEINER, Carlos. Planejamento urbano democrático no brasil contemporâneo. In: ERBA, Diogo Alfonso (et all). Cadastro multifinalitário como instrumento da política fiscal e urbana. Rio de Janeiro: [s.n.], 2005. Disponível em: www.cidades.gov.br/index.php?option=content&task=view&id=506&Itemid=0>. Acesso em: 03 junho 2005.

Ponencia presentada en el Simposio Ambiente, Urbanismo y Participación Popular. Séptimo Encuentro Internacional Humboldt. Villa de Merlo, Argentina. Jueves 22 de setiembre de 2005.

 

 



[1] Aluno de graduação da Universidade Estadual de Londrina.

[2] Professora orientadora.